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materia nº 1381/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1381 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº 676/2024, que institui o Dia Municipal da Bíblia no Município de Natal.
native_id43029

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-28 Arquivado — —
2025-01-24 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo para arquivamento do Projeto.
2025-01-24 Retornar às comissões técnicas — —

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA SOUZA
Projeto de Lei: 676/2024
Relatora: Vereadora Nina Souza
PARECER
Da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº 
676/2024, que institui o Dia Municipal da Bíblia 
no Município de Natal.
Relatório: 
Cuidam os presentes autos do Projeto de Lei nº 676/2024, de autoria da
vereadora Margarete Régia, que institui o Dia Municipal da Bíblia no Município de 
Natal.
O setor legislativo informou não haver proposição análoga aprovada ou em 
tramitação nesta casa.
Em observância as regras inerentes ao processo legislativo, foi a presente 
proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
para análise dos aspectos constitucionais, legais, regimentais e jurídico, conforme os 
arts. 50 e 157 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que cumpre relatar. Passo ao exame.
Fundamentação:
Destarte, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final para examinar se há óbices que impeçam o 
trâmite regular da presente proposição. O fundamento, para tanto, encontra-se 
previsto nos art. 55 e 62, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. 
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA SOUZA
Em análise aos autos, o Projeto de Lei nº 676/2024, que institui o Dia Municipal 
da Bíblia a ser comemorado no segundo domingo de dezembro no município de Natal, 
representa uma iniciativa que busca valorizar a dimensão histórica, cultural e espiritual 
deste livro, considerado um patrimônio da humanidade.
A proposta está fundamentada nos princípios constitucionais que asseguram a 
liberdade de crença e o livre exercício dos cultos religiosos, previstos no artigo 5º da 
Constituição Federal de 1988, bem como no artigo 215, que reconhece e protege a 
diversidade das manifestações culturais, incluindo as de cunho religioso.
A iniciativa de promover atividades alusivas ao Dia Municipal da Bíblia reflete 
uma preocupação em fomentar valores éticos, morais e espirituais que contribuem 
para a coesão social e para o fortalecimento das relações interpessoais baseadas no 
respeito, na solidariedade e na justiça social.
A proposta ainda menciona o incentivo à leitura e ao estudo da Bíblia em 
diferentes espaços, como escolas, igrejas e instituições públicas e privadas, 
destacando seu impacto na formação moral e na promoção de princípios que 
favorecem a convivência pacífica e o diálogo inter-religioso.
Embora o projeto esteja alinhado com a valorização da diversidade cultural e 
do patrimônio literário, é essencial observar a laicidade do Estado, garantida pela 
Constituição Federal, que exige neutralidade nas políticas públicas quanto à 
promoção de manifestações religiosas. 
Nesse sentido, a execução de atividades relacionadas ao Dia Municipal da 
Bíblia deve ser pautada pelo respeito a todas as crenças e pela ausência de imposição 
de práticas religiosas em ambientes públicos, especialmente os educacionais, para 
garantir a inclusão de todos os cidadãos, independentemente de sua orientação 
religiosa.
A proposta também dialoga com os objetivos da Lei de Diretrizes e Bases da 
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA SOUZA
Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que incentiva o reconhecimento do patrimônio 
cultural e literário como ferramenta para o desenvolvimento do pensamento crítico e 
da cidadania. Ao incluir a Bíblia como tema de reflexão em eventos culturais e 
educacionais, respeitando os limites do Estado laico, o projeto contribui para ampliar 
a compreensão de seu impacto histórico e literário, além de fortalecer os laços 
comunitários por meio de ações de cunho social e educativo.
Entretanto, sua implementação deve ser cuidadosamente orientada para 
respeitar a pluralidade religiosa e a laicidade do Estado, assegurando que a iniciativa 
seja inclusiva e democrática. A aprovação do projeto, com esses cuidados, poderá 
representar um avanço na valorização do patrimônio cultural e na promoção de uma 
sociedade mais ética e solidária.
Embora aparentemente a medida legislativa proposta possa influenciar 
reflexamente a atividade administrativa, é notório que sua matéria traz conteúdos 
significativos da Constituição Federal e da Constituição Estadual, não interferindo no 
dever do Executivo.
Acerca da legalidade do projeto, a autoadministração e a auto legislação, 
contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na 
Constituição Federal para os Municípios, é tratada no artigo 30 da Lei Maior, nos 
seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem 
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de 
prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação 
estadual;
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA SOUZA
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão 
ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o 
de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e 
do Estado, programas de educação infantil e de ensino 
fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, 
de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e 
do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento 
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do 
parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, 
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Desse modo, resta claro que os requisitos constitucionais formais foram 
obedecidos pela proposição em exame.
A medida pretendida por meio do Projeto de Lei nº 676/2024 se insere, 
efetivamente, na definição de interesse local. Isso porque, além de veicular matéria 
não atrelada às competências legislativas privativas da União (artigo 22, CF/88).
Sobre a técnica legislativa empregada neste Projeto de Lei, entendemos que 
está adequada pois foram observados todos os parâmetros constantes na 
Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município.
Assim, entendo que a proposição em foco não viola preceito de ordem 
constitucional, infraconstitucional ou regimental, merecendo trânsito regular perante 
essa Casa Legislativa.
Voto:
Desta feita, opina esta Relatora favoravelmente a admissibilidade do projeto, 
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GABINETE DA VEREADORA NINA SOUZA
por ser de total interesse público e respeitar a constitucionalidade, a juridicidade e a 
boa técnica legislativa.
É como voto.
Natal/RN, 10 de dezembro de 2024
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NINA SOUZA
Vereadora União Brasil

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