Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA SOUZA
Projeto de Lei: 628/2024
Relatora: Vereadora Nina Souza
PARECER
Da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº
628/2024, que dispõe sobre a criação da
“Campanha Municipal da Saúde Bucal da
Pessoa Idosa”, e dá outras providências.
Relatório:
Cuidam os presentes autos do Projeto de Lei nº 628/2024, de autoria do
Vereador Aldo Clemente, o qual dispõe sobre a criação da “Campanha Municipal da
Saúde Bucal da Pessoa Idosa”, e dá outras providências.
O setor legislativo informou não haver proposição análoga aprovada ou em
tramitação nesta casa.
Em observância as regras inerentes ao processo legislativo, foi a presente
proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
para análise dos aspectos constitucionais, legais, regimentais e jurídico, conforme os
arts. 50 e 157 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que cumpre relatar. Passo ao exame.
Fundamentação:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para examinar se há óbices que impeçam o
trâmite regular da presente proposição. O fundamento, para tanto, encontra-se
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previsto nos art. 55 e 62, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
Em análise, o Projeto de Lei nº 628/2024, que propõe a criação da "Campanha
Municipal da Saúde Bucal da Pessoa Idosa" no município de Natal, apresenta uma
iniciativa voltada à promoção da saúde bucal dos idosos, matéria de extrema
relevância e interesse local.
A proposta busca conscientizar tanto os idosos quanto seus familiares sobre a
importância dos cuidados odontológicos na terceira idade, enfatizando a prevenção
de problemas bucais que possam comprometer a saúde geral. De acordo com o
projeto, a campanha seria realizada por meio de materiais informativos e ações de
cooperação entre entidades públicas e privadas, com custos cobertos pelas dotações
orçamentárias municipais.
A medida encontra respaldo em políticas públicas nacionais, como o Programa
Brasil Sorridente, instituído pelo Ministério da Saúde, que promove ações integradas
de saúde bucal no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta também se alinha aos
objetivos do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que garante o direito à saúde
integral e preventiva para pessoas com mais de 60 anos.
A justificativa apresentada demonstra a relevância do tema ao citar dados
alarmantes sobre a saúde bucal da população idosa brasileira, como o índice CPO-D
(índice que compõe o número de dentes permanentes (D), cariados (C), perdidos (P)
e restaurados (O)) médio de 27,8, apontado pelo Projeto SB Brasil, sendo o de dentes
perdidos a pior porcentagem, 92,95% dos idosos entre 65 e 74 anos. Esses
indicadores reforçam a necessidade de iniciativas que combatam a perda dentária e
outras condições bucais prejudiciais, especialmente em um contexto em que os idosos
frequentemente subestimam a gravidade de seus problemas odontológicos.
Embora a redação esteja técnica e juridicamente adequada, recomenda-se que
o projeto faça um maior detalhamento sobre a forma de implementação da campanha,
como periodicidade, abrangência e metas concretas. A ausência dessas informações
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pode dificultar a mensuração de resultados e a fiscalização da execução. Recomendase, ainda, atenção ao impacto orçamentário, considerando a previsão de
suplementação das despesas. É imprescindível assegurar que a campanha seja
integrada às ações já desenvolvidas na rede de atenção à saúde, otimizando os
recursos disponíveis.
Portanto, o projeto atende aos requisitos constitucionais e legais e está
alinhado a políticas públicas de saúde e ao interesse local. Contudo, sua execução
requer planejamento detalhado para garantir a efetividade e evitar sobreposição de
iniciativas.
Embora aparentemente a medida legislativa possa influenciar reflexamente a
atividade administrativa, é notório que sua matéria traz conteúdos significativos da
Constituição Federal e da Constituição Estadual, não interferindo no dever do
Executivo.
Acerca da legalidade do projeto, a autoadministração e a auto legislação,
contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na
Constituição Federal para os Municípios, é tratada no artigo 30 da Lei Maior, nos
seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de
prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação
estadual;
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V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão
ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o
de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53,
de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Desse modo, resta claro que os requisitos constitucionais formais foram
obedecidos pela proposição em exame.
A medida pretendida por meio do Projeto de Lei nº 628/2024 se insere,
efetivamente, na definição de interesse local. Isso porque, além de veicular matéria
não atrelada às competências legislativas privativas da União (artigo 22, CF/88).
Sobre a técnica legislativa empregada neste Projeto de Lei, entendemos que
está adequada pois foram observados todos os parâmetros constantes na
Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município.
Assim, entendo que a proposição em foco não viola preceito de ordem
constitucional, infraconstitucional ou regimental, merecendo trânsito regular perante
essa Casa Legislativa.
Voto:
Desta feita, opina esta Relatora favoravelmente a admissibilidade do projeto,
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por ser de total interesse público e respeitar a constitucionalidade, a juridicidade e a
boa técnica legislativa, com a devida emenda.
É como voto.
Natal/RN, 10 de dezembro de 2024
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NINA SOUZA
Vereadora União Brasil