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materia nº 30/2024

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-12-18
EmentaEmenda modificativa ao Projeto de Lei nº 857/2024 que “Revoga a Lei Ordinária nº 7.295, de 03 de fevereiro de 2022, altera dispositivos da Lei nº 6.344/2012, e dá outras providências.”
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-30 Arquivado — —
2024-12-26 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2024-12-19 Encaminhado à Redação Final — —

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texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 857/2024
Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº
857/2024 que “Revoga a Lei Ordinária nº
7.295, de 03 de fevereiro de 2022, altera
dispositivos da Lei nº 6.344/2012, e dá
outras providências.”
Art. 1º - Fica revogada a Lei Ordinária nº 7.295, de 03 de fevereiro de
2022, que “Altera a Lei nº. 6.344, de 05 de junho de 2012, que institui o novo Plano
de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Guardas Legislativos Municipais da Câmara
Municipal do Natal”.
Art. 2º - Altera o §1º do art. 31º da Lei 6.344, de 05 de junho de 2012,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31º .................................
§ 1° - O valor do Adicional de Risco de Vida será
correspondente a 100% (cem por cento) do vencimento básico do GLM.
Art. 3º - O Guarda Legislativo Municipal fará jus ao auxilio
alimentação no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 4° - Altera o § 3º do Art. 19° da Lei 6.344, de 05 de junho de 2012,
que passa a vigorar com a seguinte redação :
Art. 19°
.................................
§ 3° - Na Promoção por qualificação, poderão ser obtidos até o máximo de 08
(oito) Referências, ao longo da vida funcional.
Art. 5° - Fica instituído o Adicional de Qualificação, para o guarda que apresentar
curso superior ao exigido no cargo, o qual incidirá sobre o seu vencimento básico,
da seguinte forma:
|- 50% (cinquenta por cento), em se tratando de titulo de Doutor, até o limite de
100% (cem por cento);
II – 30% (trinta por cento), em se tratando de titulo de Mestre, até o limite de
60% (Sessenta por cento);
III – 15% (quinze por cento), em se tratando de certificado de Especialização, até o
limite de 30% (trinta por cento);
IV – 10% (dez por cento) em se tratando de graduação em curso superior, até o limite
de 20% (vinte por cento).
§1° O adicional de qualificação será devido a partir do dia da apresentação do Titulo,
diploma ou certificado de instituições reconhecidas pelo MEC.
§2º Os títulos utilizados em progressões anteriores não poderão ser utilizados
novamente, para qualquer fim disposto nesta Lei.
Art. 6º - A jornada de trabalho do Guarda Legislativo Municipal
corresponderá:
I - à prestação de 6 (seis) horas diárias de trabalho, de segunda a
sexta; ou
Il - ao cumprimento em regime de plantão de 24 (vinte quatro) horas
de trabalho por 72 (setenta e duas) de folga, com limite de 144 (cento e quarenta e
quatro) horas mensais.
Art. 7° - Cria o anexo III, correspondente à matriz remuneratória do
Cargo de Guarda Legislativo Municipal, da Lei nº. 6.344, de 05 de junho de 2012,
com a seguinte redação:
GLMPP-01- 2122,52
GLMPP-02- 2351,51
GLMPP-03- 2580,51
GLMPP-04- 2809,50
GLMPP-05- 3038,49
GLMPP-06- 3267,50
Parágrafo Único: É garantido ao Guarda Legislativo Municipal o enquadramento no
nível de acordo com o seu vencimento básico atual, nunca em valor inferior ao
recebido no momento
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, retornando integralmente a vigência da Lei Ordinária nº
6.344/2012, sem as alterações impostas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 18 de dezembro de 2024.
Brisa Bracchi
Vereadora PT

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