ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Gabinete do Vereador Robson Carvalho
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP:59020-120 – Tel.:3232-9813
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Projeto de Lei nº 667/2023
Assunto: Institui o Programa Rotas Acessíveis na cidade para Pessoas, no âmbito do
Município de Natal.
Interessado: Vereadora Ana Paula
PARECER
I. RELATÓRIO
Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 667/2023, de autoria da Vereadora Ana
Paula, que “Institui o Programa Rotas Acessíveis na cidade para Pessoas, no âmbito do
Município de Natal.”.
A proposição foi lida em plenário em 26 de outubro de 2023, sendo certificado pelo
Setor Legislativo que não existe proposição semelhante tramitando na Casa. Ato contínuo,
seguiu para tramitação no âmbito das Comissões Técnicas desta Casa Legislativa, tendo seu
trâmite iniciado na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, recebendo parecer
favorável, sendo este aprovado pelos membros da comissão.
Desta feita, o projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização, que, nos termos regimentais, a presidência desta designou-me
relator a fim prolatar parecer ao referido Projeto de Lei.
É o que importa relatar.
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II. ANÁLISE
A guisa de introdução evidencia-se que compete a esta comissão analisar os aspectos
financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, conforme o inciso I, do artigo 63 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, que assim dispõe:
“Art. 63 - A Comissão de Finanças, Orçamento, controle
e Fiscalização tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;”
Cabe ressaltar a relevância da matéria, haja vista a intenção do autor em instituir o
Programa Rotas Acessíveis – Cidade para Pessoas no âmbito do Município de Natal.
Destaca-se, conforme dispõe o projeto que “rotas acessíveis” são trajetos contínuos,
desobstruídos e sinalizados que conectam os ambientes externos ou internos de espaços e
edificações e que possam ser utilizados de forma autônoma, confortável e segura por todas
as pessoas, notadamente pessoas com mobilidade reduzida e cegas, de acordo com os
parâmetros preconizados pela NBR-9050/2020.
O referido programa consiste em conjugar ações para identificar trajetos urbanos e
que necessitam de obras viárias em calçadas, passeios, rampas, piso tátil, rebaixamento de
passeios, travessias elevadas e em nível, no âmbito do Município de Natal, sendo
desenvolvido nas seguintes etapas: (i) criação de Comitê Técnico formado por
representantes de entes públicos, privados e terceiro setor de pessoas idosas, pessoa com
deficiência e mobilidade reduzida; (ii) mapeamento dos trajetos urbanos que necessitam de
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obras viárias em calçadas, passeios, rampas e outros com consulta e aprovação pública e
pesquisa de origem e destino; (iii) elaboração de banco de dados dos trajetos que
necessitam de obras viárias em calçadas, passeios, rampas e outros; (iv) implantação das
Rotas Acessíveis, nos termos do §3º, do inciso VI do Art. 41 da Lei 10.257 de 10 de julho
de 2001.
Diante do exposto, no tocante aos aspectos pertinentes a análise desta comissão
técnica, bem como, levando em consideração o exame exaustivo e criterioso da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final, sob os aspectos legais da matéria, resta claro que não
se encontra nenhum óbice ou impacto financeiro e orçamentário, sendo certo concluir que
inexiste eventual potencial de desequilíbrio orçamentário ao erário município.
III. CONCLUSÃO
Nestes termos, no âmbito da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal,
emito parecer pela APROVAÇÃO TOTAL do presente Projeto de Lei.
Natal, 16 de dezembro de 2024.
ROBSON CARVALHO
Vereador