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materia nº 1402/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1402 / 2024
Date 2024-12-18
EmentaRef. ao Processo 136/2024 de autoria do Chefe do Executivo: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 672/2023, de autoria da Vereadora Ana Paula, que “Institui a Política Municipal de Atenção às Pessoas Ostomizadas, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 157/2024.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-28 Encaminhado à Redação Final — —
2025-08-28 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-08-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-10 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias (Derrubada de Veto)
2025-03-10 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer Pela Derrubada do Veto

Documents (1)

texto original #

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Parecer ao processo nº 136/2024

Autor: Chefe do Executivo

Relator: Klaus Araújo

Comissão: Comissão De Legislação, Justiça E Redação Final



PARECER



VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 672/2023, de autoria da Vereadora Ana Paula, que “Institui a Política Municipal de Atenção às Pessoas Ostomizadas, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 157/2024.

RELATÓRIO



 		

 		Trata de análise de veto do senhor Prefeito de Natal ao Projeto de Lei n.º 672/2023, de autoria da Vereadora Ana Paula, que “Institui a Política Municipal de Atenção às Pessoas Ostomizadas, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 157/2024.



 		Observada então a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à Comissão De Legislação, Justiça E Redação Final sob a relatoria do Vereador Klaus Araújo, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.



É o que importa relatar.

Passo a opinar.



FUNDAMENTAÇÃO



A Constituição Federal, em seu artigo 20 caput e incisos I e II dispõe que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.



Assim, no tocante à competência de iniciativa, entende-se, portanto, pela admissibilidade legal do presente Projeto..



Dessa forma, o legislador se fundamenta no Art. 5º, §1º, I, o art. 7º, II, bem como o Art. 175, VIII da Lei Orgânica Municipal, senão vejamos:



Art. 5º o município tem competência privativa, comum e suplementar.



§1º Compete, privativamente ao município:



I – Prover a administração municipal e legislar sobre matéria de interesse do Município, que não fira disposição constitucional;







Desta forma, entende-se que o Projeto de Lei 672/2023 é constitucional, pois o tema é de interesse do município de Natal.



VOTO



Ante ao exposto, opina-se pela DERRUBADA DO VETO oposto ao projeto de Lei 672/2023, contrariando os argumentos acima elencados.





Este é o parecer.



Natal, em  08 de dezembro de 2024.







KLAUS ARAÚJO

Vereador PSDB

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