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materia nº 1387/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1387 / 2024
Date 2024-12-18
EmentaRef. ao Projeto de lei 666/2024 de autoria do Vereador Chagas Catarino: Estabelece a utilização de lâmpadas LED (light emitting diode, ou diodo emissor de luz) na iluminação de prédios públicos municipais, bem como de espaços públicos e vias públicas sob administração municipal da cidade de Natal e dá outras providências
native_id43045

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-16 Arquivado — Arquivado, nos termos do art. 163, do RICMN.
2025-05-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-27 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-05-27 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-05-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Eribaldo Medeiros.
2025-05-05 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator.
2025-04-30 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Sub. Eliabe foi pela REJEIÇÃO DO PROJETO e APROVADO.
2025-04-30 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer do relator vereador Subtenente Eliabe.
2025-03-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda reunião para análise do parecer do relator Ver. Subtenente Eliabe
2025-03-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-03-10 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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texto original #

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PL nº 666/2024

Autor: Chagas Catarino

Relator: Klaus Araújo

Comissão: Comissão De Legislação, Justiça E Redação Final



PARECER



Estabelece a utilização de lâmpadas LED (light emitting diode, ou diodo emissor de luz) na iluminação de prédios públicos municipais, bem como de espaços públicos e vias públicas sob administração municipal da cidade de Natal e dá outras providências. 





RELATÓRIO



 		Trata de Projeto de Lei, de autoria do(a) vereador(a) Chagas Catarino que Estabelece a utilização de lâmpadas LED (light emitting diode, ou diodo emissor de luz) na iluminação de prédios públicos municipais, bem como de espaços públicos e vias públicas sob administração municipal da cidade de Natal e dá outras providências.





 		O Setor Legislativo emitiu certidão informando existir proposta em tramitação ou Lei com matéria semelhante.



 		Observada então a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à Comissão De Legislação, Justiça E Redação Final sob a relatoria do Vereador Klaus Araújo, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.



É o que importa relatar.

Passo a opinar.



FUNDAMENTAÇÃO



A Constituição Federal, em seu artigo 20 caput e incisos I e II dispõe que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.



Assim, no tocante à competência de iniciativa, entende-se, portanto, pela admissibilidade legal do presente Projeto.



		O referido Projeto de Lei “Estabelece a utilização de lâmpadas LED (light emitting diode, ou diodo emissor de luz) na iluminação de prédios públicos municipais, bem como de espaços públicos e vias públicas sob administração municipal da cidade de Natal e dá outras providências.



 		Dessa forma, o legislador se fundamenta no Art. 5º, §1º, I, o art. 7º, II, bem como o Art. 175, VIII da Lei Orgânica Municipal, senão vejamos:



Art. 5º o município tem competência privativa, comum e suplementar.



§1º Compete, privativamente ao município:



I – Prover a administração municipal e legislar sobre matéria de interesse do Município, que não fira disposição constitucional;







Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei, verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente INAPTO para a apresentação meritória por esta Casa Legislativa.



CONCLUSÃO



Desta maneira, não havendo Lei de mesma matéria, anteriormente protocolado, como menciona a certidão em anexo, presente Projeto de Lei, encontrando-se INAPTO a ser apreciado pelos nobres Vereadores.





Este é o parecer.



Natal, em  02 de dezembro de 2024.







KLAUS ARAÚJO

Vereador PSDB

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