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materia nº 1367/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1367 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº 641/2024 que, "Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de folhetos explicativos sobre a prevenção da AIDS e DST, nos estabelecimentos comerciais de produtos eróticos do Município, e dá outras providências”.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-28 Arquivado — —
2025-01-23 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhando ao Legislativo para ARQUIVAMENTO do presente Projeto de Lei.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
Projeto de Lei: 641/2024
Relatora: Vereadora Nina
PARECER
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
sobre o Projeto de Lei nº 641/2024 que, "Dispõe sobre 
a obrigatoriedade da colocação de folhetos 
explicativos sobre a prevenção da AIDS e DST, nos 
estabelecimentos comerciais de produtos eróticos do 
Município, e dá outras providências”.
Relatório: 
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 641/2024, de autoria do
Vereador Bispo Francisco de Assis que, "Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação 
de folhetos explicativos sobre a prevenção da AIDS e DST, nos estabelecimentos 
comerciais de produtos eróticos do Município, e dá outras providências”.
O setor legislativo, através de certidão de fls. 06, confirma para os fins 
regimentais que se fizerem necessários, não foi identificada a existência de 
proposição em tramitação ou já convertida em lei semelhante a esta nesta Casa 
Legislativa.
Em observância às regras inerentes ao processo legislativo, foi a presente 
proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
para análise dos aspectos constitucionais, legais, regimentais e jurídicos, conforme 
prescreve o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
É o que cumpre relatar. 
Passo ao exame.
Fundamentação:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final para examinar se há óbices que impeçam o 
trâmite regular da presente proposição. O fundamento, para tanto, encontra-se 
previsto nos art. 55 e 62, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. 
Pois bem, analisando os autos, o projeto em questão é de extrema relevância 
e de elevado interesse público, com objetivo a criação de campanhas de educação e 
conscientização sobre a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis (DST’s) 
e AIDS, destacando a importância do envolvimento de estabelecimentos comerciais 
de produtos eróticos e motéis na divulgação dessas campanhas. A ideia é distribuir 
folhetos nesses locais, onde há grande fluxo de pessoas sexualmente ativas, a fim de 
informar e prevenir a propagação dessas doenças.
Acerca da legalidade do projeto, contemplando o conjunto de competências 
materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é tratada 
no artigo 30 da Lei Maior, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Desta forma, analisando o texto da proposição, constata-se a inexistência de 
óbices ao prosseguimento, haja vista compatibilidade de forma e matéria com as 
disposições constitucionais e regimentais. 
Em relação à abordagem legislativa utilizada neste Projeto de Lei, 
consideramos que está em conformidade, uma vez que foram levados em conta todos 
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
os critérios estabelecidos na Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei 
Orgânica do Município.
Portanto, entendo que a proposta em questão não infringe qualquer disposição 
constitucional, infraconstitucional ou regimental, sendo adequada para tramitar 
regularmente nesta Casa Legislativa.
Voto:
Desta feita, opina esta Relatora favoravelmente à admissibilidade do presente 
projeto.
É como voto.
Natal/RN, 25 de novembro de 2024.
_____________________________
NINA 
Vereadora - UNIÃO

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