Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
Projeto de Lei: 185/2024
Relatora: Vereadora Nina
PARECER
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
sobre o Projeto de Lei nº 185/2024, que dispõe sobre
o programa Servidor Amigo do Autista, que trata da
Capacitação técnica dos servidores do Município de
Natal/RN, no atendimento às pessoas com o
Transtorno do Espectro Autista.
Relatório:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 185/2024, de autoria do
Vereador Dickson Nasser Júnior, que dispõe sobre o programa Servidor Amigo do
Autista, que trata da Capacitação técnica dos servidores do Município de Natal/RN,
no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.
O setor legislativo, através de certidão de fls. 07, informa para os fins
regimentais que se fizerem necessários, que foi identificado a existência de
proposição em tramitação, a saber: PL nº 427/2023, que "Dispõe sobre o programa
Servidor Amigo do Autista, que trata da Capacitação técnica de todos os servidores
do Município de Natal no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro
Autista”, encontra-se na Secretaria Comissões — SECCOM, aguardando parecer do
relator, com sua última tramitação em 28 de fevereiro de 2024.
Em observância às regras inerentes ao processo legislativo, foi a presente
proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
para análise dos aspectos constitucionais, legais, regimentais e jurídicos, conforme
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
prescreve o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que cumpre relatar.
Passo ao exame.
Fundamentação:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para examinar se há óbices que impeçam o
trâmite regular da presente proposição. O fundamento, para tanto, encontra-se
previsto nos art. 55 e 62, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
Pois bem, analisando os autos, o projeto em questão é de extrema relevância
e de elevado interesse público, com objetivo da criação de um projeto de capacitação
contínua para profissionais que atendem pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), visando proporcionar conhecimentos teóricos e práticos sobre o transtorno e
suas intervenções. A capacitação, com metodologia acessível e interativa, tem como
propósito melhorar o atendimento e inclusão das pessoas com TEA, promovendo uma
abordagem multidisciplinar e integrada entre saúde, educação e demais setores. Além
disso, busca engajar os servidores públicos e criar uma rede de apoio para garantir
cuidados adequados e dignos, contribuindo para a melhoria das condições de vida e
bem-estar dessa população.
Acerca da legalidade do projeto, contemplando o conjunto de competências
materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é tratada
no artigo 30 da Lei Maior, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
Desta forma, analisando o texto da proposição, constata-se a existência de
óbices ao prosseguimento, pois identificamos que os textos legais compartilham os
mesmos objetivos, não sendo necessário ser propriamente de texto. Em casos
semelhantes, o Regimento Interno estabelece o seguinte procedimento:
Art. 59 - No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as
Comissões obedecerão às seguintes normas;
(...)
VI - a Comissão, tomando conhecimento de proposição idêntica
a outra, proporá ao Presidente da Câmara sua anexação ou a
declaração de sua prejudicialidade;
Art. 166 - O Presidente considerará prejudicada a proposição
que:
I - seja idêntica a outra já aprovada ou cuja matéria haja sido
regulamentada pela Câmara Municipal por qualquer outro meio;
(Regimento Interno da CMN)
Em relação à abordagem legislativa utilizada neste Projeto de Lei,
consideramos que está em conformidade, uma vez que foram levados em conta todos
os critérios estabelecidos na Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei
Orgânica do Município.
Portanto, entendo que a proposta em questão apesar de não infringir qualquer
disposição constitucional ou infraconstitucional, com base nos artigos 59, VI e 166, I
do Regimento Interno, a respectiva propositura restou prejudicada.
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
Voto:
Por todo o exposto, tendo em vista a similaridade, declaro sua Prejudicialidade
e remeto este processo para a Presidência da Câmara dos Vereadores de Natal. Tudo
em respeito ao Art. 59, Inciso VI Do Regimento Interno desta casa.
Natal/RN, 25 de novembro de 2024.
_____________________________
NINA
Vereadora - UNIÃO