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materia nº 1427/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1427 / 2024
Date 2024-12-19
EmentaParecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade ao Projeto de Lei nº 720/2023, que “Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção à Violência Doméstica na rede municipal de ensino.”
native_id43101

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-21 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.872, de 20 de maio de 2025, publicada no DOM em 21/05/2025
2025-05-07 Aguardando sanção governamental — —
2025-05-07 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-04-29 Encaminhado à Redação Final — —
2025-04-29 Aprovado em segunda discussão — —
2025-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-24 Aprovado em primeira discussão — —
2025-04-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-01 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-04-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer da relatora Vereadora Samanda.
2025-03-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer da Verª Samanda Alves.
2025-02-26 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-02-25 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2024-12-19 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relatora
2024-11-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer da relatora vereadora Ana Paula.
2024-11-14 Aguardando análise do parecer — —

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texto original #

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Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA JÚLIA ARRUDA
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, 
PROTEÇÃO DAS MULHERES, IDOSOS, TRABALHO E IGUALDADE
PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 720/2023
Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção 
das Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade ao Projeto de Lei nº 
720/2023, que “Institui a Campanha de Conscientização e 
Prevenção à Violência Doméstica na rede municipal de ensino.”
A princípio, observa-se que o Projeto de Lei nº 720/2023 tramitou na 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final obtendo a sua aprovação devida; e na 
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, com parecer, destacando a 
prejudicialidade, aprovado, em decorrência da Lei Ordinária 6.687/2027, que “Dispõe 
sobre a criação do programa Lei Maria da Penha vai à escola, com o fito de divulgar 
noções básicas da Lei Maria da Penha, impulsionar as reflexões sobre o combate à 
violência contra a mulher e conscientizar toda a comunidade escolar sobre a relevância 
de denunciar os casos de violências”.
Com efeito, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, 
o número de feminicídios no último ano aumentou no país, chegando a 1.467 vítimas, 
maior resultado desde a criação da lei que criminaliza esse tipo de violência, instituída 
em 2015.1 Assim, é notório que a violência doméstica tem aumentado 
significativamente no Brasil, afetando não só as vítimas diretas, mas também as 
crianças que vivenciam esses conflitos, resultando em danos psicológicos como 
traumas, ansiedade e comportamentos violentos. Dessa feita, é fundamental o 
desenvolvimento de políticas de apoio, principalmente para as crianças e jovens, a fim 
de evitar o agravamento do quadro de violência.
Nesse contexto, é de extrema importância resssaltar que, como já 
enfatizado no parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização,
na legislação municipal há a Lei Ordinária n° 6.687/17 , que “Dispõe sobre a criação do 
programa Lei Maria da Penha vai à escola, com o fito de divulgar noções básicas da Lei 
Maria da Penha, impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher 
e conscientizar toda a comunidade escolar sobre a relevância de denunciar os casos de 
violências”.
Nos termos do inciso XVII do art. 7º e do art. 116 da Lei Orgânica do 
Município de Natal/RN, compete ao Município, concorrentemente com a União ou com 
o Estado, ou supletivamente a eles, legislar sobre a matéria em análise. Vejamos:
Art. 7º: Compete ao Município, concorrentemente com a União 
1 Disponível em: https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2024/11/25/anuario-da-onu-revela￾aumento-da-violencia-contra-a-mulher-em-todos-os-continentes
Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA JÚLIA ARRUDA
ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
(...)
XI - proteger a juventude contra toda a exploração bem como 
contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, 
moral e intelectual;
(...)
XVII - assegurar a integridade moral e física dos munícipes, 
garantindo a igualdade de todos perante a Lei, sem distinção de 
qualquer natureza, não se permitindo nenhum tipo de 
discriminação em razão de nascimento, idade, etnia, cor, sexo, 
orientação sexual, estado civil, trabalho, religião, convicções 
políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter sido 
apenado, ou por qualquer outra particularidade ou condição 
social. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 9/1995).
Art. 116: No que couber ao Poder Municipal, todo empenho será 
conferido de forma a coibir qualquer espécie de violência e a 
resguardar a segurança do indivíduo e das famílias.
Ante o exposto, nos termos das atribuições previstas à Comissão de 
Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade no 
art. 66 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, firmamos posicionamento 
favorável ao Projeto de Lei nº 720/2023. Entretanto, solicita-se remessa dos autos à 
Procuradoria da Câmara Municipal, para análise da legalidade da propositura, diante 
da vigência da Lei Ordinária n° 6.687/17 .
Sala das Comissões, em 12 de dezembro de 2024.
Júlia Arruda 
Relatora

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