Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
Projeto de Lei: 319/2024
Relatora: Vereadora Nina
PARECER
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
sobre o Projeto de Lei nº 319/2024, que “Instituí no
âmbito do Município de Natal a "Semana de
Prevenção das Doenças do Coração”.
Relatório:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 319/2024, de autoria da
Vereadora MARGARETE RÉGIA que, “Instituí no âmbito do Município de Natal a
"Semana de Prevenção das Doenças do Coração”
O setor legislativo, através de certidão de fls. 06, informa para os fins
regimentais que se fizerem necessários, que foi identificado a existência de
proposição em tramitação ou já convertida em lei similar, a saber: 6898/2019,
638/2022, e 149/2024, por esta Casa Legislativa.
Nº da LEI Autor Ementa Situação
6898/2019 Chagas
Catarino
Institui a Campanha
Coração Saudável no
Município de Natal, e dá
outras providências.
Publicado no
Diário do
Município 20 de
maio de 2019.
638/2022 Luciano
Nascimento
Institui a Semana
Prevenção das Doenças
Cardiovasculares
Natal/RN.
Ciência em
Plenário Art. 166
Parágrafo Único
149/2024 Chagas Catarino Institui a Campanha
"Coração Dourado e dá
outras providências
Com o Relator
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
Em observância às regras inerentes ao processo legislativo, foi a presente
proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
para análise dos aspectos constitucionais, legais, regimentais e jurídicos, conforme
prescreve o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que cumpre relatar.
Passo ao exame.
Fundamentação:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para examinar se há óbices que impeçam o
trâmite regular da presente proposição. O fundamento, para tanto, encontra-se
previsto nos art. 55 e 62, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
Pois bem, analisando os autos, o projeto em questão é de extrema relevância
e de elevado interesse público, visando a "Semana de Prevenção das Doenças do
Coração", com o objetivo de sensibilizar a população sobre a importância de adotar
hábitos saudáveis, realizar exames preventivos e acompanhar a saúde cardiovascular
regularmente. A iniciativa tem como propósito, ainda, mobilizar profissionais de saúde
para promover ações educativas e informativas, com o intuito de reduzir a incidência
e os custos das doenças cardiovasculares, melhorando a qualidade de vida da
comunidade.
Acerca da legalidade do projeto, contemplando o conjunto de competências
materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é tratada
no artigo 30 da Lei Maior, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
Desta forma, analisando o texto da proposição, constata-se a existência de
óbices ao prosseguimento, pois identificamos que os textos legais compartilham os
mesmos objetivos, não sendo necessário ser propriamente de texto. Em casos
semelhantes, o Regimento Interno estabelece o seguinte procedimento:
Art. 59 - No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as
Comissões obedecerão às seguintes normas;
(...)
VI - a Comissão, tomando conhecimento de proposição idêntica
a outra, proporá ao Presidente da Câmara sua anexação ou a
declaração de sua prejudicialidade;
Art. 166 - O Presidente considerará prejudicada a proposição
que:
I - seja idêntica a outra já aprovada ou cuja matéria haja sido
regulamentada pela Câmara Municipal por qualquer outro meio;
(Regimento Interno da CMN)
Em relação à abordagem legislativa utilizada neste Projeto de Lei,
consideramos que está em conformidade, uma vez que foram levados em conta todos
os critérios estabelecidos na Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei
Orgânica do Município.
Portanto, entendo que a proposta em questão apesar de não infringir qualquer
disposição constitucional ou infraconstitucional, com base nos artigos 59, VI e 166, I
do Regimento Interno, a respectiva propositura restou prejudicada.
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
Voto:
Por todo o exposto, tendo em vista a similaridade, declaro sua Prejudicialidade
e remeto este processo para a Presidência da Câmara dos Vereadores de Natal. Tudo
em respeito ao Art. 59, Inciso VI Do Regimento Interno desta casa.
Natal/RN, 25 de novembro de 2024.
_____________________________
NINA
Vereadora - UNIÃO