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materia nº 1386/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1386 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº 729/2024, o qual institui a Campanha Conexão Pedagógica pelo uso responsável de tecnologias em sala de aula no âmbito do município do Natal/RN e dá outras providências.
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DateStatusTurnoTexto
2025-01-29 Arquivado — —
2025-01-24 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo para arquivamento do protejo.

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
Projeto de Lei: 729/2024
Relatora: Vereadora Nina Souza
PARECER
Da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº 
729/2024, o qual institui a Campanha Conexão 
Pedagógica pelo uso responsável de 
tecnologias em sala de aula no âmbito do 
município do Natal/RN e dá outras 
providências.
Relatório: 
Cuidam os presentes autos do Projeto de Lei nº 729/2024, de autoria do
Vereador Raniere Barbosa, o qual institui a Campanha Conexão Pedagógica pelo uso 
responsável de tecnologias em sala de aula no âmbito do município do Natal/RN e dá 
outras providências.
Realizando o controle de juridicidade quanto à regimentalidade, o Legislativo 
informou haver 01 (uma) proposição semelhante. Trata-se do Projeto de Lei nº 
652/2023, o qual regulamenta o uso de celulares e dispositivos tecnológicos nas 
unidades escolares, estabelece diretrizes para o uso consciente e responsável dessas 
tecnologias, e dá outras providências.
Os Projetos de Lei nº 729/2024 e nº 652/2023 abordam o uso de tecnologias 
no ambiente escolar do município de Natal, mas possuem diferenças significativas em 
seus objetivos e abordagens. 
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
Ambos têm como ponto comum a preocupação com o uso consciente e 
responsável de dispositivos tecnológicos, como celulares e tablets, além de 
reconhecerem a importância de pais e professores como agentes orientadores nesse 
processo. Também preveem regulamentação pelo Poder Executivo, delegando a ele 
a tarefa de detalhar e implementar as medidas previstas.
Entretanto, suas propostas divergem consideravelmente. O PL nº 729/2024 
adota uma abordagem educativa e propositiva, focando na integração das Tecnologias 
da Informação e Comunicação (TICs) ao processo de ensino-aprendizagem. Ele visa 
promover práticas pedagógicas inovadoras, inclusão digital e o enriquecimento do 
currículo escolar por meio de ações como oficinas de formação, concursos, criação 
de materiais didáticos e parcerias estratégicas. Por outro lado, o PL nº 652/2023 
apresenta um caráter mais restritivo e disciplinador, regulando o uso de dispositivos 
tecnológicos pelos alunos por meio de proibições e sanções, com permissões restritas 
e condicionadas à autorização do professor ou a necessidades específicas, como para 
alunos com deficiência ou problemas de saúde.
Enquanto o PL nº 729/2024 tem uma abordagem voltada para a inovação e a 
inclusão, o PL nº 652/2023 prioriza o controle e a limitação do uso de dispositivos 
tecnológicos no ambiente escolar. Apesar da similaridade quanto ao eixo temático, os 
projetos são distintos e podem até ser considerados complementares, uma vez que 
podem atuar conjuntamente para equilibrar o incentivo ao uso pedagógico das TICs 
com a prevenção de usos inadequados ou excessivos.
Dessa forma, não resta óbice para a análise do projeto nº 729/2024.
Em observância as regras inerentes ao processo legislativo, foi a presente 
proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
para análise dos aspectos constitucionais, legais, regimentais e jurídico, conforme os 
arts. 50 e 157 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
É o que cumpre relatar. Passo ao exame.
Fundamentação:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final para examinar se há óbices que impeçam o 
trâmite regular da presente proposição. O fundamento, para tanto, encontra-se 
previsto nos art. 55 e 62, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
Destarte, em análise aos autos, o Projeto de Lei nº 729/2024, que institui a 
Campanha “Conexão Pedagógica: uso responsável de tecnologias em sala de aula” 
no município de Natal/RN, reflete uma iniciativa importante para abordar os desafios 
e oportunidades associados à integração das Tecnologias da Informação e 
Comunicação (TICs) no ambiente escolar. 
A proposta busca promover o uso consciente e pedagógico de dispositivos 
eletrônicos, com ações direcionadas à formação de professores, conscientização da 
comunidade escolar e inclusão digital.
A iniciativa está em consonância com a Política Nacional de Educação (PNE), 
que prevê a ampliação do acesso às tecnologias digitais como forma de enriquecer o 
ensino e promover a inclusão social. Também dialoga com diretrizes da Base Nacional 
Comum Curricular (BNCC), que enfatiza o desenvolvimento de competências digitais 
e o estímulo ao uso crítico e responsável de tecnologias no processo de ensino￾aprendizagem. 
Ademais, a campanha se alinha aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 
(ODS), especialmente ao ODS 4, que busca assegurar educação inclusiva, equitativa 
e de qualidade, promovendo oportunidades de aprendizagem ao longo da vida.
O PL apresenta metas claras e ações específicas, como a realização de 
oficinas para professores e a criação de materiais didáticos sobre o uso seguro das 
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TICs. Essas iniciativas são essenciais para orientar o uso dessas ferramentas em sala 
de aula, evitando problemas como distração e dependência tecnológica, enquanto 
potencializam o aprendizado por meio de práticas pedagógicas inovadoras. A 
proposta também prevê parcerias com instituições de ensino superior e empresas de 
tecnologia, ampliando os recursos disponíveis para a implementação das ações e 
incentivando a colaboração entre setores.
A justificativa do projeto destaca a necessidade de conscientizar a comunidade 
escolar sobre os benefícios e os riscos associados ao uso de dispositivos eletrônicos. 
Nesse sentido, a campanha é uma resposta estratégica ao cenário contemporâneo, 
em que a imersão tecnológica é inevitável, mas precisa ser mediada de forma 
educativa. A inclusão de atividades práticas, como concursos e exposições de 
projetos, também contribui para engajar estudantes e professores, promovendo a 
troca de experiências e o desenvolvimento de soluções criativas.
Dessa forma, o Projeto de Lei nº 729/2024 promove uma abordagem 
equilibrada e estratégica para integrar as tecnologias ao ambiente educacional, 
reconhecendo tanto seus benefícios quanto os desafios que apresentam. A campanha 
proposta é compatível com as políticas públicas educacionais nacionais e com 
iniciativas semelhantes adotadas em outros municípios, como João Pessoa/PB, 
evidenciando sua relevância e viabilidade. 
Concluímos que o presente Projeto de Lei apresenta uma proposta que está 
em conformidade com preceitos constitucionais, e alinhado as políticas públicas 
voltadas para a inclusão e acessibilidade.
Acerca da legalidade do projeto, a autoadministração e a auto legislação, 
contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na 
Constituição Federal para os Municípios, é tratada no artigo 30 da Lei Maior, nos 
seguintes termos:
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GABINETE DA VEREADORA NINA
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem 
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de 
prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação 
estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão 
ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o 
de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e 
do Estado, programas de educação infantil e de ensino 
fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, 
de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e 
do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento 
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do 
parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, 
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
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Desse modo, resta claro que os requisitos constitucionais formais foram 
obedecidos pela proposição em exame.
A medida pretendida por meio do Projeto de Lei nº 729/2024 se insere, 
efetivamente, na definição de interesse local. Isso porque, além de veicular matéria 
não atrelada às competências legislativas privativas da União (artigo 22, CF/88).
O projeto de Lei pode contribuir consideravelmente para o avanço da educação 
no município de Natal e para a preparação de seus estudantes para as demandas da 
era digital.
Sobre a técnica legislativa empregada neste Projeto de Lei, entendemos que 
está adequada pois foram observados todos os parâmetros constantes na 
Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município.
Assim, entendo que a proposição em foco não viola preceito de ordem 
constitucional, infraconstitucional ou regimental, merecendo trânsito regular perante 
essa Casa Legislativa.
Voto:
Desta feita, opina esta Relatora favoravelmente a admissibilidade do projeto, 
por ser de total interesse público e respeitar a constitucionalidade, a juridicidade e a 
boa técnica legislativa.
É como voto.
Natal/RN, 03 de dezembro de 2024
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NINA SOUZA
Vereadora União Brasil

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