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materia nº 1392/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1392 / 2024
Date 2024-12-18
EmentaRef. ao Projeto de lei 329/2024 de autoria do Vereador Chagas Catarino: Institui o Mês Caramelo, dedicado aos cuidados de doenças em animais de estimação, promovendo campanhas de vacinação e conscientização sobre o bem-estar dos animais do Município e dá outras providências
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-13 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7889, de 12 de junho de 2025, publicada no DOM em 13/06/2024.
2025-05-27 Aguardando sanção governamental — —
2025-05-27 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-05-21 Encaminhado à Redação Final — —
2025-05-21 Aprovado em segunda discussão — —
2025-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-20 Aprovado em primeira discussão — —
2025-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-02-26 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim Trâmite nas Comissões Temáticas, apto ao Plenário.
2025-02-25 Parecer Aprovado — O Parecer do relator Vereador Klaus Araújo foi CONTRÁRIO ao PL e APROVADO por 5 vereadores.

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PL nº 329/2024

Autor: Chagas Catarino

Relator: Klaus Araújo

Comissão: Comissão De Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia E Inovação



PARECER



Institui o Mês Caramelo, dedicado aos cuidados de doenças em animais de estimação, promovendo campanhas de vacinação e conscientização sobre o bem-estar dos animais do Município e dá outras providências.



RELATÓRIO



 		Trata de Projeto de Lei, de autoria do(a) vereador(a) Chagas Catarino que Institui o Mês Caramelo, dedicado aos cuidados de doenças em animais de estimação, promovendo campanhas de vacinação e conscientização sobre o bem-estar dos animais do Município e dá outras providências. 

.



 		O Setor Legislativo emitiu certidão informando existir proposta em tramitação, arquivada, ou já convertida em Lei com matéria semelhante.



 		Observada então a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à Comissão De Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia E Inovação sob a relatoria do Vereador Klaus Araújo, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.



É o que importa relatar.

Passo a opinar.



FUNDAMENTAÇÃO



A Constituição Federal, em seu artigo 20 caput e incisos I e II dispõe que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.



Assim, no tocante à competência de iniciativa, entende-se, portanto, pela admissibilidade legal do presente Projeto.



		O referido Projeto de Lei que Institui o Mês Caramelo, dedicado aos cuidados de doenças em animais de estimação, promovendo campanhas de vacinação e conscientização sobre o bem-estar dos animais do Município e dá outras providências.



Dessa forma, o legislador se fundamenta no Art. 5º, §1º, I, o art. 7º, II, bem como o Art. 175, VIII da Lei Orgânica Municipal, senão vejamos:



Art. 5º o município tem competência privativa, comum e suplementar.



§1º Compete, privativamente ao município:



I – Prover a administração municipal e legislar sobre matéria de interesse do Município, que não fira disposição constitucional;







Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei, verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente INAPTO para a apresentação meritória por esta Casa Legislativa.



CONCLUSÃO



Desta maneira, havendo Lei de mesma matéria, anteriormente protocolado, como menciona a certidão em anexo, presente Projeto de Lei, encontrando-se INAPTO a ser apreciado pelos nobres Vereadores.





Este é o parecer.



Natal, em 02 de dezembro de 2024.







KLAUS ARAÚJO

Vereador PSDB

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