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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Natal | Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DO VEREADOR FELIPE ALVES
Projeto de Lei nº______/2024.
“Determina a reserva de vagas para veículos utilizados em atividade de fiscalização no Município”.
Art. 1º - Os estabelecimentos privados sujeitos às atividades de fiscalização do Poder Público deverão reservar, no mínimo, 01 (uma) vaga de estacionamento destinada aos veículos oficiais utilizados estritamente no desempenho das referidas atividades e que estejam em efetivo serviço.
§1º - O uso da vaga será exclusivo e isento de pagamento durante o período de estacionamento.
§2º - A vaga deverá ser demarcada e se situar o mais próximo possível da entrada do estabelecimento.
Art. 2º - Para fins de cumprimento da presente Lei, não poderá ser suprimida qualquer vaga de estacionamento que seja destinada, por lei, aos idosos ou às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 17 de dezembro de 2024.
FELIPE ALVES
Vereador União Brasil – Autor
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por finalidade organizar e estruturar o funcionamento de reserva de vagas de estacionamento para veículos dos órgãos públicos municipais no cumprimento do ato de fiscalização do comércio em geral de nossa cidade.
Sabemos que é dê fundamental importância o local apropriado para o estacionamento dos veículos oficias no momento de qualquer intervenção, pois essas vagas facilitam e agilizam o trabalho dos fiscais municipais para que possam agir em prol de toda população.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres Pares na aprovação da presente proposta.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 17 de dezembro de 2024.
FELIPE ALVES
Vereador União Brasil – Autor
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