Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA SOUZA
Projeto de Lei: 304/2024
Relatora: Vereadora Nina Souza
PARECER
Da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº
304/2024, que institui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Natal, o “Dia do
Líder de Novos Convertidos”, e dá outras
providências.
Relatório:
Cuidam os presentes autos do Projeto de Lei nº 304/2024, de autoria da
vereadora Camila Araújo, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Natal, o “Dia do Líder de Novos Convertidos”, e dá outras providências.
O setor legislativo informou não haver proposição análoga aprovada ou em
tramitação nesta casa.
Em observância as regras inerentes ao processo legislativo, foi a presente
proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
para análise dos aspectos constitucionais, legais, regimentais e jurídico, conforme
os arts. 50 e 157 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que cumpre relatar. Passo ao exame.
Fundamentação:
Estado do Rio Grande do Norte
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Destarte, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar se há óbices que impeçam o
trâmite regular da presente proposição. O fundamento, para tanto, encontra-se
previsto nos art. 55 e 62, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
Em análise aos autos, o Projeto de Lei nº 304/2024, cuja matéria propõe a
inclusão do "Dia do Líder de Novos Convertidos" no Calendário Oficial de Eventos
do Município de Natal, a ser comemorado anualmente no dia 12 de dezembro.
A justificativa para a criação dessa data é o reconhecimento do trabalho
realizado por líderes religiosos evangélicos, que atuam no acolhimento e discipulado
de novos convertidos à fé cristã. A proposta ressalta a relevância desses líderes,
comparando-os aos pastores, já reconhecidos com uma data específica.
O Brasil é, de fato, um país laico, o que significa que o Estado não pode criar
ou promover datas ou eventos que favoreçam qualquer religião em particular. A
Constituição Federal, em seu artigo 19, veda a criação de privilégios ou
discriminação com base em convicções religiosas.
Embora a proposta possa ser considerada como uma forma de apoio a uma
religião específica, no caso o cristianismo evangélico, o que geraria um possível
conflito com o princípio da laicidade do Estado, é mister pontuar que a criação de
datas comemorativas relacionadas a figuras religiosas, como o "Dia do Pastor" ou o
"Dia de Nossa Senhora", já existe em várias localidades, e esses eventos não são
necessariamente considerados inconstitucionais.
Ademais, considerando que o Projeto de Lei se refere a uma celebração
dentro do âmbito municipal, a sua constitucionalidade pode ser defendida sob o
argumento de que a decisão cabe ao município, desde que não contrarie a laicidade
do Estado e a liberdade religiosa. O município pode instituir datas comemorativas
dentro de seu Calendário Oficial, desde que não haja favorecimento explícito de uma
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religião em detrimento de outras, respeitando o pluralismo religioso garantido pela
Constituição.
Em termos de política pública, o projeto de lei se alinha com a promoção do
reconhecimento de figuras religiosas que desempenham papéis importantes na
comunidade.
Embora aparentemente a medida legislativa proposta possa influenciar
reflexamente a atividade administrativa, é notório que sua matéria traz conteúdos
significativos da Constituição Federal e da Constituição Estadual, não interferindo no
dever do Executivo.
Acerca da legalidade do projeto, a autoadministração e a auto legislação,
contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na
Constituição Federal para os Municípios, é tratada no artigo 30 da Lei Maior, nos
seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de
prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação
estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse
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local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
53, de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e
estadual.
Desse modo, resta claro que os requisitos constitucionais formais foram
obedecidos pela proposição em exame.
A medida pretendida por meio do Projeto de Lei nº 304/2024 se insere,
efetivamente, na definição de interesse local. Isso porque, além de veicular matéria
não atrelada às competências legislativas privativas da União (artigo 22, CF/88).
Sobre a técnica legislativa empregada neste Projeto de Lei, entendemos que
está adequada pois foram observados todos os parâmetros constantes na
Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município.
Assim, entendo que a proposição em foco não viola preceito de ordem
constitucional, infraconstitucional ou regimental, merecendo trânsito regular perante
essa Casa Legislativa.
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Voto:
Desta feita, opina esta Relatora favoravelmente a admissibilidade do projeto,
por ser de total interesse público e respeitar a constitucionalidade, a juridicidade e a
boa técnica legislativa.
É como voto.
Natal/RN, 05 de dezembro de 2024
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NINA SOUZA
Vereadora União Brasil