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PL nº 685/2024
Autor: Aroldo Alves
Relator: Klaus Araújo
Comissão: Comissão De Legislação, Justiça E Redação Final
PARECER
“Dispõe sobre autorização para as redes públicas e privadas de Saúde oferecerem leito ou ala separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, estejam aguardando ato médico para retirada do feto, mães de natimortos nos hospitais públicos da cidade do Natal”.
RELATÓRIO
Trata de Projeto de Lei, de autoria do(a) vereador(a) Aroldo Alves que “Dispõe sobre autorização para as redes públicas e privadas de Saúde oferecerem leito ou ala separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, estejam aguardando ato médico para retirada do feto, mães de natimortos nos hospitais públicos da cidade do Natal”.
O Setor Legislativo emitiu certidão informando existir proposta em tramitação ou Lei com matéria semelhante.
Observada então a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à Comissão De Legislação, Justiça E Redação Final sob a relatoria do Vereador Klaus Araújo, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
A Constituição Federal, em seu artigo 20 caput e incisos I e II dispõe que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Assim, no tocante à competência de iniciativa, entende-se, portanto, pela admissibilidade legal do presente Projeto.
O referido Projeto de Lei “Dispõe sobre autorização para as redes públicas e privadas de Saúde oferecerem leito ou ala separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, estejam aguardando ato médico para retirada do feto, mães de natimortos nos hospitais públicos da cidade do Natal”.
Dessa forma, o legislador se fundamenta no Art. 5º, §1º, I, o art. 7º, II, bem como o Art. 175, VIII da Lei Orgânica Municipal, senão vejamos:
Art. 5º o município tem competência privativa, comum e suplementar.
§1º Compete, privativamente ao município:
I – Prover a administração municipal e legislar sobre matéria de interesse do Município, que não fira disposição constitucional;
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei, verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente INAPTO para a apresentação meritória por esta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Desta maneira, não havendo Lei de mesma matéria, anteriormente protocolado, como menciona a certidão em anexo, presente Projeto de Lei, encontrando-se INAPTO a ser apreciado pelos nobres Vereadores.
Este é o parecer.
Natal, em 02 de dezembro de 2024.
KLAUS ARAÚJO
Vereador PSDB
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