Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA SOUZA
Projeto de Lei: 632/2024
Relatora: Vereadora Nina Souza
PARECER
Da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº
632/2024, que institui o Programa Municipal de
Assistência Integral à População em Situação
de Vulnerabilidade Social no Município de
Natal.
Relatório:
Cuidam os presentes autos do Projeto de Lei nº 632/2024, de autoria do
Vereador Aroldo Alves, que institui o Programa Municipal de Assistência Integral à
População em Situação de Vulnerabilidade Social no Município de Natal.
O setor legislativo informou que não há proposição análoga aprovada ou em
tramitação nesta casa.
Em observância as regras inerentes ao processo legislativo, foi a presente
proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
para análise dos aspectos constitucionais, legais, regimentais e jurídico, conforme os
arts. 50 e 157 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que cumpre relatar. Passo ao exame.
Fundamentação:
Destarte, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para examinar se há óbices que impeçam o
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trâmite regular da presente proposição. O fundamento, para tanto, encontra-se
previsto nos art. 55 e 62, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
Pois bem, em análise aos autos, o projeto em questão é de extrema relevância
social.
O Projeto de Lei nº 632/2024, que institui o Programa Municipal de Assistência
Integral à População em Situação de Vulnerabilidade Social no Município de Natal,
revela-se como uma iniciativa de grande relevância, ao propor ações integradas
voltadas para o amparo das pessoas em situação de pobreza e exclusão.
O programa aborda múltiplas dimensões das necessidades humanas,
contemplando apoio material, psicológico e social, além de promover a capacitação
profissional e a divulgação de informações sobre direitos sociais.
A proposta está alinhada à Política Nacional de Assistência Social (PNAS),
prevista na Lei nº 8.742/1993, que estabelece a assistência social como um direito do
cidadão e um dever do Estado. O projeto reforça os princípios de proteção à
população em situação de risco e vulnerabilidade, previstos na Constituição Federal,
especialmente no artigo 6º, que inclui a assistência social entre os direitos sociais
fundamentais.
Ao propor a distribuição de cestas básicas, vestuário e materiais de higiene, o
programa assegura condições mínimas de sobrevivência à população mais
vulnerável. A oferta de atendimento psicológico e social demonstra preocupação com
o aspecto emocional e a reintegração social dos beneficiários, indo além da
assistência material imediata.
Ademais, a inclusão de cursos de capacitação profissional destaca-se como
um elemento estratégico para a promoção da autonomia e a inclusão no mercado de
trabalho, contribuindo para romper ciclos de exclusão, contribuindo para a qualificação
e melhoria na qualidade de vida das pessoas em situação de vulnerabilidade.
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A execução do programa pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sem
a necessidade de criação de novos custos, denota prudência administrativa, ainda
que o sucesso da iniciativa dependa de uma regulamentação clara e da alocação
eficiente de recursos.
A possibilidade de parcerias com entidades filantrópicas e organizações da
sociedade civil é um ponto positivo, uma vez que amplia a capilaridade das ações e
fortalece a articulação entre os setores público e privado.
No presente caso, embora aparentemente a medida legislativa possa
influenciar reflexamente a atividade administrativa, é notório que sua matéria traz
conteúdos significativos da Constituição Federal e da Constituição Estadual, não
interferindo no dever do Executivo.
Acerca da legalidade do projeto, a autoadministração e a auto legislação,
contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na
Constituição Federal para os Municípios, é tratada no artigo 30 da Lei Maior, nos
seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de
prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação
estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão
ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o
de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
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VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53,
de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Desse modo, resta claro que os requisitos constitucionais formais foram
obedecidos pela proposição em exame.
A medida pretendida por meio do Projeto de Lei nº 632/2024 se insere,
efetivamente, na definição de interesse local. Isso porque, além de veicular matéria
não atrelada às competências legislativas privativas da União (artigo 22, CF/88).
Trata-se de uma medida que, se bem executada, poderá contribuir
significativamente para a melhoria da qualidade de vida e a dignidade das pessoas
em situação de vulnerabilidade social em Natal.
Sobre a técnica legislativa empregada neste Projeto de Lei, entendemos que
está adequada pois foram observados todos os parâmetros constantes na
Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município.
Assim, entendo que a proposição em foco não viola preceito de ordem
constitucional, infraconstitucional ou regimental, merecendo trânsito regular perante
essa Casa Legislativa.
Voto:
Estado do Rio Grande do Norte
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Desta feita, opina esta Relatora favoravelmente a admissibilidade do projeto,
por ser de total interesse público e respeitar a constitucionalidade, a juridicidade e a
boa técnica legislativa.
É como voto.
Natal/RN, 10 de dezembro de 2024
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NINA SOUZA
Vereadora União Brasil