br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 28/2024

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 28 / 2024
Date 2024-12-18
EmentaEmenda modificativa ao Projeto de Lei nº 858/2024 que “Institui regras para o Processo Administrativo Sanitário - PAS, define infrações à legislação sanitária municipal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências, revoga a Lei Municipal nº 5.118, de 22 de julho de 1999, conforme mensagem nº 201/2024.”
native_id43041

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-30 Arquivado — —
2024-12-26 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2024-12-18 Encaminhado à Redação Final — —
2024-12-18 Aprovado em Regime de Urgência — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 858/2024
Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº
858/2024 que “Institui regras para o
Processo Administrativo Sanitário - PAS,
define infrações à legislação sanitária
municipal, estabelece as sanções
respectivas e dá outras providências,
revoga a Lei Municipal nº 5.118, de 22 de
julho de 1999, conforme mensagem nº
201/2024.”
Art. 1º Modifica o art. 18 que passa a ter a seguinte redação
Art. 18. Quando a infração sanitária for caracterizada como
passível de acarretar risco iminente à saúde pública, o agente de
inspeção sanitária poderá, com fundamento no princípio da
precaução, adotar providências cautelares imediatas, tais como a
apreensão, interdição cautelar ou inutilização de produtos
perecimento imediato, mesmo antes da lavratura do auto de
infração.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 18 de dezembro de 2024.
Brisa Bracchi
Vereadora PT

open original →