Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA SOUZA
Projeto de Lei: 715/2024
Relatora: Vereadora Nina Souza
PARECER
Da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº
715/2024, que dispõe sobre a publicação do
boletim com dados sobre direitos sexuais e
reprodutivos, e dá outras providências.
Relatório:
Cuidam os presentes autos do Projeto de Lei nº 715/2024, de autoria da
Vereadora Brisa Bracchi, dispõe sobre a publicação do boletim com dados sobre
direitos sexuais e reprodutivos, e dá outras providências.
O setor legislativo informou não haver proposição análoga aprovada ou em
tramitação nesta casa.
Em observância as regras inerentes ao processo legislativo, foi a presente
proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
para análise dos aspectos constitucionais, legais, regimentais e jurídico, conforme os
arts. 50 e 157 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que cumpre relatar. Passo ao exame.
Fundamentação:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para examinar se há óbices que impeçam o
trâmite regular da presente proposição. O fundamento, para tanto, encontra-se
previsto nos art. 55 e 62, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA SOUZA
Em análise, o Projeto de Lei nº 715/2024, que dispõe sobre a publicação
semestral de um boletim informativo relacionado aos direitos sexuais e reprodutivos,
apresenta uma iniciativa que fortalece a transparência e o controle social no âmbito
das políticas públicas de saúde, matéria de grande relevância e interesse local.
A proposta alinha-se com os princípios constitucionais previstos no artigo 37 da
Constituição Federal, que determinam a publicidade e eficiência da administração
pública, bem como no artigo 196, que consagra a saúde como direito de todos e dever
do Estado.
A publicação regular de dados detalhados sobre atendimentos e indicadores
relacionados aos direitos sexuais e reprodutivos atende ao objetivo de monitoramento
e avaliação contínua das políticas públicas de saúde. A sistematização das
informações por meio de indicadores como mortalidade materna, intervenções
obstétricas, acesso a métodos contraceptivos e tratamento de infecções sexualmente
transmissíveis (ISTs) permite identificar lacunas nos serviços ofertados e direcionar
recursos de forma mais eficaz, promovendo a equidade no atendimento.
Além disso, o projeto se mostra coerente com as exigências estabelecidas pela
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), ao propor que os dados sejam
disponibilizados de maneira acessível à população, garantindo o direito ao acesso à
informação e fomentando a participação cidadã. Por outro lado, a menção expressa à
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) reforça o compromisso com a
proteção das informações sensíveis, equilibrando transparência e privacidade.
O conteúdo do boletim também reflete uma abordagem abrangente e inclusiva
da saúde sexual e reprodutiva, ao prever recortes de idade, raça/cor e sexo nos dados
divulgados. Essa desagregação é fundamental para subsidiar ações que enfrentem
desigualdades estruturais e garantam maior eficácia nas políticas públicas,
especialmente em um contexto no qual grupos específicos podem estar em maior
situação de vulnerabilidade.
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA SOUZA
O projeto de Lei 715/2024, ao prever a divulgação de informações relacionadas
ao ciclo gravídico-puerperal, interrupções de gestação dentro das previsões legais e
atendimentos ginecológicos, também se harmoniza com diretrizes nacionais de
políticas de saúde, como a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher.
Tal política busca assegurar o direito à saúde integral e à assistência digna e
humanizada às mulheres, abordando questões como o planejamento familiar, o parto
humanizado e o combate às mortalidades materna e neonatal.
Todavia, a implementação dessa medida exige um planejamento adequado por
parte do Poder Executivo, considerando a necessidade de recursos humanos e
tecnológicos para a coleta, organização e publicação dos dados. A previsão
orçamentária deve ser clara para evitar sobrecarga em um sistema de saúde já
desafiado por restrições financeiras.
Além disso, o cumprimento do prazo semestral para a divulgação das
informações dependerá de uma infraestrutura eficiente e de uma regulamentação que
detalhe os procedimentos administrativos necessários.
Por fim, ao estabelecer sanções para o descumprimento e prever
regulamentação específica, o projeto reforça o caráter vinculativo da lei, garantindo
sua efetividade.
Embora aparentemente a medida legislativa possa influenciar reflexamente a
atividade administrativa, é notório que sua matéria traz conteúdos significativos da
Constituição Federal e da Constituição Estadual, não interferindo no dever do
Executivo.
Acerca da legalidade do projeto, a autoadministração e a auto legislação,
contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na
Constituição Federal para os Municípios, é tratada no artigo 30 da Lei Maior, nos
seguintes termos:
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA SOUZA
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de
prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação
estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão
ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o
de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53,
de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Desse modo, resta claro que os requisitos constitucionais formais foram
obedecidos pela proposição em exame.
A medida pretendida por meio do Projeto de Lei nº 715/2024 se insere,
efetivamente, na definição de interesse local. Isso porque, além de veicular matéria
não atrelada às competências legislativas privativas da União (artigo 22, CF/88). O
Projeto de Lei nº 715/2024 demonstra relevante potencial em consolidar a
transparência nas políticas de saúde do município de Natal, contribuindo para a
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA SOUZA
garantia dos direitos sexuais e reprodutivos e para a promoção da equidade e
eficiência no acesso à saúde.
Sobre a técnica legislativa empregada neste Projeto de Lei, entendemos que
está adequada pois foram observados todos os parâmetros constantes na
Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município.
Assim, entendo que a proposição em foco não viola preceito de ordem
constitucional, infraconstitucional ou regimental, merecendo trânsito regular perante
essa Casa Legislativa.
Voto:
Desta feita, opina esta Relatora favoravelmente a admissibilidade do projeto,
por ser de total interesse público e respeitar a constitucionalidade, a juridicidade e a
boa técnica legislativa, com a devida emenda.
É como voto.
Natal/RN, 02 de dezembro de 2024
_____________________________
NINA SOUZA
Vereadora União Brasil