ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Gabinete do Vereador Robson Carvalho
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP:59020-120 – Tel.:3232-9813
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Projeto de Lei nº 389/2024
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a criação do “Programa de Orientação
Psicológica Voluntária nas Escolas Municipais de Natal
Interessado: Vereador Anderson Lopes
PARECER
I. RELATÓRIO
Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 389/2024, de autoria do Vereador
Anderson Lopes, que Autoriza o Executivo Municipal a criação do “Programa de
Orientação Psicológica Voluntária nas Escolas Municipais de Natal”.
A proposição foi lida em plenário em 06 de maio de 2024, sendo certificado pelo
Setor Legislativo que não existe proposição semelhante tramitando na Casa. Ato contínuo,
seguiu para tramitação no âmbito das Comissões Técnicas desta Casa Legislativa, tendo seu
trâmite iniciado na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, recebendo parecer
favorável, sendo este aprovado pelos membros da comissão.
Desta feita, o projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização, que, nos termos regimentais, a presidência desta designou-me
relator a fim prolatar parecer ao referido Projeto de Lei.
É o que importa relatar.
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II. ANÁLISE
A guisa de introdução evidencia-se que compete a esta comissão analisar os aspectos
financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, conforme o inciso I, do artigo 63 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, que assim dispõe:
“Art. 63 - A Comissão de Finanças, Orçamento, controle
e Fiscalização tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;”
Cabe ressaltar a relevância da matéria, haja vista a intenção do autor em instituir
diretrizes para criação do Programa de Orientação Psicológica Voluntária nas Escolas da
Rede Municipal de Natal, devendo as universidades públicas e privadas que aderirem a este
programa, disponibilizarem estudantes da área de psicologia, ingressos no último ano do
curso, estagiar gratuitamente nas escolas Municipais, auxiliando no acompanhamento
psicológico dos estudantes.
Ressalta-se que o presente estágio não será remunerado em nenhuma hipótese, e
não haverá o pagamento de qualquer espécie de benefício ou ajuda de custo, podendo o
tempo de estágio prestado pelo estudante contado como pontuação para critério de
desempate em concursos e processos seletivos públicos realizados pelo Municipio,
referente a vagas de cargos e carreiras da área de psicologia, a ser definido pelo órgão ou
entidade realizadora do concurso.
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Diante do exposto, no tocante aos aspectos pertinentes a análise desta comissão
técnica, bem como, levando em consideração o exame exaustivo e criterioso da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final, sob os aspectos legais da matéria, resta claro que não
se encontra nenhum óbice ou impacto financeiro e orçamentário, sendo certo concluir que
inexiste eventual potencial de desequilíbrio orçamentário ao erário município.
III. CONCLUSÃO
Nestes termos, no âmbito da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal,
emito parecer pela APROVAÇÃO TOTAL do presente Projeto de Lei.
Natal, 16 de dezembro de 2024.
ROBSON CARVALHO
Vereador