Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
Projeto de Lei: 661/2024
Relatora: Vereadora Nina
PARECER
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
sobre o Projeto de Lei nº 661/2024 que, "Institui a
Semana Municipal de Educação para os Direitos da
Mulher".
Relatório:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 661/2024, de autoria do
Vereador Anderson Lopes que, "Institui a Semana Municipal de Educação para os
Direitos da Mulher".
O setor legislativo, através de certidão de fls. 05, confirma para os fins
regimentais que se fizerem necessários, não foi identificada a existência de
proposição em tramitação ou já convertida em lei semelhante a esta nesta Casa
Legislativa.
Em observância às regras inerentes ao processo legislativo, foi a presente
proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
para análise dos aspectos constitucionais, legais, regimentais e jurídicos, conforme
prescreve o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que cumpre relatar.
Passo ao exame.
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
Fundamentação:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para examinar se há óbices que impeçam o
trâmite regular da presente proposição. O fundamento, para tanto, encontra-se
previsto nos art. 55 e 62, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
Pois bem, analisando os autos, o projeto em questão é de extrema relevância
e de elevado interesse público, visando a criação da Semana Municipal de Educação
para os Direitos da Mulher, a ser celebrada anualmente durante a semana do Dia
Internacional da Mulher (08 de março). O objetivo é a promoção de uma série de
eventos, palestras e debates para valorizar o papel da mulher na sociedade,
envolvendo a comunidade, o poder público, entidades municipais e a iniciativa
privada. As ações incluem discussões sobre saúde, direitos civis, mercado de
trabalho, combate à violência doméstica, e outras atividades culturais e esportivas,
com foco na educação e conscientização sobre os direitos das mulheres.
Acerca da legalidade do projeto, contemplando o conjunto de competências
materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é tratada
no artigo 30 da Lei Maior, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Desta forma, analisando o texto da proposição, constata-se a inexistência de
óbices ao prosseguimento, haja vista compatibilidade de forma e matéria com as
disposições constitucionais e regimentais.
Em relação à abordagem legislativa utilizada neste Projeto de Lei,
consideramos que está em conformidade, uma vez que foram levados em conta todos
os critérios estabelecidos na Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei
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Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
Orgânica do Município.
Portanto, entendo que a proposta em questão não infringe qualquer disposição
constitucional, infraconstitucional ou regimental, sendo adequada para tramitar
regularmente nesta Casa Legislativa.
Voto:
Desta feita, opina esta Relatora favoravelmente à admissibilidade do presente
projeto.
É como voto.
Natal/RN, 29 de novembro de 2024.
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NINA
Vereadora - UNIÃO