ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Gabinete do Vereador Robson Carvalho
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP:59020-120 – Tel.:3232-9813
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Projeto de Lei nº 447/2024
Assunto: Cria a Política de Atendimento ao Jovem Desligado de Instituições de
Acolhimento destinadas a crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Natal, e dá
outras providências
Interessado: Vereadora Julia Arruda
PARECER
I. RELATÓRIO
Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 447/2024, de autoria da Vereadora Julia
Arruda, que “Cria a Política de Atendimento ao Jovem Desligado de Instituições de
Acolhimento destinadas a crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Natal, e dá
outras providências ”.
A proposição foi lida em plenário em 03 de julho de 2024, sendo certificado pelo
Setor Legislativo que não existe proposição semelhante tramitando na Casa. Ato contínuo,
seguiu para tramitação no âmbito das Comissões Técnicas desta Casa Legislativa, tendo seu
trâmite iniciado na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, recebendo parecer
favorável, sendo este aprovado pelos membros da comissão.
Desta feita, o projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização, que, nos termos regimentais, a presidência desta designou-me
relator a fim prolatar parecer ao referido Projeto de Lei.
É o que importa relatar.
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II. ANÁLISE
A guisa de introdução evidencia-se que compete a esta comissão analisar os aspectos
financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, conforme o inciso I, do artigo 63 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, que assim dispõe:
“Art. 63 - A Comissão de Finanças, Orçamento, controle
e Fiscalização tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;”
Cabe ressaltar a relevância da matéria, haja vista a intenção do autor em instituir a
Política de Atendimento ao Jovem Desligado de Instituições de Acolhimento destinadas a
crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Natal, que s consiste na criação de
serviço de apoio para garantir moradia acessível destinada a egressos de instituições que
estejam em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, com vínculos familiares
rompidos ou extremamente fragilizados, sem possibilidade de retorno à família de origem
ou de colocação em família substituta e que não possuam meios para prover o próprio
sustento.
Diante do exposto, no tocante aos aspectos pertinentes a análise desta comissão
técnica, bem como, levando em consideração o exame exaustivo e criterioso da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final, sob os aspectos legais da matéria, resta claro que não
se encontra nenhum óbice ou impacto financeiro e orçamentário, sendo certo concluir que
inexiste eventual potencial de desequilíbrio orçamentário ao erário município.
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III. CONCLUSÃO
Nestes termos, no âmbito da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal,
emito parecer pela APROVAÇÃO TOTAL do presente Projeto de Lei.
Natal, 16 de dezembro de 2024.
ROBSON CARVALHO
Vereador