Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA JÚLIA ARRUDA
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS,
PROTEÇÃO DAS MULHERES, IDOSOS, TRABALHO E IGUALDADE
PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 720/2023
Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção
das Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade ao Projeto de Lei nº
720/2023, que “Institui a Campanha de Conscientização e
Prevenção à Violência Doméstica na rede municipal de ensino.”
A princípio, observa-se que o Projeto de Lei nº 720/2023 tramitou na
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final obtendo a sua aprovação devida; e na
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, com parecer, destacando a
prejudicialidade, aprovado, em decorrência da Lei Ordinária 6.687/2027, que “Dispõe
sobre a criação do programa Lei Maria da Penha vai à escola, com o fito de divulgar
noções básicas da Lei Maria da Penha, impulsionar as reflexões sobre o combate à
violência contra a mulher e conscientizar toda a comunidade escolar sobre a relevância
de denunciar os casos de violências”.
Com efeito, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024,
o número de feminicídios no último ano aumentou no país, chegando a 1.467 vítimas,
maior resultado desde a criação da lei que criminaliza esse tipo de violência, instituída
em 2015.1 Assim, é notório que a violência doméstica tem aumentado
significativamente no Brasil, afetando não só as vítimas diretas, mas também as
crianças que vivenciam esses conflitos, resultando em danos psicológicos como
traumas, ansiedade e comportamentos violentos. Dessa feita, é fundamental o
desenvolvimento de políticas de apoio, principalmente para as crianças e jovens, a fim
de evitar o agravamento do quadro de violência.
Nesse contexto, é de extrema importância resssaltar que, como já
enfatizado no parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização,
na legislação municipal há a Lei Ordinária n° 6.687/17 , que “Dispõe sobre a criação do
programa Lei Maria da Penha vai à escola, com o fito de divulgar noções básicas da Lei
Maria da Penha, impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher
e conscientizar toda a comunidade escolar sobre a relevância de denunciar os casos de
violências”.
Nos termos do inciso XVII do art. 7º e do art. 116 da Lei Orgânica do
Município de Natal/RN, compete ao Município, concorrentemente com a União ou com
o Estado, ou supletivamente a eles, legislar sobre a matéria em análise. Vejamos:
Art. 7º: Compete ao Município, concorrentemente com a União
1 Disponível em: https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2024/11/25/anuario-da-onu-revelaaumento-da-violencia-contra-a-mulher-em-todos-os-continentes
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ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
(...)
XI - proteger a juventude contra toda a exploração bem como
contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico,
moral e intelectual;
(...)
XVII - assegurar a integridade moral e física dos munícipes,
garantindo a igualdade de todos perante a Lei, sem distinção de
qualquer natureza, não se permitindo nenhum tipo de
discriminação em razão de nascimento, idade, etnia, cor, sexo,
orientação sexual, estado civil, trabalho, religião, convicções
políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter sido
apenado, ou por qualquer outra particularidade ou condição
social. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 9/1995).
Art. 116: No que couber ao Poder Municipal, todo empenho será
conferido de forma a coibir qualquer espécie de violência e a
resguardar a segurança do indivíduo e das famílias.
Ante o exposto, nos termos das atribuições previstas à Comissão de
Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade no
art. 66 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, firmamos posicionamento
favorável ao Projeto de Lei nº 720/2023. Entretanto, solicita-se remessa dos autos à
Procuradoria da Câmara Municipal, para análise da legalidade da propositura, diante
da vigência da Lei Ordinária n° 6.687/17 .
Sala das Comissões, em 12 de dezembro de 2024.
Júlia Arruda
Relatora