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PROJETO DE Nº _______/2024.
Altera a Lei ordinária nº 7.194, de 02 de
setembro de 2021, e estabelece prioridade
especial no atendimento a pessoas com
transtorno do espectro autista (TEA) e seus
acompanhantes, em estabelecimentos
públicos e privados, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Ordinária nº 7.194, de 02 de setembro de 2021, para
estabelecer prioridade especial no atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), de qualquer nível (leve, moderado ou severo), e seus acompanhantes,
em estabelecimentos públicos e privados que prestam serviços ao público.
§ 1º A prioridade especial prevista no caput se equipara à prioridade especial concedida
às pessoas com mais de 80 (oitenta) anos, ou com deficiência, e consiste na preferência
entre os atendimentos prioritários.
§ 2º Ficam obrigados a respeitar a prioridade especial todos os estabelecimentos
públicos e privados que prestem atendimento ao público, incluindo, mas não se
limitando a órgãos públicos, comércio, saúde, transporte, educação e outros serviços
essenciais.
§ 3º Para fins de comprovação da condição de Transtorno do Espectro Autista (TEA),
o acompanhante deverá apresentar, no momento do atendimento, laudo médico ou outro
documento oficial que comprove a condição do TEA, independentemente do nível de
gravidade.
Art. 2º Os estabelecimentos que atendem ao público devem afixar, em local visível e
de fácil acesso, um cartaz contendo os seguintes dizeres:
“Durante o atendimento, as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus
acompanhantes terão prioridade especial sobre os demais atendimentos prioritários.”
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Parágrafo Único. Caso o estabelecimento já possua cartaz com informações sobre as
prioridades de atendimento, este deverá ser atualizado para se adequar a esta Lei.
Art. 3º Os cartazes mencionados no art. 2º devem obedecer às seguintes normas
técnicas:
I – Dimensões mínimas de 60 cm x 40 cm;
II – Diagramados de forma a permitir fácil leitura e visualização das informações, com
fonte e contraste adequados.
Art. 4º Os estabelecimentos que descumprirem as disposições desta Lei estarão sujeitos
às seguintes penalidades:
I – Advertência para o primeiro descumprimento;
II – Multa para o segundo descumprimento;
III – Suspensão do alvará de funcionamento até a regularização, na terceira infração.
Parágrafo Único. As penalidades previstas neste artigo serão regulamentadas pelo
Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Fica revogada a Lei Ordinária nº 7.194, de 02 de setembro de 2021, que
estabelecia prioridade especial apenas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) de nível 3.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eriko Jácome
Vereador | PP
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa ampliar o atendimento preferencial para todas as pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA), independentemente do nível de severidade,
promovendo a inclusão e garantindo um atendimento adequado para essa população em
estabelecimentos públicos e privados. A modificação da Lei Ordinária nº 7.194, de 02
de setembro de 2021, permite que a prioridade seja estendida a pessoas com TEA de
qualquer grau, reconhecendo as necessidades de todos que estão no espectro autista.
A nova legislação reforça a inclusão social, assegura o direito ao atendimento prioritário
e promove uma maior acessibilidade a serviços públicos e privados, garantindo que
pessoas com TEA, junto com seus acompanhantes, sejam atendidas com a devida
atenção.
Com a alteração da legislação, buscamos garantir um atendimento mais humano,
respeitoso e eficiente para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista, que
frequentemente enfrentam desafios adicionais no acesso a serviços. A presente lei visa
facilitar esse acesso, com a implementação de medidas simples e práticas, como a
afixação de cartazes informativos e a exigência de laudo médico como comprovante da
condição.
Por fim, a revogação da lei anterior e a implementação dessa nova norma tornam o
atendimento mais inclusivo, acolhedor e condizente com as reais necessidades dessa
população, assegurando direitos e promovendo a dignidade.