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materia nº 864/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 864 / 2024
Date 2024-12-19
EmentaAltera a Lei ordinária nº 7.194, de 02 de setembro de 2021, e estabelece prioridade especial no atendimento a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e seus acompanhantes, em estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências.
native_id43107

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-20 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Tércio Tinôco.
2025-08-27 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-08-27 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator
2025-06-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Irapoã Nóbrega
2025-06-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-09 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-06 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer do relator vereador Tony Henrique.
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do processo e emissão do parecer Ver. Tony Henrique
2025-02-26 Designar Relator — Aguarda reunião para analise do protejo e designar o relator.
2025-02-20 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-02-19 Lido no expediente — —
2025-01-16 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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‘
PROJETO DE Nº _______/2024.
Altera a Lei ordinária nº 7.194, de 02 de 
setembro de 2021, e estabelece prioridade 
especial no atendimento a pessoas com 
transtorno do espectro autista (TEA) e seus 
acompanhantes, em estabelecimentos 
públicos e privados, e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Ordinária nº 7.194, de 02 de setembro de 2021, para 
estabelecer prioridade especial no atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA), de qualquer nível (leve, moderado ou severo), e seus acompanhantes, 
em estabelecimentos públicos e privados que prestam serviços ao público.
§ 1º A prioridade especial prevista no caput se equipara à prioridade especial concedida 
às pessoas com mais de 80 (oitenta) anos, ou com deficiência, e consiste na preferência 
entre os atendimentos prioritários.
§ 2º Ficam obrigados a respeitar a prioridade especial todos os estabelecimentos 
públicos e privados que prestem atendimento ao público, incluindo, mas não se 
limitando a órgãos públicos, comércio, saúde, transporte, educação e outros serviços 
essenciais.
§ 3º Para fins de comprovação da condição de Transtorno do Espectro Autista (TEA), 
o acompanhante deverá apresentar, no momento do atendimento, laudo médico ou outro 
documento oficial que comprove a condição do TEA, independentemente do nível de 
gravidade.
Art. 2º Os estabelecimentos que atendem ao público devem afixar, em local visível e 
de fácil acesso, um cartaz contendo os seguintes dizeres:
“Durante o atendimento, as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus 
acompanhantes terão prioridade especial sobre os demais atendimentos prioritários.”
‘
Parágrafo Único. Caso o estabelecimento já possua cartaz com informações sobre as 
prioridades de atendimento, este deverá ser atualizado para se adequar a esta Lei.
Art. 3º Os cartazes mencionados no art. 2º devem obedecer às seguintes normas 
técnicas:
I – Dimensões mínimas de 60 cm x 40 cm;
II – Diagramados de forma a permitir fácil leitura e visualização das informações, com 
fonte e contraste adequados.
Art. 4º Os estabelecimentos que descumprirem as disposições desta Lei estarão sujeitos 
às seguintes penalidades:
I – Advertência para o primeiro descumprimento;
II – Multa para o segundo descumprimento;
III – Suspensão do alvará de funcionamento até a regularização, na terceira infração.
Parágrafo Único. As penalidades previstas neste artigo serão regulamentadas pelo 
Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Fica revogada a Lei Ordinária nº 7.194, de 02 de setembro de 2021, que 
estabelecia prioridade especial apenas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) de nível 3.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a 
contar de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eriko Jácome
Vereador | PP
‘
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa ampliar o atendimento preferencial para todas as pessoas 
com Transtorno do Espectro Autista (TEA), independentemente do nível de severidade, 
promovendo a inclusão e garantindo um atendimento adequado para essa população em 
estabelecimentos públicos e privados. A modificação da Lei Ordinária nº 7.194, de 02 
de setembro de 2021, permite que a prioridade seja estendida a pessoas com TEA de 
qualquer grau, reconhecendo as necessidades de todos que estão no espectro autista.
A nova legislação reforça a inclusão social, assegura o direito ao atendimento prioritário 
e promove uma maior acessibilidade a serviços públicos e privados, garantindo que 
pessoas com TEA, junto com seus acompanhantes, sejam atendidas com a devida 
atenção.
Com a alteração da legislação, buscamos garantir um atendimento mais humano, 
respeitoso e eficiente para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista, que 
frequentemente enfrentam desafios adicionais no acesso a serviços. A presente lei visa 
facilitar esse acesso, com a implementação de medidas simples e práticas, como a 
afixação de cartazes informativos e a exigência de laudo médico como comprovante da 
condição.
Por fim, a revogação da lei anterior e a implementação dessa nova norma tornam o 
atendimento mais inclusivo, acolhedor e condizente com as reais necessidades dessa 
população, assegurando direitos e promovendo a dignidade.

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