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materia nº 861/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 861 / 2024
Date 2024-12-19
Ementa“Determina a reserva de vagas para veículos utilizados em atividade de fiscalização no Município”.
native_id43104

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-20 Arquivado — —
2025-06-17 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer à comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 2º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-06-16 Parecer Aprovado — O Parecer do relator foi pela REJEIÇÃO e APROVADO.
2025-06-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Tony
2025-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Tony Herique
2025-03-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-03-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-13 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo para arquivamento por não existir mandato
2025-03-13 Retornar às comissões técnicas — —
2025-02-26 Designar Relator — Aguarda reunião para analise do protejo e designar o relator.
2025-02-20 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-02-19 Lido no expediente — —
2025-02-13 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte

Câmara Municipal de Natal | Palácio Padre Miguelinho

GABINETE DO VEREADOR FELIPE ALVES



Projeto de Lei nº______/2024.

 	 	“Determina a reserva de vagas para veículos utilizados em atividade de fiscalização no Município”.







Art. 1º - Os estabelecimentos privados sujeitos às atividades de fiscalização do Poder Público deverão reservar, no mínimo, 01 (uma) vaga de estacionamento destinada aos veículos oficiais utilizados estritamente no desempenho das referidas atividades e que estejam em efetivo serviço. 

§1º - O uso da vaga será exclusivo e isento de pagamento durante o período de estacionamento. 

§2º - A vaga deverá ser demarcada e se situar o mais próximo possível da entrada do estabelecimento.

Art. 2º - Para fins de cumprimento da presente Lei, não poderá ser suprimida qualquer vaga de estacionamento que seja destinada, por lei, aos idosos ou às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



 		Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 17 de dezembro de 2024.



FELIPE ALVES

Vereador União Brasil – Autor







JUSTIFICATIVA



O presente projeto tem por finalidade organizar e estruturar o funcionamento de reserva de vagas de estacionamento para veículos dos órgãos públicos municipais no cumprimento do ato de fiscalização do comércio em geral de nossa cidade. 

Sabemos que é dê fundamental importância o local apropriado para o estacionamento dos veículos oficias no momento de qualquer intervenção, pois essas vagas facilitam e agilizam o trabalho dos fiscais municipais para que possam agir em prol de toda população.

Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres Pares na aprovação da presente proposta.



Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 17 de dezembro de 2024.



FELIPE ALVES

Vereador União Brasil – Autor

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