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materia nº 1359/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1359 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaProjeto de Lei nº 166/2024 Assunto: Institui o sistema de calçada ecológica no município de Natal, e dá outras providências.
native_id43007

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-28 Arquivado — —
2025-01-24 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo para arquivamento do projeto
2025-01-24 Retornar às comissões técnicas — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Gabinete do Vereador Robson Carvalho
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP:59020-120 – Tel.:3232-9813
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Projeto de Lei nº 166/2024
Assunto: Institui o sistema de calçada ecológica no município de Natal, e dá outras 
providências. 
Interessado: Vereador Milklei Leite
PARECER
I. RELATÓRIO
Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 166/2024, de autoria do Vereador Milklei 
Leite, que “Institui o sistema de calçada ecológica no município de Natal, e dá outras 
providências”.
A proposição foi lida em plenário em 05 de março de 2024, sendo certificado 
pelo Setor Legislativo que não existe proposição semelhante tramitando na Casa. Ato 
contínuo, seguiu para tramitação no âmbito das Comissões Técnicas desta Casa 
Legislativa, tendo seu trâmite iniciado na Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final, recebendo parecer favorável, sendo este aprovado pelos membros da comissão.
Desta feita, o projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Fiscalização, que, nos termos regimentais, a presidência desta designou-me 
relator a fim prolatar parecer ao referido Projeto de Lei.
É o que importa relatar.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Gabinete do Vereador Robson Carvalho
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP:59020-120 – Tel.:3232-9813
II. ANÁLISE
A guisa de introdução evidencia-se que compete a esta comissão analisar os 
aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, conforme o inciso I, do 
artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, que assim dispõe:
“Art. 63 - A Comissão de Finanças, Orçamento, 
controle e Fiscalização tem as seguintes áreas de 
atividades:
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer 
proposições, quanto à sua compatibilidade com o 
Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua 
adequação a eles;”
Cabe ressaltar a relevância da matéria, haja vista a intenção do autor em instituir
o “Sistema de Calçada Ecológica” no município de Natal, como medida de 
enfrentamento aos problemas de alagamentos e enchentes, além de promover a 
sustentabilidade urbana. Cabendo destacar que, entende-se por calçada ecológica, 
segundo a matéria, a área regular do passeio público, em frente a cada imóvel, composta 
por faixa paralela livre permeável, destinada à plantação de gramíneas em pelo menos 
80% de seu comprimento, e por faixa paralela revestida, pavimentada conforme 
especificações técnicas. 
Diante do exposto, no tocante aos aspectos pertinentes a análise desta comissão 
técnica, bem como, levando em consideração o exame exaustivo e criterioso da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final, sob os aspectos legais da matéria, resta claro que não 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Gabinete do Vereador Robson Carvalho
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP:59020-120 – Tel.:3232-9813
se encontra nenhum óbice ou impacto financeiro e orçamentário, sendo certo concluir que 
inexiste eventual potencial de desequilíbrio orçamentário ao erário município.
III. CONCLUSÃO
Nestes termos, no âmbito da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e 
Fiscalização, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Natal, emito parecer pela APROVAÇÃO TOTAL do presente Projeto de Lei.
Natal, 16 de dezembro de 2024.
ROBSON CARVALHO
Vereador

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