ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Gabinete do Vereador Robson Carvalho
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP:59020-120 – Tel.:3232-9813
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Projeto de Lei nº 166/2024
Assunto: Institui o sistema de calçada ecológica no município de Natal, e dá outras
providências.
Interessado: Vereador Milklei Leite
PARECER
I. RELATÓRIO
Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 166/2024, de autoria do Vereador Milklei
Leite, que “Institui o sistema de calçada ecológica no município de Natal, e dá outras
providências”.
A proposição foi lida em plenário em 05 de março de 2024, sendo certificado
pelo Setor Legislativo que não existe proposição semelhante tramitando na Casa. Ato
contínuo, seguiu para tramitação no âmbito das Comissões Técnicas desta Casa
Legislativa, tendo seu trâmite iniciado na Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, recebendo parecer favorável, sendo este aprovado pelos membros da comissão.
Desta feita, o projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização, que, nos termos regimentais, a presidência desta designou-me
relator a fim prolatar parecer ao referido Projeto de Lei.
É o que importa relatar.
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II. ANÁLISE
A guisa de introdução evidencia-se que compete a esta comissão analisar os
aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, conforme o inciso I, do
artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, que assim dispõe:
“Art. 63 - A Comissão de Finanças, Orçamento,
controle e Fiscalização tem as seguintes áreas de
atividades:
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o
Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;”
Cabe ressaltar a relevância da matéria, haja vista a intenção do autor em instituir
o “Sistema de Calçada Ecológica” no município de Natal, como medida de
enfrentamento aos problemas de alagamentos e enchentes, além de promover a
sustentabilidade urbana. Cabendo destacar que, entende-se por calçada ecológica,
segundo a matéria, a área regular do passeio público, em frente a cada imóvel, composta
por faixa paralela livre permeável, destinada à plantação de gramíneas em pelo menos
80% de seu comprimento, e por faixa paralela revestida, pavimentada conforme
especificações técnicas.
Diante do exposto, no tocante aos aspectos pertinentes a análise desta comissão
técnica, bem como, levando em consideração o exame exaustivo e criterioso da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final, sob os aspectos legais da matéria, resta claro que não
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se encontra nenhum óbice ou impacto financeiro e orçamentário, sendo certo concluir que
inexiste eventual potencial de desequilíbrio orçamentário ao erário município.
III. CONCLUSÃO
Nestes termos, no âmbito da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, emito parecer pela APROVAÇÃO TOTAL do presente Projeto de Lei.
Natal, 16 de dezembro de 2024.
ROBSON CARVALHO
Vereador