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materia nº 1385/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1385 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº 716/2024, que institui no calendário oficial de eventos do município de Natal “Semana Municipal de Atenção ao Idoso".
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-28 Arquivado — —
2025-01-23 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhando o presente Projeto de Lei ao legislativo para fins de ARQUIVAMENTO.

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
Projeto de Lei: 716/2024
Relatora: Vereadora Nina Souza
PARECER
Da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº 
716/2024, que institui no calendário oficial de 
eventos do município de Natal “Semana 
Municipal de Atenção ao Idoso".
Relatório:
Cuidam os presentes autos do Projeto de Lei nº 716/2024, de autoria da 
vereadora Julia Arruda, que institui no calendário oficial de eventos do município de 
Natal “Semana Municipal de Atenção ao Idoso".
O setor legislativo informou que haver 01 (uma) proposição semelhante em 
tramitação nesta casa, o PL 347/2024, que institui a criação da Semana Municipal da 
Pessoa Idosa no âmbito da Cidade de Natal/RN.
Vejamos na íntegra seu conteúdo:
PROJETO DE LEI ______/2024 CRIAÇÃO DA SEMANA 
MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DA CIDADE DE 
NATAL/RN. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, Faço saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Pessoa Idosa no 
âmbito da cidade de Natal/RN, a ser celebrada anualmente na 
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primeira semana do mês de outubro em alusão ao Dia do Idoso, 
comemorado em 1 de outubro, conforme estabelecido pela Lei 
Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, conhecida como 
Estatuto do Idoso. 
Art. 2º A Semana Municipal da Pessoa Idosa tem por objetivo 
promover programas de assistencialismo aos direitos e 
garantias do idoso, bem como informar sobre os projetos 
existentes na Prefeitura de Natal que atendam às necessidades 
específicas desse grupo populacional. Parágrafo único. Os 
programas de assistencialismo mencionados no caput deste 
artigo incluem, mas não se limitam a: acesso a serviços de 
saúde, programas de educação continuada, atividades de lazer 
e cultura, assistência jurídica e orientação sobre benefícios 
sociais. 
Art. 3º Durante a Semana Municipal da Pessoa Idosa, a 
Prefeitura de Natal, por meio da Secretaria competente, deverá 
promover uma série de atividades voltadas para os idosos, em 
parceria com entidades da sociedade civil, instituições de ensino 
e demais órgãos públicos, com o intuito de proporcionar 
momentos de integração, aprendizado e cuidado. Parágrafo 
único. As atividades mencionadas no caput deste artigo incluem, 
mas não se limitam a: palestras educativas sobre temas 
relevantes para a terceira idade, realização de exames de saúde 
preventivos, atividades físicas adaptadas, oficinas de 
artesanato, apresentações culturais e passeios turístico dentre 
outras. 
Art. 4º A execução da Semana Municipal da Pessoa Idosa 
poderá contar com o apoio de entidades públicas e privadas, as 
quais poderão colaborar na promoção das atividades previstas,
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bem como na divulgação do evento e no fornecimento de 
recursos materiais e humanos necessários para sua realização. 
Artigo 5º: Para a execução da lei, a Prefeitura Municipal de Natal 
poderá firmar convênios, parcerias e acordos de cooperação 
técnica com instituições públicas e privadas, organizações da 
sociedade civil e demais parceiros interessados destinando 
recursos financeiros, humanos e materiais necessários para o 
desenvolvimento das atividades previstas neste projeto de lei. 
Artigo 6º: As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas, se necessário, por recursos advindos de 
convênios, doações, patrocínios, emendas e outras fontes 
disponíveis. Parágrafo único. Além das dotações orçamentárias 
próprias para excursão, o projeto poderá receber recursos por 
meio de permutas, atividades de publicidade de produtos 
destinados ao idoso, parcerias público-privadas, patrocínios, 
doações e outras formas de apoio financeiro, desde que em 
conformidade com a legislação vigente e os princípios da 
Administração Pública. 
Art. 7º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, ou 
órgão equivalente, a coordenação e execução das atividades 
relacionadas à Semana Municipal da Pessoa Idosa, devendo 
elaborar um calendário de eventos e ações a serem 
desenvolvidos ao longo da semana, em consonância com as 
diretrizes estabelecidas por esta Lei. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Como pode ser observado, os Projetos de Lei nº 716/2024 e nº 347/2024 
apresentam diversas similaridades, já que ambos têm como objetivo criar uma 
semana comemorativa voltada à valorização e assistência à população idosa na 
cidade de Natal/RN.
Ambos buscam instituir uma semana temática anual, a ser celebrada na 
primeira semana de outubro, em alusão ao Dia Internacional do Idoso, celebrado em 
1º de outubro, conforme o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). 
Além das do objetivo e datas em comum, as propostas compartilham diversas 
outras características, como o intuito de promover atividades voltadas à pessoa idosa, 
como palestras, exames de saúde preventivos, oficinas, práticas culturais e 
esportivas, e momentos de integração e socialização. Fortalecer a imagem do idoso 
na sociedade, incentivar sua participação ativa e promover o respeito intergeracional, 
sensibilizando a comunidade em geral para questões relacionadas ao envelhecimento 
e à longevidade. 
Ambos preveem a possibilidade de estabelecer parcerias com entidades 
públicas, privadas e organizações da sociedade civil para a realização das atividades, 
o que permite um compartilhamento de recursos e responsabilidades entre o poder 
público e os demais atores sociais. Promovem, ainda, ações que visam garantir os 
direitos da pessoa idosa, especialmente no que se refere à saúde, lazer, cultura e 
assistência, além de conscientizar os idosos sobre temas importantes para sua 
qualidade de vida. 
As diferençam são reduzidas às abordagens, que diferem em alguns aspectos: 
o PL nº 716/2024 enfatiza a sensibilização social, a valorização do idoso e a promoção 
da autoestima por meio do convívio intergeracional e práticas esportivas, enquanto o 
PL nº 347/2024 apresenta uma perspectiva mais estruturada, prevendo ações 
coordenadas por uma secretaria municipal, previsão orçamentária e parcerias 
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técnicas. 
Todavia, essas características evidenciam uma convergência de objetivos, 
ainda que com abordagens distintas em sua operacionalização e detalhamento.
Portanto, fica constatado que os projetos em tela compartilham várias 
semelhanças. Tratam da criação de uma semana voltada à atenção ao idoso, com 
datas coincidentes e finalidades praticamente idênticas, o que torna inviável a 
coexistência das propostas, conforme artigo 59, inciso VI, do Regimento Interno desta 
casa. Vejamos:
Art. 59 - No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as 
Comissões obedecerão às seguintes normas; 
VI - a Comissão, tomando conhecimento de proposição idêntica 
a outra, proporá́ ao Presidente da Câmara sua anexação ou a 
declaração de sua prejudicialidade; (grifo nosso)
Conforme entendimento pacífico desta Câmara Municipal, a similaridade não 
precisa ser do texto, mas sim do objeto, do propósito do presente projeto com o similar 
anteriormente apresentado, restando claro que a presente proposição é injurídica 
desde a sua fase inicial, não restando alternativa diversa do arquivamento.
Assim, não adentrando no mérito da legalidade do presente projeto de Lei, 
entendo que resta prejudicado por já haver Projeto de Lei que versa sobre o mesmo 
objeto.
Voto
Por todo o exposto, tendo em vista a similaridade com os Projetos de Lei nº 
716/24 e 347/24, declaro sua PREJUDICIALIDADE e remeto este processo para a 
Estado do Rio Grande do Norte
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Presidência da Câmara Municipal de Natal, nos termos do artigo 59, VI, do Regimento 
interno desta casa.
mesmo.
É como voto.
Natal/RN, 02 de dezembro de 2024.
_____________________________
NINA SOUZA
Vereadora União Brasil

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