Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA SOUZA
Projeto de Lei: 718/2024
Relatora: Vereadora Nina Souza
PARECER
Da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº
718/2024, que institui no âmbito do Município
de Natal o Disque Autismo.
Relatório:
Cuidam os presentes autos do Projeto de Lei nº 718/2024, de autoria do
Vereador Bispo Francisco de Assis, que institui no âmbito do Município de Natal o
Disque Autismo.
O setor legislativo informou não haver proposição análoga aprovada ou em
tramitação nesta casa.
Em observância as regras inerentes ao processo legislativo, foi a presente
proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
para análise dos aspectos constitucionais, legais, regimentais e jurídico, conforme os
arts. 50 e 157 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que cumpre relatar. Passo ao exame.
Fundamentação:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para examinar se há óbices que impeçam o
trâmite regular da presente proposição. O fundamento, para tanto, encontra-se
previsto nos art. 55 e 62, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
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Em análise, o Projeto de Lei nº 718/2024, que institui o Disque Autismo no
âmbito do Município de Natal, apresenta uma importante iniciativa voltada à proteção
e promoção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O PL nº 718/24 possui matéria de caráter relevante e de extremo interesse
público. Além disso, ao propor a criação de um serviço gratuito de atendimento
eletrônico para denúncias de maus-tratos e descumprimento de direitos, alinha-se
com os princípios da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, instituída pela Lei Federal nº 12.764/2012, que reforça
a necessidade de garantir a proteção integral e o respeito à dignidade das pessoas
com TEA.
O canal de denúncias, concebido na modalidade digital e acessível via sítio
eletrônico ou aplicativo oficial, evidencia um avanço no uso de ferramentas
tecnológicas para fortalecer os mecanismos de defesa dos direitos humanos.
Essa proposta reflete o compromisso do Município com a inclusão social e com
a redução das barreiras que impedem a denúncia de situações de violência ou
discriminação. A possibilidade de realizar denúncias de forma anônima, com garantia
de sigilo, é fundamental para encorajar a população a relatar abusos, especialmente
considerando que muitos casos de violação contra pessoas com TEA permanecem
invisíveis devido ao medo ou à falta de orientação.
Outro aspecto positivo do projeto é a proposta de divulgação ampla do Disque
Autismo, principalmente nas redes de educação e saúde municipais, promovendo
maior alcance e sensibilização social. Além de ser um canal de denúncia, o serviço
pode desempenhar um papel educativo, oferecendo informações sobre os direitos das
pessoas com TEA, serviços disponíveis e acesso à rede de apoio, o que contribui para
a conscientização da sociedade e para o fortalecimento das políticas públicas
inclusivas.
A justificativa apresentada no projeto reforça sua relevância, destacando que a
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iniciativa não acarretará custos adicionais significativos aos cofres públicos, uma vez
que o Município já dispõe do aplicativo 156 e de servidores aptos a atender às
demandas geradas. Essa abordagem demonstra viabilidade administrativa e
financeira, ao mesmo tempo em que potencializa os recursos já disponíveis para a
implementação de uma política pública de grande impacto social.
Dessa forma, o Projeto de Lei nº 718/2024 não apenas se mostra compatível
com as diretrizes constitucionais de proteção à pessoa com deficiência e aos direitos
humanos, como também reforça a capacidade do Município de Natal em promover
ações de inclusão, proteção e dignidade para as pessoas com TEA, incentivando a
participação social e o combate ao preconceito e à discriminação.
No caso tela, embora aparentemente a medida legislativa possa influenciar
reflexamente a atividade administrativa, é notório que sua matéria traz conteúdos
significativos da Constituição Federal e da Constituição Estadual, não interferindo no
dever do Executivo.
Acerca da legalidade do projeto, a autoadministração e a auto legislação,
contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na
Constituição Federal para os Municípios, é tratada no artigo 30 da Lei Maior, nos
seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de
prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação
estadual;
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V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão
ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o
de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53,
de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Desse modo, resta claro que os requisitos constitucionais formais foram
obedecidos pela proposição em exame.
A medida pretendida por meio do Projeto de Lei nº 718/2024 se insere,
efetivamente, na definição de interesse local. Isso porque, além de veicular matéria
não atrelada às competências legislativas privativas da União (artigo 22, CF/88).
A iniciativa está em consonância com legislações nacionais e internacionais, e
pode ser considerado uma iniciativa positiva e transformadora, impactando
positivamente na proteção das pessoas com TEA no município de Natal.
Sobre a técnica legislativa empregada neste Projeto de Lei, entendemos que
está adequada pois foram observados todos os parâmetros constantes na
Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município.
Assim, entendo que a proposição em foco não viola preceito de ordem
constitucional, infraconstitucional ou regimental, merecendo trânsito regular perante
essa Casa Legislativa.
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Voto:
Desta feita, opina esta Relatora favoravelmente a admissibilidade do projeto,
por ser de total interesse público e respeitar a constitucionalidade, a juridicidade e a
boa técnica legislativa, com a devida emenda.
É como voto.
Natal/RN, 03 de dezembro de 2024
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NINA SOUZA
Vereadora União Brasil