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materia nº 1404/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1404 / 2024
Date 2024-12-18
EmentaRef. ao Projeto de lei 713/2024 de autoria do Vereador Kleber Fernandes: “Institui diretrizes para a formação continuada de gestores escolares para a mediação de conflitos e combate ao bullying.”
native_id43073

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-13 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniel Valença.
2025-04-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-02 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável
2025-03-31 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-03-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Léo Souza
2025-03-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-03-10 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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texto original #

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PL nº 713/2024

Autor: Kleber Fernandes

Relator: Klaus Araújo

Comissão: Comissão De Legislação, Justiça E Redação Final



PARECER



“Institui diretrizes para a formação continuada de gestores escolares para a mediação de conflitos e combate ao bullying.”





RELATÓRIO



 		Trata de Projeto de Lei, de autoria do(a) vereador(a) Kleber Fernandes que “Institui diretrizes para a formação continuada de gestores escolares para a mediação de conflitos e combate ao bullying.”



 		O Setor Legislativo emitiu certidão informando não existir proposta em tramitação ou Lei com matéria semelhante.



 		Observada então a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à Comissão De Legislação, Justiça E Redação Final sob a relatoria do Vereador Klaus Araújo, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.



É o que importa relatar.

Passo a opinar.



FUNDAMENTAÇÃO



A Constituição Federal, em seu artigo 20 caput e incisos I e II dispõe que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.



Assim, no tocante à competência de iniciativa, entende-se, portanto, pela admissibilidade legal do presente Projeto.



		O referido Projeto de Lei visa “Institui diretrizes para a formação continuada de gestores escolares para a mediação de conflitos e combate ao bullying.”

Dessa forma, o legislador se fundamenta no Art. 5º, §1º, I, o art. 7º, II, bem como o Art. 175, VIII da Lei Orgânica Municipal, senão vejamos:



Art. 5º o município tem competência privativa, comum e suplementar.



§1º Compete, privativamente ao município:



I – Prover a administração municipal e legislar sobre matéria de interesse do Município, que não fira disposição constitucional;







Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei, verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente APTO para a apresentação meritória por esta Casa Legislativa.



CONCLUSÃO



Desta maneira, não havendo Lei de mesma matéria, anteriormente protocolado, como menciona a certidão em anexo, presente Projeto de Lei, encontrando-se APTO a ser apreciado pelos nobres Vereadores.





Este é o parecer.



Natal, em  02 de dezembro de 2024.







KLAUS ARAÚJO

Vereador PSDB

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