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materia nº 1368/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1368 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº 304/2024, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia do Líder de Novos Convertidos”, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.876, de 26 de maio de 2025, publicada no DOM em 28/05/2025
2025-05-14 Aguardando sanção governamental — —
2025-05-14 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-05-07 Encaminhado à Redação Final — —
2025-05-07 Aprovado em segunda discussão — —
2025-05-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-30 Aprovado em primeira discussão — —
2025-04-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-29 Adiada discussão e votação. — —
2025-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-16 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias (Fim de Trâmite)
2025-04-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Tárcio de Eudiane.
2025-03-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Tárcio de Eudiane.
2025-02-25 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-02-24 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA SOUZA
Projeto de Lei: 304/2024
Relatora: Vereadora Nina Souza
PARECER
Da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº 
304/2024, que institui no Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Natal, o “Dia do 
Líder de Novos Convertidos”, e dá outras 
providências.
Relatório: 
Cuidam os presentes autos do Projeto de Lei nº 304/2024, de autoria da
vereadora Camila Araújo, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município 
de Natal, o “Dia do Líder de Novos Convertidos”, e dá outras providências.
O setor legislativo informou não haver proposição análoga aprovada ou em 
tramitação nesta casa.
Em observância as regras inerentes ao processo legislativo, foi a presente 
proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
para análise dos aspectos constitucionais, legais, regimentais e jurídico, conforme 
os arts. 50 e 157 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que cumpre relatar. Passo ao exame.
Fundamentação:
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA SOUZA
Destarte, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar se há óbices que impeçam o 
trâmite regular da presente proposição. O fundamento, para tanto, encontra-se 
previsto nos art. 55 e 62, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. 
Em análise aos autos, o Projeto de Lei nº 304/2024, cuja matéria propõe a 
inclusão do "Dia do Líder de Novos Convertidos" no Calendário Oficial de Eventos 
do Município de Natal, a ser comemorado anualmente no dia 12 de dezembro.
A justificativa para a criação dessa data é o reconhecimento do trabalho 
realizado por líderes religiosos evangélicos, que atuam no acolhimento e discipulado 
de novos convertidos à fé cristã. A proposta ressalta a relevância desses líderes, 
comparando-os aos pastores, já reconhecidos com uma data específica. 
O Brasil é, de fato, um país laico, o que significa que o Estado não pode criar 
ou promover datas ou eventos que favoreçam qualquer religião em particular. A 
Constituição Federal, em seu artigo 19, veda a criação de privilégios ou 
discriminação com base em convicções religiosas. 
Embora a proposta possa ser considerada como uma forma de apoio a uma 
religião específica, no caso o cristianismo evangélico, o que geraria um possível 
conflito com o princípio da laicidade do Estado, é mister pontuar que a criação de 
datas comemorativas relacionadas a figuras religiosas, como o "Dia do Pastor" ou o 
"Dia de Nossa Senhora", já existe em várias localidades, e esses eventos não são 
necessariamente considerados inconstitucionais.
Ademais, considerando que o Projeto de Lei se refere a uma celebração 
dentro do âmbito municipal, a sua constitucionalidade pode ser defendida sob o 
argumento de que a decisão cabe ao município, desde que não contrarie a laicidade 
do Estado e a liberdade religiosa. O município pode instituir datas comemorativas 
dentro de seu Calendário Oficial, desde que não haja favorecimento explícito de uma 
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA SOUZA
religião em detrimento de outras, respeitando o pluralismo religioso garantido pela 
Constituição.
Em termos de política pública, o projeto de lei se alinha com a promoção do 
reconhecimento de figuras religiosas que desempenham papéis importantes na 
comunidade. 
Embora aparentemente a medida legislativa proposta possa influenciar 
reflexamente a atividade administrativa, é notório que sua matéria traz conteúdos 
significativos da Constituição Federal e da Constituição Estadual, não interferindo no 
dever do Executivo.
Acerca da legalidade do projeto, a autoadministração e a auto legislação, 
contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na 
Constituição Federal para os Municípios, é tratada no artigo 30 da Lei Maior, nos 
seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem 
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de 
prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação 
estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de 
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse 
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA SOUZA
local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter 
essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e 
do Estado, programas de educação infantil e de ensino 
fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 
53, de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e 
do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento 
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do 
parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, 
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e 
estadual.
Desse modo, resta claro que os requisitos constitucionais formais foram 
obedecidos pela proposição em exame.
A medida pretendida por meio do Projeto de Lei nº 304/2024 se insere, 
efetivamente, na definição de interesse local. Isso porque, além de veicular matéria 
não atrelada às competências legislativas privativas da União (artigo 22, CF/88).
Sobre a técnica legislativa empregada neste Projeto de Lei, entendemos que 
está adequada pois foram observados todos os parâmetros constantes na 
Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município.
Assim, entendo que a proposição em foco não viola preceito de ordem 
constitucional, infraconstitucional ou regimental, merecendo trânsito regular perante 
essa Casa Legislativa.
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA SOUZA
Voto:
Desta feita, opina esta Relatora favoravelmente a admissibilidade do projeto, 
por ser de total interesse público e respeitar a constitucionalidade, a juridicidade e a 
boa técnica legislativa.
É como voto.
Natal/RN, 05 de dezembro de 2024
_____________________________
NINA SOUZA
Vereadora União Brasil

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