texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 858/2024
Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº
858/2024 que “Institui regras para o
Processo Administrativo Sanitário - PAS,
define infrações à legislação sanitária
municipal, estabelece as sanções
respectivas e dá outras providências,
revoga a Lei Municipal nº 5.118, de 22 de
julho de 1999, conforme mensagem nº
201/2024.”
Art. 1º Modifica o §4º do art. 18 que passa a ter a seguinte redação
§ 4.º A duração das medidas cautelares de apreensão ou
interdição será limitada ao tempo necessário para a realização de
testes, provas ou análises técnicas, não podendo exceder 30
(trinta) dias, salvo prorrogação expressamente justificada e
comunicada ao autuado.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 18 de dezembro de 2024.
Brisa Bracchi
Vereadora PT
open original →