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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Natal | Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DO VEREADOR FELIPE ALVES
Projeto de Lei nº______/2024.
“Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo a Doação de Leite Materno ‘Quem doa Leite Materno doa Vida’, e fixa outras providências”.
Art. 1º - Fica instituído no âmbito Municipal o Programa de Incentivo a Doação de Leite Materno denominado ‘Quem doa leite materno doa vida’.
Art. 2º - O Programa de Incentivo a Doação de Leite Materno terá como objetivos fundamentais o incentivo a doação de leite humano materno.
Parágrafo único - O Programa “Quem doa leite materno doa vida” será implementado por campanha de publicidade que deverá expor a necessidade da doação de leite materno junto ao Banco de Leite Humano da municipalidade a ser regulamentado pela Secretaria Municipal de Saúde e enfatizar que a disponibilização de leite humano para recém-nascidos prematuros ou de baixo peso é essencial na garantia da vida, crescimento e desenvolvimento saudável a essas crianças.
Art. 3º - O Programa de Incentivo a Doação de Leite Materno não tem prazo de extinção definido, devendo os órgãos competentes responsáveis pela sua execução sempre utilizarem do programa para junto com as leis vigentes aprimorá-lo e sempre torná-lo dinâmico, de fácil entendimento pelo público com linguagem popular.
Parágrafo único - A campanha publicitária deverá ser de incentivo a doação de leite materno, com dados e informações do local do Banco de Leite Humano.
Art. 4º - Como forma de incentivo a doação fica autorizado ao Poder Executivo a concessão de benefícios fiscais as mulheres doadoras de leite materno ou a criação de outro benefício.
Parágrafo único - O Poder Executivo regulamentará a forma e os critérios da concessão do benefício às doadoras de leite materno.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 03 de dezembro de 2024.
FELIPE ALVES
Vereador União Brasil – Autor
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa instituir no âmbito Municipal o Programa de Incentivo a Doação de Leite Materno denominado ‘Quem doa leite materno doa vida’.
O leite humano é muito diferente do leite adaptado (leite em pó). O leite materno contém todas as proteínas, açúcar, gordura, vitaminas e água que o bebê necessita para ser saudável.
O aleitamento materno protege as crianças de otites, alergias, vômitos, diarreia, pneumonias, bronquiolites, meningites e ainda proporciona ao bebê melhor desenvolvimento mental, além de ser mais facilmente digerido.
É necessário que o Poder Público realize políticas públicas que incentivem o aleitamento materno, assim como sua doação.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação da proposta.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 03 de dezembro de 2024.
FELIPE ALVES
Vereador União Brasil – Autor
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