texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PL nº 027/2024
Autor: Brisa Bracchi
Relator: Klaus Araújo
Comissão: Comissão De Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia E Inovação
PARECER
Institui a Política Municipal de Cultura Viva, no âmbito do Município do Natal.
RELATÓRIO
Trata de Projeto de Lei, de autoria do(a) vereador(a) Brisa Bracchi que Institui a Política Municipal de Cultura Viva, no âmbito do Município do Natal..
.
O Setor Legislativo emitiu certidão informando inexistir proposta em tramitação, arquivada, ou já convertida em Lei com matéria semelhante.
Observada então a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à Comissão De Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia E Inovação sob a relatoria do Vereador Klaus Araújo, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
A Constituição Federal, em seu artigo 20 caput e incisos I e II dispõe que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Assim, no tocante à competência de iniciativa, entende-se, portanto, pela admissibilidade legal do presente Projeto.
O referido Projeto de Lei que Institui a Política Municipal de Cultura Viva, no âmbito do Município do Natal.
Dessa forma, o legislador se fundamenta no Art. 5º, §1º, I, o art. 7º, II, bem como o Art. 175, VIII da Lei Orgânica Municipal, senão vejamos:
Art. 5º o município tem competência privativa, comum e suplementar.
§1º Compete, privativamente ao município:
I – Prover a administração municipal e legislar sobre matéria de interesse do Município, que não fira disposição constitucional;
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei, verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente APTO para a apresentação meritória por esta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Desta maneira, havendo Lei de mesma matéria, anteriormente protocolado, como menciona a certidão em anexo, presente Projeto de Lei, encontrando-se APTO a ser apreciado pelos nobres Vereadores.
Este é o parecer.
Natal, em 02 de dezembro de 2024.
KLAUS ARAÚJO
Vereador PSDB
open original →