Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA SOUZA
Projeto de Lei: 675/2024
Relatora: Vereadora Nina Souza
PARECER
Da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº
675/2024, que dispõe sobre a destinação de
espaços reservados e adaptados para pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em
estádios e arenas esportivas com capacidade
igual ou superior a 20 mil pessoas, no
município de Natal.
Relatório:
Cuidam os presentes autos do Projeto de Lei nº 675/2024, de autoria da
Vereadora Margarete Régia, dispõe sobre a destinação de espaços reservados e
adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em estádios e
arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 20 mil pessoas, no município
de Natal.
O setor legislativo informou não haver proposição análoga aprovada ou em
tramitação nesta casa.
Em observância as regras inerentes ao processo legislativo, foi a presente
proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
para análise dos aspectos constitucionais, legais, regimentais e jurídico, conforme os
arts. 50 e 157 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que cumpre relatar. Passo ao exame.
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Fundamentação:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para examinar se há óbices que impeçam o
trâmite regular da presente proposição. O fundamento, para tanto, encontra-se
previsto nos art. 55 e 62, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
Em análise, o Projeto de Lei nº 675/2024, que dispõe sobre a destinação de
espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 20 mil
pessoas no município de Natal, apresenta-se como uma iniciativa louvável e de
relevante impacto social.
A proposta está em consonância com os princípios estabelecidos pela Lei
Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e com as disposições constitucionais que
asseguram a igualdade de direitos e a promoção de ambientes acessíveis e inclusivos.
A iniciativa de criar espaços específicos adaptados, como as salas sensoriais,
reflete uma compreensão das necessidades peculiares das pessoas com TEA, que
frequentemente enfrentam desafios em ambientes altamente estimulantes. A
presença de vidros duplos para isolamento acústico e luzes difusas nas salas
demonstra um cuidado técnico para proporcionar conforto sensorial, essencial para
evitar sobrecarga e estresse durante eventos de grande porte. Essas adaptações
estão em harmonia com o direito à acessibilidade previsto no artigo 9º da Lei Brasileira
de Inclusão, que determina a eliminação de barreiras e a criação de ambientes
adequados para pessoas com deficiência.
O projeto também reforça o papel das políticas públicas de inclusão e
acessibilidade, vinculando-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e à
Constituição Federal, especialmente no que concerne à prioridade de direitos de
crianças e adolescentes (art. 227 da CF). Além disso, está alinhado à Política Nacional
de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº
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12.764/2012), que estabelece a necessidade de promover a inclusão e garantir o
pleno exercício de direitos em ambientes sociais.
Outro aspecto positivo é a inclusão de mecanismos de organização e entrega
dos ingressos, bem como a definição de responsabilidades por parte dos clubes e
produtores de eventos. A exigência de laudo médico para comprovação do benefício,
apesar de necessária, deve ser implementada de forma desburocratizada para não
criar barreiras adicionais aos beneficiários. A proposta de sistemas de associação
especial para pessoas com TEA, com planos de sócio adaptados, revela inovação e
sensibilidade, incentivando uma maior participação em atividades esportivas e
culturais.
O projeto também promove o treinamento de profissionais para atender as
demandas específicas de pessoas com TEA, o que representa uma medida
indispensável para garantir um atendimento humanizado e qualificado. A capacitação
continuada desses profissionais pode fortalecer a efetividade da política pública e
fomentar uma cultura de inclusão mais ampla.
Dessa forma, o Projeto de Lei nº 675/2024 é meritório e reflete uma evolução
nas políticas de inclusão do município de Natal.
Embora aparentemente a medida legislativa possa influenciar reflexamente a
atividade administrativa, é notório que sua matéria traz conteúdos significativos da
Constituição Federal e da Constituição Estadual, não interferindo no dever do
Executivo.
Acerca da legalidade do projeto, a autoadministração e a auto legislação,
contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na
Constituição Federal para os Municípios, é tratada no artigo 30 da Lei Maior, nos
seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
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I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de
prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação
estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão
ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o
de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53,
de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Desse modo, resta claro que os requisitos constitucionais formais foram
obedecidos pela proposição em exame.
A medida pretendida por meio do Projeto de Lei nº 675/2024 se insere,
efetivamente, na definição de interesse local. Isso porque, além de veicular matéria
não atrelada às competências legislativas privativas da União (artigo 22, CF/88).
A aprovação dessa lei trará benefícios significativos à comunidade autista,
contribuindo para a construção de uma sociedade mais equitativa, na qual todos
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possam participar plenamente das experiências esportivas e culturais. A iniciativa
reafirma o compromisso do poder público com a promoção de direitos humanos e com
a valorização das diversidades.
Sobre a técnica legislativa empregada neste Projeto de Lei, entendemos que
está adequada pois foram observados todos os parâmetros constantes na
Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município.
Assim, entendo que a proposição em foco não viola preceito de ordem
constitucional, infraconstitucional ou regimental, merecendo trânsito regular perante
essa Casa Legislativa.
Voto:
Desta feita, opina esta Relatora favoravelmente a admissibilidade do projeto,
por ser de total interesse público e respeitar a constitucionalidade, a juridicidade e a
boa técnica legislativa, com a devida emenda.
É como voto.
Natal/RN, 10 de dezembro de 2024
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NINA SOUZA
Vereadora União Brasil