Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
Projeto de Lei: 728/2024
Relatora: Vereadora Nina Souza
PARECER
Da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº
728/2024, que cria o Programa Bolsa Enxoval
no âmbito do município do Natal/RN e dá
outras providências.
Relatório:
Cuidam os presentes autos do Projeto de Lei nº 728/2024, de autoria do
Vereador Professor Robério Paulino, que cria o Programa Bolsa Enxoval no âmbito do
município do Natal/RN e dá outras providências.
Realizando o controle de juridicidade quanto a regimentalidade, o Legislativo
informou que não haver projeto com similaridades.
Em observância as regras inerentes ao processo legislativo, foi a presente
proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
para análise dos aspectos constitucionais, legais, regimentais e jurídico, conforme os
arts. 50 e 157 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que cumpre relatar. Passo ao exame.
Fundamentação:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para examinar se há óbices que impeçam o
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trâmite regular da presente proposição. O fundamento, para tanto, encontra-se
previsto nos art. 55 e 62, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
Destarte, analisando os autos, o projeto em tela é de extrema relevância social
para o Município de Natal por se tratar de iniciativa que visa garantir o bem-estar e
proteção das gestantes e dos recém-nascidos do município.
O Projeto de Lei nº 728/2024, propõe a criação do Programa Bolsa Enxoval no
Município de Natal, apresenta uma iniciativa voltada à promoção da proteção social e
da saúde materno-infantil. O programa tem como objetivo fornecer um enxoval inicial
e kits mensais de higiene a mulheres grávidas em situação de vulnerabilidade social,
previamente inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico),
garantindo o bem-estar e a dignidade dos recém-nascidos desde o período
gestacional.
O projeto apresenta especificidades claras sobre os itens a serem incluídos no
enxoval inicial e nos kits mensais, demonstrando atenção às necessidades básicas
dos bebês e às condições de higiene e conforto essenciais ao seu desenvolvimento.
A entrega do enxoval antes do nascimento, aliada à continuidade do apoio por meio
dos kits de higiene, evidencia a preocupação em oferecer suporte não apenas no
momento do parto, mas ao longo do primeiro ano de vida da criança.
Outro ponto relevante é a previsão de transferência do benefício em casos de
mudança na guarda ou tutela da criança, condicionada à comprovação da
continuidade da vulnerabilidade social. Essa medida assegura que o apoio seja
mantido para o destinatário final, promovendo a equidade na assistência prestada.
A justificativa do projeto indica que as despesas serão custeadas por recursos
destinados às políticas públicas para a primeira infância, Lei nº 13.257, de 8 de março
de 2016, reforçando sua compatibilidade com as ações já previstas no orçamento
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municipal. Essa previsão de fonte orçamentária é essencial para viabilizar o programa
sem comprometer outros serviços públicos essenciais.
O projeto de lei municipal está também em sintonia com as preocupações e
diretrizes presentes em diversas iniciativas do Ministério Público relacionadas às
mulheres, nascituros e às suas proteções.
Ademais, o PL está alinhado às normativas nacionais e aos princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à
No presente caso, embora aparentemente a medida legislativa possa
influenciar reflexamente a atividade administrativa, é notório que sua matéria traz
conteúdos significativos da Constituição Federal e da Constituição Estadual, não
interferindo no dever do Executivo.
Acerca da legalidade do projeto, a autoadministração e a auto legislação,
contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na
Constituição Federal para os Municípios, é tratada no artigo 30 da Lei Maior, nos
seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de
prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação
estadual;
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V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão
ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o
de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53,
de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Desse modo, resta claro que os requisitos constitucionais formais foram
obedecidos pela proposição em exame.
A medida pretendida por meio do Projeto de Lei nº 728/2024 se insere,
efetivamente, na definição de interesse local. Isso porque, além de veicular matéria
não atrelada às competências legislativas privativas da União (artigo 22, CF/88).
A criação do Programa Bolsa Enxoval demonstra sensibilidade às demandas
sociais, promovendo a inclusão, a igualdade de oportunidades e o cuidado com as
famílias em situação de vulnerabilidade, o que justifica sua importância e necessidade
para o município de Natal.
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Sobre a técnica legislativa empregada neste Projeto de Lei, entendemos que
está adequada pois foram observados todos os parâmetros constantes na
Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município.
Assim, entendo que a proposição em foco não viola preceito de ordem
constitucional, infraconstitucional ou regimental, merecendo trânsito regular perante
essa Casa Legislativa.
Voto:
Desta feita, opina esta Relatora favoravelmente a admissibilidade do projeto,
por ser de total interesse público e respeitar a constitucionalidade, a juridicidade e a
boa técnica legislativa.
É como voto.
Natal/RN, 03 de dezembro de 2024
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NINA SOUZA
Vereadora União Brasil