Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
Projeto de Lei: 711/2024
Relatora: Vereadora Nina Souza
PARECER
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, sobre o Projeto de Lei nº 711/2024, que
dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e
Combate à dependência ocasionada por apostas
esportivas no Município de Natal.
Relatório:
Cuidam os presentes autos do Projeto de Lei nº 711/2024, de autoria do Vereador Kleber
Fernandes, que dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Combate à dependência
ocasionada por apostas esportivas no Município de Natal.
Realizando o controle de juridicidade quanto a regimentalidade, o Legislativo informou
que não há projeto com similaridades.
Em observância as regras inerentes ao processo legislativo, foi a presente proposição
encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para análise dos aspectos
constitucionais, legais, regimentais e jurídico, conforme os arts. 50 e 157 do Regimento Interno
da Câmara Municipal do Natal.
É o que cumpre relatar. Passo ao exame.
Fundamentação:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para examinar se há óbices que impeçam o trâmite regular
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da presente proposição. O fundamento, para tanto, encontra-se previsto nos art. 55 e 62, do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
Analisando o presente projeto, verificamos que este aborda uma temática de extrema
relevância social e de interesse público. O projeto reflete uma preocupação legítima com a
saúde pública, especialmente no que diz respeito à saúde mental, e busca prevenir os danos
decorrentes do vício em apostas esportivas, alinhando-se aos princípios fundamentais da
Constituição Federal, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e o direito à saúde (art.
196). Vejamos:
Constituição Federal:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituise em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A política proposta estabelece diretrizes essenciais, como a promoção da dignidade do
ser humano, a autodeterminação e o direito à saúde física e mental, reforçando o papel
preventivo e educativo do Município. Ao reconhecer que as apostas esportivas podem gerar
dependência e comprometer a capacidade financeira e psicológica das pessoas, o projeto
enfatiza a necessidade de medidas de conscientização e redução de danos, alinhando-se ao
princípio da proteção integral, especialmente em relação às pessoas vulneráveis, conforme o
art. 227 da Constituição Federal. Vejamos:
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Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito
à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão
Entre os objetivos da política, destacam-se a prevenção do endividamento, a promoção
de campanhas educativas em estabelecimentos de ensino e a divulgação de informações claras
sobre os riscos das apostas esportivas. Essas ações não apenas reforçam o compromisso do
poder público com a saúde coletiva, mas também promovem a inclusão de temas relacionados
à saúde mental e ao bem-estar financeiro no debate público.
A obrigatoriedade de incluir mensagens de alerta sobre os riscos das apostas em estádios,
transmissões esportivas e propagandas, prevista nos artigos 4º, 5º e 6º, evidencia o caráter
preventivo da proposta e está em consonância com medidas adotadas para outros tipos de
dependência, como o tabagismo. Essas disposições estão em harmonia com o princípio da
transparência e visam a conscientização do público sobre os riscos das apostas esportivas.
No que tange à competência legislativa, o projeto se insere no âmbito do interesse local,
conforme disposto no art. 30, I, da Constituição Federal, uma vez que trata de saúde pública e
bem-estar social. Não há, portanto, interferência em competências exclusivas da União, sendo
legítima a iniciativa do Município em regular a matéria de acordo com suas particularidades e
necessidades locais.
Por fim, embora a proposta apresente objetivos claros e alinhados ao interesse público,
será necessária uma regulamentação cuidadosa para garantir que a aplicação das disposições
não crie conflitos com normas estaduais ou federais e que sejam respeitados os direitos
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fundamentais previstos na Constituição Federal, especialmente no que diz respeito à liberdade
de expressão e à atividade econômica.
Dessa forma, conclui-se que o projeto, ao instituir uma política municipal de prevenção
e combate à dependência em apostas esportivas, promove a proteção da saúde pública e da
dignidade humana, sem infringir princípios constitucionais, merecendo, portanto, o
prosseguimento regular perante esta Casa Legislativa.
Assim, o projeto reafirma o papel do poder público na promoção da saúde e na garantia
de igualdade de direitos, respeitando a autonomia municipal e os princípios constitucionais,
sem violar competências atribuídas a outros entes federativos.
Acerca da legalidade do projeto, a autoadministração e a auto legislação, contemplando
o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
Municípios, é tratada no artigo 30 da Lei Maior, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como
aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e
publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação
estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial;
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VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Diante do exposto, resta claro que os requisitos constitucionais formais foram
obedecidos pela proposição em exame.
A medida pretendida por meio do Projeto de Lei Complementar nº 711/2024 se insere,
efetivamente, na definição de interesse local. Isso porque, além de veicular matéria não atrelada
às competências legislativas privativas da União (artigo 22, CF/88).
Sobre a técnica legislativa empregada neste Projeto de Lei, entendemos que está
adequada pois foram observados todos os parâmetros constantes na Constituição Federal,
Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município.
Assim, entendo que a proposição em foco não viola preceito de ordem constitucional,
infraconstitucional ou regimental, merecendo trânsito regular perante essa Casa Legislativa.
Voto:
Desta feita, opina favoravelmente a admissibilidade do projeto, por ser de total
interesse público e respeitar a constitucionalidade, a juridicidade e a boa técnica legislativa,
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com a devida emenda.
É como voto.
Natal/RN, 06 de dezembro de 2024
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NINA SOUZA
Vereadora União Brasil