Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA SOUZA
Projeto de Lei: 717/2024
Relatora: Vereadora Nina Souza
PARECER
Da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº
717/2024, que dispõe sobre o treinamento de
servidores do Município para o trato de
Pessoas com Deficiência.
Relatório:
Cuidam os presentes autos do Projeto de Lei nº 717/2024, de autoria do
vereador Bispo Francisco de Assis, o qual dispõe sobre o treinamento de servidores
do Município para o trato de Pessoas com Deficiência.
O setor legislativo informou que haver 01 (uma) proposição semelhante em
tramitação nesta casa, o PL 427/2023, o qual dispõe sobre o programa Servidor Amigo
do Autista, que trata da Capacitação técnica de todos os servidores do Município de
Natal no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.
Apesar de os projetos apresentarem similaridades, considerando que ambos
tratam da capacitação de servidores públicos municipais para aprimorar o
atendimento a grupos específicos da população que enfrentam desafios de inclusão
e acessibilidade, cada projeto possui particularidades e objetivos específicos, que os
diferem e serão pormenorizadas abaixo.
Os Projetos de Lei nº 717/2024 e nº 427/2023 apresentam diferenças notáveis
quanto ao público-alvo, abordagem específica do treinamento, forma de
implementação e grau de detalhamento. O PL nº 717/2024 possui um escopo mais
amplo, propondo a capacitação de servidores públicos municipais para o atendimento
a todas as pessoas com deficiência, incluindo deficiências física, auditiva, visual,
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intelectual, múltipla e condutas típicas. Por outro lado, o PL nº 427/2023 tem foco
exclusivo no atendimento a pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), abordando técnicas específicas para essa interação.
Além disso, o conteúdo do treinamento varia significativamente. O PL nº
717/2024 detalha temas como características de cada deficiência, mitos e
preconceitos, instrumentos de linguagem (braile, libras e implante coclear), legislação
pertinente e princípios de autonomia e vida independente. Em contraste, o PL nº
427/2023 concentra-se em capacitar os servidores para identificar e interagir com
pessoas com TEA, promover a inclusão social e atender demandas específicas
relacionadas a esse público.
Quanto à implementação, o PL nº 717/2024 estabelece que o treinamento será
coordenado pelo Instituto Municipal de Administração Pública (IMAP) ou pelo órgão
onde o servidor atua, enquanto o PL nº 427/2023 prevê procedimentos específicos
para determinados setores, como a Guarda Municipal, e permite convênios com
entidades especializadas. No que diz respeito à modalidade do treinamento, o PL nº
717/2024 não especifica se será presencial ou remoto, ao passo que o PL nº 427/2023
determina que o curso seja semipresencial, vedando a realização totalmente a
distância.
Outro ponto de distinção está na obrigatoriedade do treinamento. O PL nº
717/2024 não indica claramente se a capacitação será obrigatória, apresentando-a
como uma possibilidade para o Poder Executivo. Já o PL nº 427/2023 estabelece que
o curso será obrigatório para todos os servidores municipais, vinculando sua
realização à progressão funcional. Além disso, o PL nº 427/2023 faz referência direta
à Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (Lei Federal nº 12.764/2012), enquanto o PL nº 717/2024 não menciona
explicitamente políticas públicas ou legislações específicas.
Essas diferenças evidenciam que, enquanto o PL nº 717/2024 apresenta uma
abordagem mais abrangente e generalista, o PL nº 427/2023 é mais especializado,
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detalhado e focado em um público específico, refletindo enfoques distintos para a
capacitação dos servidores públicos.
Assim, não há óbice para a análise do projeto em tela.
Em observância as regras inerentes ao processo legislativo, foi a presente
proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
para análise dos aspectos constitucionais, legais, regimentais e jurídico, conforme os
arts. 50 e 157 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que cumpre relatar. Passo ao exame.
Fundamentação:
Destarte, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para examinar se há óbices que impeçam o
trâmite regular da presente proposição. O fundamento, para tanto, encontra-se
previsto nos art. 55 e 62, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
Em análise aos autos, o Projeto de Lei nº 717/2024, que dispõe sobre o
treinamento de servidores municipais para o atendimento de pessoas com deficiência,
apresenta uma relevante iniciativa de inclusão e acessibilidade, matéria de relevante
interesse social ao município.
A proposta encontra-se alinhada com políticas públicas nacionais voltadas à
proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência. O texto autoriza o
Poder Público Municipal a oferecer treinamentos, capacitações e qualificações aos
servidores que atuam em atendimento direto ao público, com o objetivo de preparar
esses profissionais para lidar de forma adequada e sensível com esse segmento da
população.
A proposta determina que tais capacitações sejam realizadas pelo Instituto
Municipal de Administração Pública (IMAP) ou pelo órgão no qual o servidor
desempenha suas funções, desde que respeitado o estatuto dos servidores públicos
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municipais.
A obrigatoriedade de uma carga horária mínima de 48 horas e a inclusão de
temas abrangentes e pertinentes reforçam o compromisso da proposta com a
qualidade e a eficácia dos treinamentos. Entre os temas a serem abordados estão as
características e especificidades de cada deficiência, a comunicação por instrumentos
de linguagem, como braile e Libras, e a legislação aplicável às pessoas com
deficiência.
Além disso, o projeto prevê a valorização da capacitação ao incluí-la na
contagem de pontos para a progressão funcional dos servidores, incentivando a
adesão ao programa. A iniciativa também dialoga com os princípios da autonomia e
da vida independente das pessoas com deficiência, promovendo uma abordagem
inclusiva que vai além da mera conformidade normativa.
O projeto encontra amparo em normas nacionais, como a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que estabelece a obrigação
de oferecer condições igualitárias de atendimento e acessibilidade, bem como em
compromissos internacionais firmados pelo Brasil, como a Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência. Essas legislações ressaltam a importância de
preparar os agentes públicos para eliminar barreiras e preconceitos, garantindo a
efetividade dos direitos assegurados às pessoas com deficiência.
A proposta também contribui para a implementação de políticas públicas locais
de acessibilidade, fomentando a formação de servidores mais preparados para
atender às demandas dessa parcela da população e fortalecendo a rede de serviços
no município.
Diante da relevância do tema, da adequação da proposta aos marcos legais e
da sua contribuição para a inclusão social, o Projeto de Lei nº 717/2024 apresenta-se
como uma medida necessária e meritória. A implementação de tais treinamentos trará
benefícios tanto para os servidores públicos quanto para as pessoas com deficiência
que buscam os serviços públicos, promovendo um ambiente mais inclusivo e
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respeitoso em Natal.
Embora aparentemente a medida legislativa proposta possa influenciar
reflexamente a atividade administrativa, é notório que sua matéria traz conteúdos
significativos da Constituição Federal e da Constituição Estadual, não interferindo no
dever do Executivo.
Acerca da legalidade do projeto, a autoadministração e a auto legislação,
contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na
Constituição Federal para os Municípios, é tratada no artigo 30 da Lei Maior, nos
seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de
prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação
estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão
ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o
de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53,
de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano;
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IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Desse modo, resta claro que os requisitos constitucionais formais foram
obedecidos pela proposição em exame.
A medida pretendida por meio do Projeto de Lei nº 717/2024 se insere,
efetivamente, na definição de interesse local. Isso porque, além de veicular matéria
não atrelada às competências legislativas privativas da União (artigo 22, CF/88). O
projeto contribui para a construção de uma sociedade mais inclusiva, respeitosa e
acessível.
Sobre a técnica legislativa empregada neste Projeto de Lei, entendemos que
está adequada pois foram observados todos os parâmetros constantes na
Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município.
Assim, entendo que a proposição em foco não viola preceito de ordem
constitucional, infraconstitucional ou regimental, merecendo trânsito regular perante
essa Casa Legislativa.
Voto:
Desta feita, opina esta Relatora favoravelmente a admissibilidade do projeto,
por ser de total interesse público e respeitar a constitucionalidade, a juridicidade e a
boa técnica legislativa.
É como voto.
Natal/RN, 03 de dezembro de 2024
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NINA SOUZA
Vereadora União Brasil