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Parecer ao processo nº 130/2024
Autor: Chefe do Executivo
Relator: Klaus Araújo
Comissão: Comissão De Legislação, Justiça E Redação Final
PARECER
VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 049/2022, de autoria do Vereador Milklei Leite, que “Dispõe sobre a substituição gradativa das lâmpadas de vapor metálico, de sódio e mercúrio utilizadas na rede de iluminação pública municipal por lâmpadas de LED, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 151/2024.
RELATÓRIO
Trata de análise de veto do senhor Prefeito de Natal ao Projeto de Lei n.º 049/2022, de autoria do Vereador Milklei Leite, que “Dispõe sobre a substituição gradativa das lâmpadas de vapor metálico, de sódio e mercúrio utilizadas na rede de iluminação pública municipal por lâmpadas de LED, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 151/2024.
Observada então a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à Comissão De Legislação, Justiça E Redação Final sob a relatoria do Vereador Klaus Araújo, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
A Constituição Federal, em seu artigo 20 caput e incisos I e II dispõe que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Assim, no tocante à competência de iniciativa, entende-se, portanto, pela admissibilidade legal do presente Projeto..
Dessa forma, o legislador se fundamenta no Art. 5º, §1º, I, o art. 7º, II, bem como o Art. 175, VIII da Lei Orgânica Municipal, senão vejamos:
Art. 5º o município tem competência privativa, comum e suplementar.
§1º Compete, privativamente ao município:
I – Prover a administração municipal e legislar sobre matéria de interesse do Município, que não fira disposição constitucional;
Desta forma, entende-se que o Projeto de Lei 049/2022 é constitucional, pois o tema é de interesse do município de Natal.
VOTO
Ante ao exposto, opina-se pela DERRUBADA DO VETO oposto ao projeto de Lei 049/2022, contrariando os argumentos acima elencados.
Este é o parecer.
Natal, em 08 de dezembro de 2024.
KLAUS ARAÚJO
Vereador PSDB
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