Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
Projeto de Lei: 670/2024
Relatora: Vereadora Nina Souza
PARECER
Da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº
670/2024, que reconhece como de utilidade
pública municipal a Associação de
Desenvolvimento Social e Comunitário do
Estado do Rio Grande do Norte, ADECERN, e
dá outras providências.
Relatório:
Cuidam os presentes autos do Projeto de Lei nº 670/2024, de autoria do
Vereador Bispo Francisco de Assis, o qual reconhece como de utilidade pública
municipal a Associação de Desenvolvimento Social e Comunitário do Estado do Rio
Grande do Norte, ADECERN, e dá outras providências.
Realizando o controle de juridicidade quanto à regimentalidade, o Legislativo
informou que não há projeto com similaridades.
Em observância as regras inerentes ao processo legislativo, foi a presente
proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
para análise dos aspectos constitucionais, legais, regimentais e jurídico, conforme os
arts. 50 e 157 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que cumpre relatar. Passo ao exame.
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Fundamentação:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para examinar se há óbices que impeçam o
trâmite regular da presente proposição. O fundamento, para tanto, encontra-se
previsto nos art. 55 e 62, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
Após análise detalhada, verifica-se que o projeto em tela é de extrema
relevância e interesse social ao Município, uma vez que institui a Política de Atenção
Integral às Pessoas com Doença de Parkinson e outros Parkinsonismos no âmbito do
município de Natal.
O projeto propõe uma iniciativa importante e alinhada com os princípios
constitucionais do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana.
A política apresentada no projeto visa a um atendimento abrangente às
pessoas diagnosticadas com Parkinson e condições associadas, promovendo
diagnóstico precoce, conscientização pública e capacitação de profissionais de saúde.
Tais medidas estão em consonância com diretrizes nacionais, como aquelas previstas
na Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa e no Programa Nacional de
Humanização, que incentivam a atenção integral e humanizada no sistema de saúde.
O projeto adota uma abordagem multidisciplinar, que inclui a capacitação de
profissionais de saúde e cuidadores, a utilização de protocolos para padronização de
atendimento e a promoção de hábitos de vida saudáveis. Essa integração é essencial
para enfrentar uma condição tão complexa quanto o Parkinson, cujos impactos
extrapolam os sintomas motores e afetam também a saúde mental e emocional dos
pacientes. A ênfase na humanização do atendimento, destacada no texto, reflete os
princípios da integralidade e equidade, pilares do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Outro ponto de destaque é a possibilidade de parcerias com instituições
públicas, privadas e organizações não governamentais, permitindo a ampliação de
recursos e o compartilhamento de conhecimentos técnicos e científicos. Essa diretriz
reforça a viabilidade do projeto, uma vez que a implementação de políticas de saúde
de alta complexidade muitas vezes demanda a colaboração interinstitucional.
Ademais, a realização de fóruns para debater e planejar a implementação das
ações propostas, como previsto no art. 5º, fortalece o caráter participativo da política,
envolvendo a sociedade civil e especialistas na sua construção. Essa medida é
especialmente relevante para assegurar que as ações atendam às necessidades reais
da população atingida e estejam embasadas em evidências científicas.
No entanto, é crucial que a política seja acompanhada de mecanismos eficazes
de planejamento e controle orçamentário. O art. 6º do projeto prevê que as despesas
serão custeadas por dotações orçamentárias próprias e recursos de programas
governamentais estaduais e federais. Ainda assim, é imprescindível que o Executivo
municipal demonstre a existência de recursos financeiros para evitar que a proposta
seja sancionada sem condições práticas de execução.
O PL 670/2024 dialoga diretamente com os desafios enfrentados pelos
pacientes e suas famílias, além de contribuir para a redução do preconceito e para a
disseminação de informações sobre o Parkinson. Dessa forma, a iniciativa não apenas
busca ampliar o acesso a tratamentos de qualidade, mas também promove a inclusão
social e o bem-estar de uma parcela vulnerável da população.
Logo, concluímos que o presente Projeto de Lei apresenta méritos significativos
e está em sintonia com as políticas públicas de saúde e assistência social já
existentes. Ressalva-se apenas a necessidade de planejamento orçamentário e
operacional detalhado para viabilizar sua implementação, garantindo que os objetivos
propostos sejam efetivamente alcançados.
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Acerca da legalidade do projeto, a autoadministração e a auto legislação,
contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na
Constituição Federal para os Municípios, é tratada no artigo 30 da Lei Maior, nos
seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos
prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem
caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
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Desse modo, resta claro que os requisitos constitucionais formais foram
obedecidos pela proposição em exame.
A medida pretendida por meio do Projeto de Lei nº 670/2024 se insere,
efetivamente, na definição de interesse local. Isso porque, além de veicular matéria
não atrelada às competências legislativas privativas da União (artigo 22, CF/88).
Ademais, é uma medida de grande relevância para a promoção da saúde e dignidade
da sociedade potiguar.
Sobre a técnica legislativa empregada neste Projeto de Lei, entendemos que
está adequada pois foram observados todos os parâmetros constantes na
Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município.
Assim, entendo que a proposição em foco não viola preceito de ordem
constitucional, infraconstitucional ou regimental, merecendo trânsito regular perante
essa Casa Legislativa.
Voto:
Desta feita, opina esta Relatora favoravelmente a admissibilidade do projeto,
por ser de total interesse público e respeitar a constitucionalidade, a juridicidade e a
boa técnica legislativa.
É como voto.
Natal/RN, 10 de dezembro de 2024
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NINA SOUZA
Vereadora União Brasil