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materia nº 1375/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1375 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº 728/2024, que cria o Programa Bolsa Enxoval no âmbito do município do Natal/RN e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-28 Arquivado — —
2025-01-23 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo para Arquivamento do projeto
2025-01-23 Retornar às comissões técnicas — —

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
Projeto de Lei: 728/2024
Relatora: Vereadora Nina Souza
PARECER
Da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº 
728/2024, que cria o Programa Bolsa Enxoval 
no âmbito do município do Natal/RN e dá 
outras providências.
Relatório:
Cuidam os presentes autos do Projeto de Lei nº 728/2024, de autoria do
Vereador Professor Robério Paulino, que cria o Programa Bolsa Enxoval no âmbito do 
município do Natal/RN e dá outras providências.
Realizando o controle de juridicidade quanto a regimentalidade, o Legislativo 
informou que não haver projeto com similaridades. 
Em observância as regras inerentes ao processo legislativo, foi a presente 
proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
para análise dos aspectos constitucionais, legais, regimentais e jurídico, conforme os 
arts. 50 e 157 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que cumpre relatar. Passo ao exame.
Fundamentação:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final para examinar se há óbices que impeçam o 
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trâmite regular da presente proposição. O fundamento, para tanto, encontra-se 
previsto nos art. 55 e 62, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
Destarte, analisando os autos, o projeto em tela é de extrema relevância social 
para o Município de Natal por se tratar de iniciativa que visa garantir o bem-estar e 
proteção das gestantes e dos recém-nascidos do município.
O Projeto de Lei nº 728/2024, propõe a criação do Programa Bolsa Enxoval no 
Município de Natal, apresenta uma iniciativa voltada à promoção da proteção social e 
da saúde materno-infantil. O programa tem como objetivo fornecer um enxoval inicial 
e kits mensais de higiene a mulheres grávidas em situação de vulnerabilidade social, 
previamente inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), 
garantindo o bem-estar e a dignidade dos recém-nascidos desde o período 
gestacional.
O projeto apresenta especificidades claras sobre os itens a serem incluídos no 
enxoval inicial e nos kits mensais, demonstrando atenção às necessidades básicas 
dos bebês e às condições de higiene e conforto essenciais ao seu desenvolvimento. 
A entrega do enxoval antes do nascimento, aliada à continuidade do apoio por meio 
dos kits de higiene, evidencia a preocupação em oferecer suporte não apenas no 
momento do parto, mas ao longo do primeiro ano de vida da criança.
Outro ponto relevante é a previsão de transferência do benefício em casos de 
mudança na guarda ou tutela da criança, condicionada à comprovação da 
continuidade da vulnerabilidade social. Essa medida assegura que o apoio seja 
mantido para o destinatário final, promovendo a equidade na assistência prestada.
A justificativa do projeto indica que as despesas serão custeadas por recursos 
destinados às políticas públicas para a primeira infância, Lei nº 13.257, de 8 de março 
de 2016, reforçando sua compatibilidade com as ações já previstas no orçamento 
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municipal. Essa previsão de fonte orçamentária é essencial para viabilizar o programa 
sem comprometer outros serviços públicos essenciais.
O projeto de lei municipal está também em sintonia com as preocupações e 
diretrizes presentes em diversas iniciativas do Ministério Público relacionadas às 
mulheres, nascituros e às suas proteções. 
Ademais, o PL está alinhado às normativas nacionais e aos princípios 
constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à 
No presente caso, embora aparentemente a medida legislativa possa 
influenciar reflexamente a atividade administrativa, é notório que sua matéria traz 
conteúdos significativos da Constituição Federal e da Constituição Estadual, não 
interferindo no dever do Executivo.
Acerca da legalidade do projeto, a autoadministração e a auto legislação, 
contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na 
Constituição Federal para os Municípios, é tratada no artigo 30 da Lei Maior, nos 
seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem 
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de 
prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação 
estadual;
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V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão 
ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o 
de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e 
do Estado, programas de educação infantil e de ensino 
fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, 
de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e 
do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento 
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do 
parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, 
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Desse modo, resta claro que os requisitos constitucionais formais foram 
obedecidos pela proposição em exame.
A medida pretendida por meio do Projeto de Lei nº 728/2024 se insere, 
efetivamente, na definição de interesse local. Isso porque, além de veicular matéria 
não atrelada às competências legislativas privativas da União (artigo 22, CF/88).
A criação do Programa Bolsa Enxoval demonstra sensibilidade às demandas 
sociais, promovendo a inclusão, a igualdade de oportunidades e o cuidado com as 
famílias em situação de vulnerabilidade, o que justifica sua importância e necessidade 
para o município de Natal.
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GABINETE DA VEREADORA NINA
Sobre a técnica legislativa empregada neste Projeto de Lei, entendemos que 
está adequada pois foram observados todos os parâmetros constantes na 
Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município.
Assim, entendo que a proposição em foco não viola preceito de ordem 
constitucional, infraconstitucional ou regimental, merecendo trânsito regular perante 
essa Casa Legislativa.
Voto:
Desta feita, opina esta Relatora favoravelmente a admissibilidade do projeto, 
por ser de total interesse público e respeitar a constitucionalidade, a juridicidade e a 
boa técnica legislativa.
É como voto.
Natal/RN, 03 de dezembro de 2024
_____________________________
NINA SOUZA
Vereadora União Brasil

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