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materia nº 1379/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1379 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº 651/2024 que, "Dispõe sobre a inclusão de artistas, artesãos e pescadores do município de Natal na Programação Cultural e Econômica do Mercado Público da Redinha Dalila Januário."
native_id43027

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-28 Arquivado — —
2025-01-24 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo para arquivamento do Projeto.
2025-01-24 Retornar às comissões técnicas — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
Projeto de Lei: 651/2024
Relatora: Vereadora Nina
PARECER
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
sobre o Projeto de Lei nº 651/2024 que, "Dispõe sobre 
a inclusão de artistas, artesãos e pescadores do 
município de Natal na Programação Cultural e 
Econômica do Mercado Público da Redinha Dalila 
Januário."
Relatório: 
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 651/2024, de autoria da
Vereadora Margarete Régia "Dispõe sobre a inclusão de artistas, artesãos e 
pescadores do município de Natal na Programação Cultural e Econômica do Mercado 
Público da Redinha Dalila Januário."
O setor legislativo, através de certidão de fls. 09, confirma para os fins 
regimentais que se fizerem necessários, não foi identificada a existência de 
proposição em tramitação ou já convertida em lei semelhante a esta nesta Casa 
Legislativa.
Em observância às regras inerentes ao processo legislativo, foi a presente 
proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
para análise dos aspectos constitucionais, legais, regimentais e jurídicos, conforme 
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
prescreve o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que cumpre relatar. 
Passo ao exame.
Fundamentação:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final para examinar se há óbices que impeçam o 
trâmite regular da presente proposição. O fundamento, para tanto, encontra-se 
previsto nos art. 55 e 62, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. 
Pois bem, analisando os autos, o projeto em questão é de extrema relevância 
e de elevado interesse público, objetivado integrar os artistas, artesãos e pescadores 
locais à vida econômica e cultural do Mercado Público da Redinha Dalila Januário, um 
importante ponto turístico de Natal. A proposta busca a transformação do mercado em 
um centro vibrante de cultura e tradição, promovendo essas atividades culturais e 
econômicas locais. 
Além disso, visa o fortalecimento da economia do bairro, gerando
oportunidades de renda e a preservação das tradições culturais de Natal, com base 
em legislações que incentivam o acesso à cultura, a valorização do patrimônio e a 
inclusão social.
Acerca da legalidade do projeto, contemplando o conjunto de competências 
materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é tratada 
no artigo 30 da Lei Maior, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
Desta forma, analisando o texto da proposição, constata-se a inexistência de 
óbices ao prosseguimento, haja vista compatibilidade de forma e matéria com as 
disposições constitucionais e regimentais. 
Em relação à abordagem legislativa utilizada neste Projeto de Lei, 
consideramos que está em conformidade, uma vez que foram levados em conta todos 
os critérios estabelecidos na Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei 
Orgânica do Município.
Portanto, entendo que a proposta em questão não infringe qualquer disposição 
constitucional, infraconstitucional ou regimental, sendo adequada para tramitar 
regularmente nesta Casa Legislativa.
Voto:
Desta feita, opina esta Relatora favoravelmente à admissibilidade do presente 
projeto.
É como voto.
Natal/RN, 29 de novembro de 2024.
_____________________________
NINA 
Vereadora - UNIÃO

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