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materia nº 1382/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1382 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº 715/2024, que dispõe sobre a publicação do boletim com dados sobre direitos sexuais e reprodutivos, e dá outras providências.
native_id43030

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniel Valença.
2025-09-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Vereador Herbert Sena.
2025-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Herberth Sena
2025-04-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-02 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-03-19 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do relator Vereador Léo Souza.
2025-02-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para apreciação do parecer do relator Ver. Léo Souza
2025-02-25 Designar Relator — Designar relator.
2025-02-24 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA SOUZA
Projeto de Lei: 715/2024
Relatora: Vereadora Nina Souza
PARECER
Da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº 
715/2024, que dispõe sobre a publicação do
boletim com dados sobre direitos sexuais e 
reprodutivos, e dá outras providências.
Relatório: 
Cuidam os presentes autos do Projeto de Lei nº 715/2024, de autoria da
Vereadora Brisa Bracchi, dispõe sobre a publicação do boletim com dados sobre 
direitos sexuais e reprodutivos, e dá outras providências.
O setor legislativo informou não haver proposição análoga aprovada ou em 
tramitação nesta casa.
Em observância as regras inerentes ao processo legislativo, foi a presente 
proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
para análise dos aspectos constitucionais, legais, regimentais e jurídico, conforme os 
arts. 50 e 157 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que cumpre relatar. Passo ao exame.
Fundamentação:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final para examinar se há óbices que impeçam o 
trâmite regular da presente proposição. O fundamento, para tanto, encontra-se 
previsto nos art. 55 e 62, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. 
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA SOUZA
Em análise, o Projeto de Lei nº 715/2024, que dispõe sobre a publicação 
semestral de um boletim informativo relacionado aos direitos sexuais e reprodutivos, 
apresenta uma iniciativa que fortalece a transparência e o controle social no âmbito 
das políticas públicas de saúde, matéria de grande relevância e interesse local. 
A proposta alinha-se com os princípios constitucionais previstos no artigo 37 da 
Constituição Federal, que determinam a publicidade e eficiência da administração 
pública, bem como no artigo 196, que consagra a saúde como direito de todos e dever 
do Estado.
A publicação regular de dados detalhados sobre atendimentos e indicadores 
relacionados aos direitos sexuais e reprodutivos atende ao objetivo de monitoramento 
e avaliação contínua das políticas públicas de saúde. A sistematização das 
informações por meio de indicadores como mortalidade materna, intervenções 
obstétricas, acesso a métodos contraceptivos e tratamento de infecções sexualmente 
transmissíveis (ISTs) permite identificar lacunas nos serviços ofertados e direcionar 
recursos de forma mais eficaz, promovendo a equidade no atendimento.
Além disso, o projeto se mostra coerente com as exigências estabelecidas pela 
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), ao propor que os dados sejam 
disponibilizados de maneira acessível à população, garantindo o direito ao acesso à 
informação e fomentando a participação cidadã. Por outro lado, a menção expressa à 
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) reforça o compromisso com a 
proteção das informações sensíveis, equilibrando transparência e privacidade.
O conteúdo do boletim também reflete uma abordagem abrangente e inclusiva 
da saúde sexual e reprodutiva, ao prever recortes de idade, raça/cor e sexo nos dados 
divulgados. Essa desagregação é fundamental para subsidiar ações que enfrentem 
desigualdades estruturais e garantam maior eficácia nas políticas públicas, 
especialmente em um contexto no qual grupos específicos podem estar em maior 
situação de vulnerabilidade.
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA SOUZA
O projeto de Lei 715/2024, ao prever a divulgação de informações relacionadas 
ao ciclo gravídico-puerperal, interrupções de gestação dentro das previsões legais e 
atendimentos ginecológicos, também se harmoniza com diretrizes nacionais de 
políticas de saúde, como a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher. 
Tal política busca assegurar o direito à saúde integral e à assistência digna e 
humanizada às mulheres, abordando questões como o planejamento familiar, o parto 
humanizado e o combate às mortalidades materna e neonatal.
Todavia, a implementação dessa medida exige um planejamento adequado por 
parte do Poder Executivo, considerando a necessidade de recursos humanos e 
tecnológicos para a coleta, organização e publicação dos dados. A previsão 
orçamentária deve ser clara para evitar sobrecarga em um sistema de saúde já 
desafiado por restrições financeiras. 
Além disso, o cumprimento do prazo semestral para a divulgação das 
informações dependerá de uma infraestrutura eficiente e de uma regulamentação que 
detalhe os procedimentos administrativos necessários.
Por fim, ao estabelecer sanções para o descumprimento e prever 
regulamentação específica, o projeto reforça o caráter vinculativo da lei, garantindo 
sua efetividade.
Embora aparentemente a medida legislativa possa influenciar reflexamente a 
atividade administrativa, é notório que sua matéria traz conteúdos significativos da 
Constituição Federal e da Constituição Estadual, não interferindo no dever do 
Executivo.
Acerca da legalidade do projeto, a autoadministração e a auto legislação, 
contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na 
Constituição Federal para os Municípios, é tratada no artigo 30 da Lei Maior, nos 
seguintes termos:
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA SOUZA
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem 
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de 
prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação 
estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão 
ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o 
de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, programas de educação infantil e de ensino 
fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, 
de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e 
do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento 
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do 
parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, 
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Desse modo, resta claro que os requisitos constitucionais formais foram 
obedecidos pela proposição em exame.
A medida pretendida por meio do Projeto de Lei nº 715/2024 se insere, 
efetivamente, na definição de interesse local. Isso porque, além de veicular matéria 
não atrelada às competências legislativas privativas da União (artigo 22, CF/88). O
Projeto de Lei nº 715/2024 demonstra relevante potencial em consolidar a 
transparência nas políticas de saúde do município de Natal, contribuindo para a 
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA SOUZA
garantia dos direitos sexuais e reprodutivos e para a promoção da equidade e 
eficiência no acesso à saúde.
Sobre a técnica legislativa empregada neste Projeto de Lei, entendemos que 
está adequada pois foram observados todos os parâmetros constantes na 
Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município.
Assim, entendo que a proposição em foco não viola preceito de ordem 
constitucional, infraconstitucional ou regimental, merecendo trânsito regular perante 
essa Casa Legislativa.
Voto:
Desta feita, opina esta Relatora favoravelmente a admissibilidade do projeto, 
por ser de total interesse público e respeitar a constitucionalidade, a juridicidade e a 
boa técnica legislativa, com a devida emenda.
É como voto.
Natal/RN, 02 de dezembro de 2024
_____________________________
NINA SOUZA
Vereadora União Brasil

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