ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Gabinete do Vereador Robson Carvalho
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP:59020-120 – Tel.:3232-9813
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Projeto de Lei nº 792/2023
Assunto: Dispõe sobre a instituição do Banco Municipal de fraldas descartáveis, no
âmbito do município de Natal/RN e dá outras providências.
Interessado: Vereador Professor Robério Paulino
PARECER
I. RELATÓRIO
Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 792/2023, de autoria do Vereador
Professor Robério Paulino, que “Dispõe sobre a instituição do Banco Municipal de fraldas
descartáveis, no âmbito do município de Natal/RN e dá outras providências.”.
A proposição foi lida em plenário em 30 de novembro de 2023, sendo certificado
pelo Setor Legislativo que não existe proposição semelhante tramitando na Casa. Ato
contínuo, seguiu para tramitação no âmbito das Comissões Técnicas desta Casa Legislativa,
tendo seu trâmite iniciado na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, recebendo
parecer favorável, sendo este aprovado pelos membros da comissão.
Desta feita, o projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização, que, nos termos regimentais, a presidência desta designou-me
relator a fim prolatar parecer ao referido Projeto de Lei.
É o que importa relatar.
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II. ANÁLISE
A guisa de introdução evidencia-se que compete a esta comissão analisar os aspectos
financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, conforme o inciso I, do artigo 63 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, que assim dispõe:
“Art. 63 - A Comissão de Finanças, Orçamento, controle
e Fiscalização tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;”
Cabe ressaltar a relevância da matéria, haja vista a intenção do autor em instituir o
Banco Municipal de Fraldas Descartáveis, de uso infantil e geriátrico, destinados a atender
as pessoas carentes no município de Natal. Destaca-se que,, a propositura em tela elenca
que a coleta e arrecadação das fraldas pelo Banco Municipal serão provenientes de doações,
de pessoas físicas e/ou jurídicas, a exemplo de: estabelecimentos comerciais, como
farmácias e supermercados; fabricantes ligados à produção e à comercialização, no atacado
ou no varejo; apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou
Federal, resguardada a aplicação das normas legais; órgãos públicos; pessoas físicas ou
jurídicas de Direito Privado, podendo o Banco Municipal de Fraldas Descartáveis firmar
convênios, parcerias, termos de cooperação técnica com instituições privadas e públicas
municipais, estaduais e federais, visando obter fundos e/ou fraldas descartáveis geriátricas e
infantil para o cumprimento de sua finalidade.
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Diante do exposto, no tocante aos aspectos pertinentes a análise desta comissão
técnica, bem como, levando em consideração o exame exaustivo e criterioso da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final, sob os aspectos legais da matéria, resta claro que não
se encontra nenhum óbice ou impacto financeiro e orçamentário, sendo certo concluir que
inexiste eventual potencial de desequilíbrio orçamentário ao erário município.
III. CONCLUSÃO
Nestes termos, no âmbito da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal,
emito parecer pela APROVAÇÃO TOTAL do presente Projeto de Lei.
Natal, 13 de dezembro de 2024.
ROBSON CARVALHO
Vereador