Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
Projeto de Lei: 641/2024
Relatora: Vereadora Nina
PARECER
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
sobre o Projeto de Lei nº 641/2024 que, "Dispõe sobre
a obrigatoriedade da colocação de folhetos
explicativos sobre a prevenção da AIDS e DST, nos
estabelecimentos comerciais de produtos eróticos do
Município, e dá outras providências”.
Relatório:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 641/2024, de autoria do
Vereador Bispo Francisco de Assis que, "Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação
de folhetos explicativos sobre a prevenção da AIDS e DST, nos estabelecimentos
comerciais de produtos eróticos do Município, e dá outras providências”.
O setor legislativo, através de certidão de fls. 06, confirma para os fins
regimentais que se fizerem necessários, não foi identificada a existência de
proposição em tramitação ou já convertida em lei semelhante a esta nesta Casa
Legislativa.
Em observância às regras inerentes ao processo legislativo, foi a presente
proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
para análise dos aspectos constitucionais, legais, regimentais e jurídicos, conforme
prescreve o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
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GABINETE DA VEREADORA NINA
É o que cumpre relatar.
Passo ao exame.
Fundamentação:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para examinar se há óbices que impeçam o
trâmite regular da presente proposição. O fundamento, para tanto, encontra-se
previsto nos art. 55 e 62, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
Pois bem, analisando os autos, o projeto em questão é de extrema relevância
e de elevado interesse público, com objetivo a criação de campanhas de educação e
conscientização sobre a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis (DST’s)
e AIDS, destacando a importância do envolvimento de estabelecimentos comerciais
de produtos eróticos e motéis na divulgação dessas campanhas. A ideia é distribuir
folhetos nesses locais, onde há grande fluxo de pessoas sexualmente ativas, a fim de
informar e prevenir a propagação dessas doenças.
Acerca da legalidade do projeto, contemplando o conjunto de competências
materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é tratada
no artigo 30 da Lei Maior, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Desta forma, analisando o texto da proposição, constata-se a inexistência de
óbices ao prosseguimento, haja vista compatibilidade de forma e matéria com as
disposições constitucionais e regimentais.
Em relação à abordagem legislativa utilizada neste Projeto de Lei,
consideramos que está em conformidade, uma vez que foram levados em conta todos
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GABINETE DA VEREADORA NINA
os critérios estabelecidos na Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei
Orgânica do Município.
Portanto, entendo que a proposta em questão não infringe qualquer disposição
constitucional, infraconstitucional ou regimental, sendo adequada para tramitar
regularmente nesta Casa Legislativa.
Voto:
Desta feita, opina esta Relatora favoravelmente à admissibilidade do presente
projeto.
É como voto.
Natal/RN, 25 de novembro de 2024.
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NINA
Vereadora - UNIÃO