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PL nº 684/2024
Autor: Aroldo Alves
Relator: Klaus Araújo
Comissão: Comissão De Legislação, Justiça E Redação Final
PARECER
“Dispõe sobre a criação da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais -Libras e Guias-Intérpretes para Surdocegos, no âmbito do Município de Natal”
RELATÓRIO
Trata de Projeto de Lei, de autoria do(a) vereador(a) Aroldo Alves que “Dispõe sobre a criação da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais -Libras e Guias-Intérpretes para Surdocegos, no âmbito do Município de Natal”
O Setor Legislativo emitiu certidão informando não existir proposta em tramitação ou Lei com matéria semelhante.
Observada então a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à Comissão De Legislação, Justiça E Redação Final sob a relatoria do Vereador Klaus Araújo, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
A Constituição Federal, em seu artigo 20 caput e incisos I e II dispõe que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Assim, no tocante à competência de iniciativa, entende-se, portanto, pela admissibilidade legal do presente Projeto.
O referido Projeto de Lei ““Dispõe sobre a criação da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais -Libras e Guias-Intérpretes para Surdocegos, no âmbito do Município de Natal”.
Dessa forma, o legislador se fundamenta no Art. 5º, §1º, I, o art. 7º, II, bem como o Art. 175, VIII da Lei Orgânica Municipal, senão vejamos:
Art. 5º o município tem competência privativa, comum e suplementar.
§1º Compete, privativamente ao município:
I – Prover a administração municipal e legislar sobre matéria de interesse do Município, que não fira disposição constitucional;
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei, verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente APTO para a apresentação meritória por esta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Desta maneira, não havendo Lei de mesma matéria, anteriormente protocolado, como menciona a certidão em anexo, presente Projeto de Lei, encontrando-se APTO a ser apreciado pelos nobres Vereadores.
Este é o parecer.
Natal, em 02 de dezembro de 2024.
KLAUS ARAÚJO
Vereador PSDB
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