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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 858/2024
Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº
858/2024 que “Institui regras para o
Processo Administrativo Sanitário - PAS,
define infrações à legislação sanitária
municipal, estabelece as sanções
respectivas e dá outras providências,
revoga a Lei Municipal nº 5.118, de 22 de
julho de 1999, conforme mensagem nº
201/2024.”
Art. 1º Modifica o art. 18 que passa a ter a seguinte redação
Art. 18. Quando a infração sanitária for caracterizada como
passível de acarretar risco iminente à saúde pública, o agente de
inspeção sanitária poderá, com fundamento no princípio da
precaução, adotar providências cautelares imediatas, tais como a
apreensão, interdição cautelar ou inutilização de produtos
perecimento imediato, mesmo antes da lavratura do auto de
infração.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 18 de dezembro de 2024.
Brisa Bracchi
Vereadora PT
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