ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Gabinete do Vereador Robson Carvalho
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP:59020-120 – Tel.:3232-9813
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Projeto de Lei nº 064/2024
Assunto: Dispõe sobre a Criação e Instituição do Programa Infância a Salvo no âmbito do
município de Natal/RN e dá outras providências
Interessado: Vereador Professor Robério Paulino
PARECER
I. RELATÓRIO
Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 064/2024, de autoria do Vereador
Professor Robério Paulino, que “Dispõe sobre a Criação e Instituição do Programa
Infância a Salvo no âmbito do município de Natal/RN e dá outras providências”.
A proposição foi lida em plenário em 22 de fevereiro de 2024, sendo certificado
pelo Setor Legislativo que não existe proposição semelhante tramitando na Casa. Ato
contínuo, seguiu para tramitação no âmbito das Comissões Técnicas desta Casa Legislativa,
tendo seu trâmite iniciado na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, recebendo
parecer favorável, sendo este aprovado pelos membros da comissão.
Desta feita, o projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização, que, nos termos regimentais, a presidência desta designou-me
relator a fim prolatar parecer ao referido Projeto de Lei.
É o que importa relatar.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Gabinete do Vereador Robson Carvalho
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP:59020-120 – Tel.:3232-9813
II. ANÁLISE
A guisa de introdução evidencia-se que compete a esta comissão analisar os aspectos
financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, conforme o inciso I, do artigo 63 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, que assim dispõe:
“Art. 63 - A Comissão de Finanças, Orçamento, controle
e Fiscalização tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;”
Cabe ressaltar a relevância da matéria, haja vista a intenção do autor em instituir o
Programa Infância a Salvo, voltado à prevenção de sequestros e roubos de crianças ou
adolescentes. Cabe destacar que o programa de que trata esta proposição consiste no
incentivo, pelo Poder Público Municipal, da adoção das seguintes práticas: sinalização, por
crianças e adolescentes que necessitem de socorro, por meio do gesto de levantar a mão,
com a palma voltada para outra pessoa, encostando o polegar na palma da mão e dobrando
os dedos sobre o polegar; imediata comunicação, por pessoas que identificarem a
sinalização referida no inciso I deste artigo, ao serviço de emergência da Polícia Militar,
Polícia Civil ou Guarda Municipal; e abordagem, por policiais ou guardas municipais que
identificarem a sinalização referida no inciso I deste artigo, das crianças ou adolescentes e
de seus acompanhantes, encaminhando-os às autoridades competentes e acionando o
Conselho Tutelar.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Gabinete do Vereador Robson Carvalho
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP:59020-120 – Tel.:3232-9813
Diante do exposto, no tocante aos aspectos pertinentes a análise desta comissão
técnica, bem como, levando em consideração o exame exaustivo e criterioso da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final, sob os aspectos legais da matéria, resta claro que não
se encontra nenhum óbice ou impacto financeiro e orçamentário, sendo certo concluir que
inexiste eventual potencial de desequilíbrio orçamentário ao erário município.
III. CONCLUSÃO
Nestes termos, no âmbito da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal,
emito parecer pela APROVAÇÃO TOTAL do presente Projeto de Lei.
Natal, 13 de dezembro de 2024.
ROBSON CARVALHO
Vereador