Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
Projeto de Lei: 662/2024
Relatora: Vereadora Nina Souza
PARECER
Da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº
662/2024, que institui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Natal o "Dia Municipal
de Luta Contra o Aborto" e a "Semana de
Conscientização Contra o Aborto", e dá outras
providências.
Relatório:
Cuidam os presentes autos do Projeto de Lei nº 662/2024, de autoria do
Vereador Anderson Lopes da Silva, que institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Natal o "Dia Municipal de Luta Contra o Aborto" e a "Semana de
Conscientização Contra o Aborto", e dá outras providências.
Realizando o controle de juridicidade quanto à regimentalidade, o Legislativo
informou que não haver projeto com similaridades.
Em observância as regras inerentes ao processo legislativo, foi a presente
proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
para análise dos aspectos constitucionais, legais, regimentais e jurídico, conforme os
arts. 50 e 157 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que cumpre relatar. Passo ao exame.
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Fundamentação:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para examinar se há óbices que impeçam o
trâmite regular da presente proposição. O fundamento, para tanto, encontra-se
previsto nos art. 55 e 62, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
Destarte, analisando os autos, o projeto em tela é de extrema relevância social
para o Município de Natal por se tratar de iniciativa voltada para a valorização da vida
e para a promoção de um debate sobre a prática do aborto.
O projeto de lei PL 662/2024 propõe a inclusão do "Dia Municipal de Luta
Contra o Aborto" e da "Semana de Conscientização Contra o Aborto" no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Natal. A proposta fundamenta-se em princípios
constitucionais e normativos, como o direito à vida assegurado pelo artigo 5º da
Constituição Federal e regulamentado em dispositivos como o Código Civil (artigo 2º)
e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
A instituição dessas datas busca mobilizar a sociedade para a reflexão sobre
as consequências do aborto, tanto no plano físico quanto psicológico, reforçando os
direitos do nascituro e a importância de políticas públicas de proteção à maternidade
e à infância.
Além disso, ao propor ações educativas e eventos temáticos durante a semana,
a medida pode contribuir para conscientizar a população sobre alternativas ao aborto
e ampliar o acesso a informações relacionadas aos direitos reprodutivos e ao apoio à
gestação.
A iniciativa também dialoga com documentos internacionais que tratam da
proteção da vida e dos direitos da criança, como a Declaração Universal dos Direitos
Humanos (1948), a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) e a
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Convenção sobre os Direitos da Criança (1989). Tais diplomas destacam a
necessidade de amparar a criança desde a concepção, promovendo sua segurança e
desenvolvimento. No contexto brasileiro, a proposta está alinhada à Política Nacional
de Saúde Integral da Mulher (PNSIM), que visa assegurar condições de saúde
adequadas às mulheres em todas as etapas de suas vidas, incluindo a gestação.
Portanto, o projeto de lei municipal está também em sintonia com as
preocupações e diretrizes presentes em diversas iniciativas do Ministério Público
relacionadas às mulheres, crianças e às suas proteções.
Embora a justificativa do projeto cite estudos que correlacionam o aborto a
riscos para a saúde física e mental da mulher, é essencial que as atividades previstas
durante a semana de conscientização sejam conduzidas com base em evidências
científicas amplamente aceitas e sem viés ideológico, para que promovam um debate
construtivo e inclusivo.
É importante que tais ações considerem também o fortalecimento de políticas
públicas de apoio social e econômico às mulheres em situação de vulnerabilidade,
ampliando as possibilidades de escolha e proteção durante a gravidez.
No entanto, a implementação do projeto dependerá da mobilização de recursos
e da articulação entre as secretarias municipais de Saúde e Educação, bem como de
parcerias com organizações sociais para garantir a realização de atividades
significativas e acessíveis à população.
No presente caso, embora aparentemente a medida legislativa possa
influenciar reflexamente a atividade administrativa, é notório que sua matéria traz
conteúdos significativos da Constituição Federal e da Constituição Estadual, não
interferindo no dever do Executivo.
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Acerca da legalidade do projeto, a autoadministração e a auto legislação,
contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na
Constituição Federal para os Municípios, é tratada no artigo 30 da Lei Maior, nos
seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos
prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem
caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
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Desse modo, resta claro que os requisitos constitucionais formais foram
obedecidos pela proposição em exame.
A medida pretendida por meio do Projeto de Lei nº 662/2024 se insere,
efetivamente, na definição de interesse local. Isso porque, além de veicular matéria
não atrelada às competências legislativas privativas da União (artigo 22, CF/88).
Sobre a técnica legislativa empregada neste Projeto de Lei, entendemos que
está adequada pois foram observados todos os parâmetros constantes na
Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município.
Assim, entendo que a proposição em foco não viola preceito de ordem
constitucional, infraconstitucional ou regimental, merecendo trânsito regular perante
essa Casa Legislativa.
Voto:
Desta feita, opina esta Relatora favoravelmente a admissibilidade do projeto,
por ser de total interesse público e respeitar a constitucionalidade, a juridicidade e a
boa técnica legislativa.
É como voto.
Natal/RN, 10 de dezembro de 2024
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NINA SOUZA
Vereadora União Brasil