ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Gabinete do Vereador Robson Carvalho
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP:59020-120 – Tel.:3232-9813
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Projeto de Lei nº 068/2024
Assunto: Institui o Programa Centro do Futuro, que estabelece diretrizes para a
requalificação urbana e medidas para estimular o uso habitacional nos bairros de Cidade
Alta e Ribeira, e dá outras providências .
Interessado: Vereador Milklei Leite
PARECER
I. RELATÓRIO
Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 068/2024, de autoria do Vereador Milklei
Leite, que “Institui o Programa Centro do Futuro, que estabelece diretrizes para a
requalificação urbana e medidas para estimular o uso habitacional nos bairros de Cidade
Alta e Ribeira, e dá outras providências”.
A proposição foi lida em plenário em 22 de fevereiro de 2024, sendo certificado
pelo Setor Legislativo que não existe proposição semelhante tramitando na Casa. Ato
contínuo, seguiu para tramitação no âmbito das Comissões Técnicas desta Casa Legislativa,
tendo seu trâmite iniciado na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, recebendo
parecer favorável, sendo este aprovado pelos membros da comissão.
Desta feita, o projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização, que, nos termos regimentais, a presidência desta designou-me
relator a fim prolatar parecer ao referido Projeto de Lei.
É o que importa relatar.
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II. ANÁLISE
A guisa de introdução evidencia-se que compete a esta comissão analisar os aspectos
financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, conforme o inciso I, do artigo 63 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, que assim dispõe:
“Art. 63 - A Comissão de Finanças, Orçamento, controle
e Fiscalização tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;”
Cabe ressaltar a relevância da matéria, haja vista a intenção do autor em instituir o
Programa Centro do Futuro, com o objetivo de promover a requalificação urbana e
ambiental, incentivar a conservação e reconversão de edificações existentes, e estimular o
uso habitacional nos bairros de Cidade Alta e Ribeira, que te, como objetivos principais: (i)
aproveitar a infraestrutura urbana e as edificações existentes para ampliar a oferta de
moradia para a população de diferentes faixas de renda; (ii) aumentar a população residente
e incentivar a mistura de usos, tornando a área multifuncional e contendo o processo de
esvaziamento; (iii) promover a transformação de uso das edificações existentes para
residencial multifamiliar ou misto, mediante a concessão de benefícios edilícios; (iv)
possibilitar novas formas de utilização dos imóveis degradados ou subutilizados,
priorizando o uso residencial e misto; (v) reverter o processo de esvaziamento de edifícios
comerciais, permitindo a reconversão de suas unidades em residenciais; e, (vi) estabelecer
condições específicas para os imóveis vazios e subutilizados, considerando a necessária
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consolidação da ocupação na região e o princípio constitucional da função social da
propriedade.
Diante do exposto, no tocante aos aspectos pertinentes a análise desta comissão
técnica, bem como, levando em consideração o exame exaustivo e criterioso da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final, sob os aspectos legais da matéria, resta claro que não
se encontra nenhum óbice ou impacto financeiro e orçamentário, sendo certo concluir que
inexiste eventual potencial de desequilíbrio orçamentário ao erário município.
III. CONCLUSÃO
Nestes termos, no âmbito da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal,
emito parecer pela APROVAÇÃO TOTAL do presente Projeto de Lei.
Natal, 16 de dezembro de 2024.
ROBSON CARVALHO
Vereador