Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
Projeto de Lei: 716/2024
Relatora: Vereadora Nina Souza
PARECER
Da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº
716/2024, que institui no calendário oficial de
eventos do município de Natal “Semana
Municipal de Atenção ao Idoso".
Relatório:
Cuidam os presentes autos do Projeto de Lei nº 716/2024, de autoria da
vereadora Julia Arruda, que institui no calendário oficial de eventos do município de
Natal “Semana Municipal de Atenção ao Idoso".
O setor legislativo informou que haver 01 (uma) proposição semelhante em
tramitação nesta casa, o PL 347/2024, que institui a criação da Semana Municipal da
Pessoa Idosa no âmbito da Cidade de Natal/RN.
Vejamos na íntegra seu conteúdo:
PROJETO DE LEI ______/2024 CRIAÇÃO DA SEMANA
MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DA CIDADE DE
NATAL/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, Faço saber que a
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Pessoa Idosa no
âmbito da cidade de Natal/RN, a ser celebrada anualmente na
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primeira semana do mês de outubro em alusão ao Dia do Idoso,
comemorado em 1 de outubro, conforme estabelecido pela Lei
Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, conhecida como
Estatuto do Idoso.
Art. 2º A Semana Municipal da Pessoa Idosa tem por objetivo
promover programas de assistencialismo aos direitos e
garantias do idoso, bem como informar sobre os projetos
existentes na Prefeitura de Natal que atendam às necessidades
específicas desse grupo populacional. Parágrafo único. Os
programas de assistencialismo mencionados no caput deste
artigo incluem, mas não se limitam a: acesso a serviços de
saúde, programas de educação continuada, atividades de lazer
e cultura, assistência jurídica e orientação sobre benefícios
sociais.
Art. 3º Durante a Semana Municipal da Pessoa Idosa, a
Prefeitura de Natal, por meio da Secretaria competente, deverá
promover uma série de atividades voltadas para os idosos, em
parceria com entidades da sociedade civil, instituições de ensino
e demais órgãos públicos, com o intuito de proporcionar
momentos de integração, aprendizado e cuidado. Parágrafo
único. As atividades mencionadas no caput deste artigo incluem,
mas não se limitam a: palestras educativas sobre temas
relevantes para a terceira idade, realização de exames de saúde
preventivos, atividades físicas adaptadas, oficinas de
artesanato, apresentações culturais e passeios turístico dentre
outras.
Art. 4º A execução da Semana Municipal da Pessoa Idosa
poderá contar com o apoio de entidades públicas e privadas, as
quais poderão colaborar na promoção das atividades previstas,
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bem como na divulgação do evento e no fornecimento de
recursos materiais e humanos necessários para sua realização.
Artigo 5º: Para a execução da lei, a Prefeitura Municipal de Natal
poderá firmar convênios, parcerias e acordos de cooperação
técnica com instituições públicas e privadas, organizações da
sociedade civil e demais parceiros interessados destinando
recursos financeiros, humanos e materiais necessários para o
desenvolvimento das atividades previstas neste projeto de lei.
Artigo 6º: As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário, por recursos advindos de
convênios, doações, patrocínios, emendas e outras fontes
disponíveis. Parágrafo único. Além das dotações orçamentárias
próprias para excursão, o projeto poderá receber recursos por
meio de permutas, atividades de publicidade de produtos
destinados ao idoso, parcerias público-privadas, patrocínios,
doações e outras formas de apoio financeiro, desde que em
conformidade com a legislação vigente e os princípios da
Administração Pública.
Art. 7º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, ou
órgão equivalente, a coordenação e execução das atividades
relacionadas à Semana Municipal da Pessoa Idosa, devendo
elaborar um calendário de eventos e ações a serem
desenvolvidos ao longo da semana, em consonância com as
diretrizes estabelecidas por esta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Como pode ser observado, os Projetos de Lei nº 716/2024 e nº 347/2024
apresentam diversas similaridades, já que ambos têm como objetivo criar uma
semana comemorativa voltada à valorização e assistência à população idosa na
cidade de Natal/RN.
Ambos buscam instituir uma semana temática anual, a ser celebrada na
primeira semana de outubro, em alusão ao Dia Internacional do Idoso, celebrado em
1º de outubro, conforme o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).
Além das do objetivo e datas em comum, as propostas compartilham diversas
outras características, como o intuito de promover atividades voltadas à pessoa idosa,
como palestras, exames de saúde preventivos, oficinas, práticas culturais e
esportivas, e momentos de integração e socialização. Fortalecer a imagem do idoso
na sociedade, incentivar sua participação ativa e promover o respeito intergeracional,
sensibilizando a comunidade em geral para questões relacionadas ao envelhecimento
e à longevidade.
Ambos preveem a possibilidade de estabelecer parcerias com entidades
públicas, privadas e organizações da sociedade civil para a realização das atividades,
o que permite um compartilhamento de recursos e responsabilidades entre o poder
público e os demais atores sociais. Promovem, ainda, ações que visam garantir os
direitos da pessoa idosa, especialmente no que se refere à saúde, lazer, cultura e
assistência, além de conscientizar os idosos sobre temas importantes para sua
qualidade de vida.
As diferençam são reduzidas às abordagens, que diferem em alguns aspectos:
o PL nº 716/2024 enfatiza a sensibilização social, a valorização do idoso e a promoção
da autoestima por meio do convívio intergeracional e práticas esportivas, enquanto o
PL nº 347/2024 apresenta uma perspectiva mais estruturada, prevendo ações
coordenadas por uma secretaria municipal, previsão orçamentária e parcerias
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técnicas.
Todavia, essas características evidenciam uma convergência de objetivos,
ainda que com abordagens distintas em sua operacionalização e detalhamento.
Portanto, fica constatado que os projetos em tela compartilham várias
semelhanças. Tratam da criação de uma semana voltada à atenção ao idoso, com
datas coincidentes e finalidades praticamente idênticas, o que torna inviável a
coexistência das propostas, conforme artigo 59, inciso VI, do Regimento Interno desta
casa. Vejamos:
Art. 59 - No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as
Comissões obedecerão às seguintes normas;
VI - a Comissão, tomando conhecimento de proposição idêntica
a outra, proporá́ ao Presidente da Câmara sua anexação ou a
declaração de sua prejudicialidade; (grifo nosso)
Conforme entendimento pacífico desta Câmara Municipal, a similaridade não
precisa ser do texto, mas sim do objeto, do propósito do presente projeto com o similar
anteriormente apresentado, restando claro que a presente proposição é injurídica
desde a sua fase inicial, não restando alternativa diversa do arquivamento.
Assim, não adentrando no mérito da legalidade do presente projeto de Lei,
entendo que resta prejudicado por já haver Projeto de Lei que versa sobre o mesmo
objeto.
Voto
Por todo o exposto, tendo em vista a similaridade com os Projetos de Lei nº
716/24 e 347/24, declaro sua PREJUDICIALIDADE e remeto este processo para a
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Presidência da Câmara Municipal de Natal, nos termos do artigo 59, VI, do Regimento
interno desta casa.
mesmo.
É como voto.
Natal/RN, 02 de dezembro de 2024.
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NINA SOUZA
Vereadora União Brasil