Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
Projeto de Lei: 642/2024
Relatora: Vereadora Nina
PARECER
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
sobre o Projeto de Lei nº 642/2024, que “Institui no
calendário do Município de Natal RN o 'DIA DO
COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, e dá
outras providências”.
Relatório:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 642/2024, de autoria do
Vereador Bispo Francisco de Assis que “Institui no calendário do Município de Natal
RN o 'DIA DO COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, e dá outras providências”.
O setor legislativo, através de certidão de fls. 05, informa para os fins
regimentais que se fizerem necessários, que foi identificado existência da Lei
Ordinária n
o 7.435 de 2022 de autoria do vereador Peixoto que "Institui e inclui
no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, a Semana de Combate
a Intolerância Religiosa, a ser celebrada anualmente na semana entre os dias 15
e 21 de janeiro, e dá outras providências". A referida Lei foi publicada no Diário
Oficial do Município em 07 de dezembro de 2022.
Em observância às regras inerentes ao processo legislativo, foi a presente
proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
para análise dos aspectos constitucionais, legais, regimentais e jurídicos, conforme
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prescreve o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que cumpre relatar.
Passo ao exame.
Fundamentação:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para examinar se há óbices que impeçam o
trâmite regular da presente proposição. O fundamento, para tanto, encontra-se
previsto nos art. 55 e 62, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
Pois bem, analisando os autos, o projeto em questão é de extrema relevância
e de elevado interesse público, visando a importância da liberdade de consciência e
crença religiosa, conforme garantido pela Constituição Federal, e afirma que o Brasil
é um estado laico, onde todas as religiões devem ser respeitadas. Apesar disso, a
intolerância religiosa tem se tornado mais frequente e violenta, o que representa uma
ameaça à segurança da população. A referida proposição tem como objetivo o
combate a intolerância religiosa e promover uma sociedade mais harmoniosa, onde
todas as crenças possam ser praticadas livremente, incluindo oficialmente essa luta
contra a intolerância na agenda do município, para contribuir para uma convivência
mais pacífica entre os cidadãos.
Acerca da legalidade do projeto, contemplando o conjunto de competências
materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é tratada
no artigo 30 da Lei Maior, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
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Desta forma, analisando o texto da proposição, constata-se a existência de
óbices ao prosseguimento, pois identificamos que os textos legais compartilham os
mesmos objetivos, não sendo necessário ser propriamente de texto. Em casos
semelhantes, o Regimento Interno estabelece o seguinte procedimento:
Art. 59 - No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as
Comissões obedecerão às seguintes normas;
(...)
VI - a Comissão, tomando conhecimento de proposição idêntica
a outra, proporá ao Presidente da Câmara sua anexação ou a
declaração de sua prejudicialidade;
Art. 166 - O Presidente considerará prejudicada a proposição
que:
I - seja idêntica a outra já aprovada ou cuja matéria haja sido
regulamentada pela Câmara Municipal por qualquer outro meio;
(Regimento Interno da CMN)
Em relação à abordagem legislativa utilizada neste Projeto de Lei,
consideramos que está em conformidade, uma vez que foram levados em conta todos
os critérios estabelecidos na Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei
Orgânica do Município.
Portanto, entendo que a proposta em questão apesar de não infringir qualquer
disposição constitucional ou infraconstitucional, com base nos artigos 59, VI e 166, I
do Regimento Interno, a respectiva propositura restou prejudicada.
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GABINETE DA VEREADORA NINA
Voto:
Por todo o exposto, tendo em vista a similaridade, declaro sua Prejudicialidade
e remeto este processo para a Presidência da Câmara dos Vereadores de Natal. Tudo
em respeito ao Art. 59, Inciso VI Do Regimento Interno desta casa.
Natal/RN, 29 de novembro de 2024.
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NINA
Vereadora - UNIÃO