texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PL nº 649/2024
Autor: Margarete Regia
Relator: Klaus Araújo
Comissão: Comissão De Legislação, Justiça E Redação Final
PARECER
“Dispõe sobre o redimensionamento do transporte público na Zona Norte do Município de Natal.”
RELATÓRIO
Trata de Projeto de Lei, de autoria do(a) vereador(a) Margarete Regia
que “Dispõe sobre o redimensionamento do transporte público na Zona Norte do Município de Natal.”
O Setor Legislativo não emitiu certidão informando existir ou não proposta em tramitação ou Lei com matéria semelhante.
Observada então a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à Comissão De Legislação, Justiça E Redação Final sob a relatoria do Vereador Klaus Araújo, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
A Constituição Federal, em seu artigo 20 caput e incisos I e II dispõe que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Assim, no tocante à competência de iniciativa, entende-se, portanto, pela admissibilidade legal do presente Projeto.
O referido Projeto de Lei “Dispõe sobre o redimensionamento do transporte público na Zona Norte do Município de Natal.”
Dessa forma, o legislador se fundamenta no Art. 5º, §1º, I, o art. 7º, II, bem como o Art. 175, VIII da Lei Orgânica Municipal, senão vejamos:
Art. 5º o município tem competência privativa, comum e suplementar.
§1º Compete, privativamente ao município:
I – Prover a administração municipal e legislar sobre matéria de interesse do Município, que não fira disposição constitucional;
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei, verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente APTO para a apresentação meritória por esta Casa Legislativa, desde que seja anexada certidão informando existir ou não proposta em tramitação ou Lei com matéria semelhante.
CONCLUSÃO
Desta maneira, não havendo Lei de mesma matéria, anteriormente protocolado, como menciona a certidão em anexo, presente Projeto de Lei, encontrando-se APTO a ser apreciado pelos nobres Vereadores, desde que seja anexada certidão informando existir ou não proposta em tramitação ou Lei com matéria semelhante.
Este é o parecer.
Natal, em 02 de dezembro de 2024.
KLAUS ARAÚJO
Vereador PSDB
open original →