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materia nº 1371/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1371 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº 711/2024, que dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Combate à dependência ocasionada por apostas esportivas no Município de Natal.
native_id43019

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-22 Transformada em lei com veto parcial — Lei ordinária nº 7.950, de 18 de setembro de 2025, publicada no DOM em 22/09/2025
2025-09-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-08-28 Encaminhado à Redação Final — —
2025-08-28 Aprovado em segunda discussão — —
2025-08-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-27 Aprovado em primeira discussão — —
2025-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-19 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-05-19 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-05-09 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer do vereador Cleiton da Policlínica.
2025-04-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Cleiton Policlínica
2025-03-19 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-03-19 Parecer Aprovado — Aprovado parecer com parecer favorável
2025-03-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do relator Vereador Irapoã Nóbrega.
2025-02-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Robson Carvalho
2025-02-25 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-02-24 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
Projeto de Lei: 711/2024
Relatora: Vereadora Nina Souza
PARECER
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final, sobre o Projeto de Lei nº 711/2024, que 
dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e 
Combate à dependência ocasionada por apostas 
esportivas no Município de Natal.
Relatório: 
Cuidam os presentes autos do Projeto de Lei nº 711/2024, de autoria do Vereador Kleber 
Fernandes, que dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Combate à dependência 
ocasionada por apostas esportivas no Município de Natal.
Realizando o controle de juridicidade quanto a regimentalidade, o Legislativo informou 
que não há projeto com similaridades.
Em observância as regras inerentes ao processo legislativo, foi a presente proposição 
encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para análise dos aspectos 
constitucionais, legais, regimentais e jurídico, conforme os arts. 50 e 157 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal do Natal.
É o que cumpre relatar. Passo ao exame.
Fundamentação:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final para examinar se há óbices que impeçam o trâmite regular 
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
da presente proposição. O fundamento, para tanto, encontra-se previsto nos art. 55 e 62, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
Analisando o presente projeto, verificamos que este aborda uma temática de extrema 
relevância social e de interesse público. O projeto reflete uma preocupação legítima com a 
saúde pública, especialmente no que diz respeito à saúde mental, e busca prevenir os danos 
decorrentes do vício em apostas esportivas, alinhando-se aos princípios fundamentais da 
Constituição Federal, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e o direito à saúde (art. 
196). Vejamos:
Constituição Federal:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união 
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui￾se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco 
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às 
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A política proposta estabelece diretrizes essenciais, como a promoção da dignidade do 
ser humano, a autodeterminação e o direito à saúde física e mental, reforçando o papel 
preventivo e educativo do Município. Ao reconhecer que as apostas esportivas podem gerar 
dependência e comprometer a capacidade financeira e psicológica das pessoas, o projeto 
enfatiza a necessidade de medidas de conscientização e redução de danos, alinhando-se ao 
princípio da proteção integral, especialmente em relação às pessoas vulneráveis, conforme o 
art. 227 da Constituição Federal. Vejamos:
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à 
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito 
à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à 
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à 
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda 
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade 
e opressão
Entre os objetivos da política, destacam-se a prevenção do endividamento, a promoção 
de campanhas educativas em estabelecimentos de ensino e a divulgação de informações claras 
sobre os riscos das apostas esportivas. Essas ações não apenas reforçam o compromisso do 
poder público com a saúde coletiva, mas também promovem a inclusão de temas relacionados 
à saúde mental e ao bem-estar financeiro no debate público.
A obrigatoriedade de incluir mensagens de alerta sobre os riscos das apostas em estádios, 
transmissões esportivas e propagandas, prevista nos artigos 4º, 5º e 6º, evidencia o caráter 
preventivo da proposta e está em consonância com medidas adotadas para outros tipos de 
dependência, como o tabagismo. Essas disposições estão em harmonia com o princípio da 
transparência e visam a conscientização do público sobre os riscos das apostas esportivas.
No que tange à competência legislativa, o projeto se insere no âmbito do interesse local, 
conforme disposto no art. 30, I, da Constituição Federal, uma vez que trata de saúde pública e 
bem-estar social. Não há, portanto, interferência em competências exclusivas da União, sendo 
legítima a iniciativa do Município em regular a matéria de acordo com suas particularidades e 
necessidades locais.
Por fim, embora a proposta apresente objetivos claros e alinhados ao interesse público, 
será necessária uma regulamentação cuidadosa para garantir que a aplicação das disposições 
não crie conflitos com normas estaduais ou federais e que sejam respeitados os direitos 
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
fundamentais previstos na Constituição Federal, especialmente no que diz respeito à liberdade 
de expressão e à atividade econômica.
Dessa forma, conclui-se que o projeto, ao instituir uma política municipal de prevenção 
e combate à dependência em apostas esportivas, promove a proteção da saúde pública e da 
dignidade humana, sem infringir princípios constitucionais, merecendo, portanto, o 
prosseguimento regular perante esta Casa Legislativa.
Assim, o projeto reafirma o papel do poder público na promoção da saúde e na garantia 
de igualdade de direitos, respeitando a autonomia municipal e os princípios constitucionais, 
sem violar competências atribuídas a outros entes federativos.
Acerca da legalidade do projeto, a autoadministração e a auto legislação, contemplando 
o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os 
Municípios, é tratada no artigo 30 da Lei Maior, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como 
aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e 
publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação 
estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou 
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de 
transporte coletivo, que tem caráter essencial;
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Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
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VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do 
Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do 
Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, 
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da 
ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, 
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Diante do exposto, resta claro que os requisitos constitucionais formais foram 
obedecidos pela proposição em exame.
A medida pretendida por meio do Projeto de Lei Complementar nº 711/2024 se insere, 
efetivamente, na definição de interesse local. Isso porque, além de veicular matéria não atrelada 
às competências legislativas privativas da União (artigo 22, CF/88).
Sobre a técnica legislativa empregada neste Projeto de Lei, entendemos que está 
adequada pois foram observados todos os parâmetros constantes na Constituição Federal, 
Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município.
Assim, entendo que a proposição em foco não viola preceito de ordem constitucional, 
infraconstitucional ou regimental, merecendo trânsito regular perante essa Casa Legislativa.
Voto:
Desta feita, opina favoravelmente a admissibilidade do projeto, por ser de total 
interesse público e respeitar a constitucionalidade, a juridicidade e a boa técnica legislativa, 
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
com a devida emenda.
É como voto.
Natal/RN, 06 de dezembro de 2024
_____________________________
NINA SOUZA
Vereadora União Brasil

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