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materia nº 1401/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1401 / 2024
Date 2024-12-18
EmentaRef. ao Processo 133/2023 de autoria do Chefe do Executivo: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n° 541/2022, de autoria do Vereador Aldo Clemente, que “Altera a Lei nº 5.933, de 02 de julho de 2009, que dispõe sobre a execução de obras, reparos ou serviços em vias e logradouros públicos, e dá outras providências”, conforme mensagem n° 155/2023.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-27 Encaminhado à Redação Final — —
2025-03-27 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-11 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-03-10 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Pela Derrubada do Veto.

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texto original #

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Parecer ao processo nº 133/2023

Autor: Chefe do Executivo

Relator: Klaus Araújo

Comissão: Comissão De Legislação, Justiça E Redação Final



PARECER



VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n° 541/2022, de autoria do Vereador Aldo Clemente, que “Altera a Lei nº 5.933, de 02 de julho de 2009, que dispõe sobre a execução de obras, reparos ou serviços em vias e logradouros públicos, e dá outras providências”, conforme mensagem n° 155/2023.





RELATÓRIO



 		

 		Trata de análise de veto do senhor Prefeito de Natal ao Projeto de Lei nº 541/2022, de autoria do Vereador Aldo Clemente, que “Altera a Lei nº 5.933, de 02 de julho de 2009, que dispõe sobre a execução de obras, reparos ou serviços em vias e logradouros públicos, e dá outras providências”, conforme mensagem n° 155/2023.



 		Observada então a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à Comissão De Legislação, Justiça E Redação Final sob a relatoria do Vereador Klaus Araújo, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.



É o que importa relatar.

Passo a opinar.



FUNDAMENTAÇÃO



A Constituição Federal, em seu artigo 20 caput e incisos I e II dispõe que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.



Assim, no tocante à competência de iniciativa, entende-se, portanto, pela admissibilidade legal do presente Projeto..



Dessa forma, o legislador se fundamenta no Art. 5º, §1º, I, o art. 7º, II, bem como o Art. 175, VIII da Lei Orgânica Municipal, senão vejamos:



Art. 5º o município tem competência privativa, comum e suplementar.



§1º Compete, privativamente ao município:



I – Prover a administração municipal e legislar sobre matéria de interesse do Município, que não fira disposição constitucional;







Desta forma, entende-se que o Projeto de Lei 541/2022 é constitucional, pois o tema é de interesse do município de Natal.



VOTO



Ante ao exposto, opina-se pela DERRUBADA DO VETO oposto ao projeto de Lei 541/2022, contrariando os argumentos acima elencados.





Este é o parecer.



Natal, em  08 de dezembro de 2024.







KLAUS ARAÚJO

Vereador PSDB

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