Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
Projeto de Lei: 729/2024
Relatora: Vereadora Nina Souza
PARECER
Da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº
729/2024, o qual institui a Campanha Conexão
Pedagógica pelo uso responsável de
tecnologias em sala de aula no âmbito do
município do Natal/RN e dá outras
providências.
Relatório:
Cuidam os presentes autos do Projeto de Lei nº 729/2024, de autoria do
Vereador Raniere Barbosa, o qual institui a Campanha Conexão Pedagógica pelo uso
responsável de tecnologias em sala de aula no âmbito do município do Natal/RN e dá
outras providências.
Realizando o controle de juridicidade quanto à regimentalidade, o Legislativo
informou haver 01 (uma) proposição semelhante. Trata-se do Projeto de Lei nº
652/2023, o qual regulamenta o uso de celulares e dispositivos tecnológicos nas
unidades escolares, estabelece diretrizes para o uso consciente e responsável dessas
tecnologias, e dá outras providências.
Os Projetos de Lei nº 729/2024 e nº 652/2023 abordam o uso de tecnologias
no ambiente escolar do município de Natal, mas possuem diferenças significativas em
seus objetivos e abordagens.
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
Ambos têm como ponto comum a preocupação com o uso consciente e
responsável de dispositivos tecnológicos, como celulares e tablets, além de
reconhecerem a importância de pais e professores como agentes orientadores nesse
processo. Também preveem regulamentação pelo Poder Executivo, delegando a ele
a tarefa de detalhar e implementar as medidas previstas.
Entretanto, suas propostas divergem consideravelmente. O PL nº 729/2024
adota uma abordagem educativa e propositiva, focando na integração das Tecnologias
da Informação e Comunicação (TICs) ao processo de ensino-aprendizagem. Ele visa
promover práticas pedagógicas inovadoras, inclusão digital e o enriquecimento do
currículo escolar por meio de ações como oficinas de formação, concursos, criação
de materiais didáticos e parcerias estratégicas. Por outro lado, o PL nº 652/2023
apresenta um caráter mais restritivo e disciplinador, regulando o uso de dispositivos
tecnológicos pelos alunos por meio de proibições e sanções, com permissões restritas
e condicionadas à autorização do professor ou a necessidades específicas, como para
alunos com deficiência ou problemas de saúde.
Enquanto o PL nº 729/2024 tem uma abordagem voltada para a inovação e a
inclusão, o PL nº 652/2023 prioriza o controle e a limitação do uso de dispositivos
tecnológicos no ambiente escolar. Apesar da similaridade quanto ao eixo temático, os
projetos são distintos e podem até ser considerados complementares, uma vez que
podem atuar conjuntamente para equilibrar o incentivo ao uso pedagógico das TICs
com a prevenção de usos inadequados ou excessivos.
Dessa forma, não resta óbice para a análise do projeto nº 729/2024.
Em observância as regras inerentes ao processo legislativo, foi a presente
proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
para análise dos aspectos constitucionais, legais, regimentais e jurídico, conforme os
arts. 50 e 157 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
É o que cumpre relatar. Passo ao exame.
Fundamentação:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para examinar se há óbices que impeçam o
trâmite regular da presente proposição. O fundamento, para tanto, encontra-se
previsto nos art. 55 e 62, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
Destarte, em análise aos autos, o Projeto de Lei nº 729/2024, que institui a
Campanha “Conexão Pedagógica: uso responsável de tecnologias em sala de aula”
no município de Natal/RN, reflete uma iniciativa importante para abordar os desafios
e oportunidades associados à integração das Tecnologias da Informação e
Comunicação (TICs) no ambiente escolar.
A proposta busca promover o uso consciente e pedagógico de dispositivos
eletrônicos, com ações direcionadas à formação de professores, conscientização da
comunidade escolar e inclusão digital.
A iniciativa está em consonância com a Política Nacional de Educação (PNE),
que prevê a ampliação do acesso às tecnologias digitais como forma de enriquecer o
ensino e promover a inclusão social. Também dialoga com diretrizes da Base Nacional
Comum Curricular (BNCC), que enfatiza o desenvolvimento de competências digitais
e o estímulo ao uso crítico e responsável de tecnologias no processo de ensinoaprendizagem.
Ademais, a campanha se alinha aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
(ODS), especialmente ao ODS 4, que busca assegurar educação inclusiva, equitativa
e de qualidade, promovendo oportunidades de aprendizagem ao longo da vida.
O PL apresenta metas claras e ações específicas, como a realização de
oficinas para professores e a criação de materiais didáticos sobre o uso seguro das
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
TICs. Essas iniciativas são essenciais para orientar o uso dessas ferramentas em sala
de aula, evitando problemas como distração e dependência tecnológica, enquanto
potencializam o aprendizado por meio de práticas pedagógicas inovadoras. A
proposta também prevê parcerias com instituições de ensino superior e empresas de
tecnologia, ampliando os recursos disponíveis para a implementação das ações e
incentivando a colaboração entre setores.
A justificativa do projeto destaca a necessidade de conscientizar a comunidade
escolar sobre os benefícios e os riscos associados ao uso de dispositivos eletrônicos.
Nesse sentido, a campanha é uma resposta estratégica ao cenário contemporâneo,
em que a imersão tecnológica é inevitável, mas precisa ser mediada de forma
educativa. A inclusão de atividades práticas, como concursos e exposições de
projetos, também contribui para engajar estudantes e professores, promovendo a
troca de experiências e o desenvolvimento de soluções criativas.
Dessa forma, o Projeto de Lei nº 729/2024 promove uma abordagem
equilibrada e estratégica para integrar as tecnologias ao ambiente educacional,
reconhecendo tanto seus benefícios quanto os desafios que apresentam. A campanha
proposta é compatível com as políticas públicas educacionais nacionais e com
iniciativas semelhantes adotadas em outros municípios, como João Pessoa/PB,
evidenciando sua relevância e viabilidade.
Concluímos que o presente Projeto de Lei apresenta uma proposta que está
em conformidade com preceitos constitucionais, e alinhado as políticas públicas
voltadas para a inclusão e acessibilidade.
Acerca da legalidade do projeto, a autoadministração e a auto legislação,
contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na
Constituição Federal para os Municípios, é tratada no artigo 30 da Lei Maior, nos
seguintes termos:
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de
prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação
estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão
ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o
de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53,
de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
Desse modo, resta claro que os requisitos constitucionais formais foram
obedecidos pela proposição em exame.
A medida pretendida por meio do Projeto de Lei nº 729/2024 se insere,
efetivamente, na definição de interesse local. Isso porque, além de veicular matéria
não atrelada às competências legislativas privativas da União (artigo 22, CF/88).
O projeto de Lei pode contribuir consideravelmente para o avanço da educação
no município de Natal e para a preparação de seus estudantes para as demandas da
era digital.
Sobre a técnica legislativa empregada neste Projeto de Lei, entendemos que
está adequada pois foram observados todos os parâmetros constantes na
Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município.
Assim, entendo que a proposição em foco não viola preceito de ordem
constitucional, infraconstitucional ou regimental, merecendo trânsito regular perante
essa Casa Legislativa.
Voto:
Desta feita, opina esta Relatora favoravelmente a admissibilidade do projeto,
por ser de total interesse público e respeitar a constitucionalidade, a juridicidade e a
boa técnica legislativa.
É como voto.
Natal/RN, 03 de dezembro de 2024
_____________________________
NINA SOUZA
Vereadora União Brasil