GRÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL - RN
PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA
Projeto de Lei nº: 865/2024
Interessado: Vereador Eriko Jácome
Assunto: Dispõe sobre a autorização isenção do imposto predial e territorial urbano — IPTU e
da taxa de coleta de lixo para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)
PARECER
O projeto de lei analisado, de iniciativa do Vereador Ériko Jácome, institui a
isenção do IPTU e da taxa de coleta de lixo para os responsáveis legais do de pessoas com o
transtorno do espectro autista (TEA)
Após a leitura prevista no art. 165 do regimento interno, o projeto foi encaminhado
a Digna Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, de onde veio para emissão de parecer.
O Departamento Legislativo certificou à fl. 07 a inexistência de projeto de lei ou
legislação semelhante.
É o que consta nos autos.
2:
A iniciativa reflete sensibilidade política em relação às necessidades das famílias
que possuem membros com TEA, uma condição que tem ganhado a atenção pública, associado
à divulgação mais ampla de suas características e necessidades. Esses objetivos não
consentâneos com as diretrizes constitucionais e legais de assistência social às pessoas com
deficiência. Este parecer restringe-se à análise jurídica de compatibilidade da proposta, tal
como foi formulada, com a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal e Estadual.
No que diz respeito à competência, a proposição está dentro dos parâmetros
constitucionais e legais, visto que dispõe sobre tributos municipais, inseridos na sua autonomia
legislativa.. Por outro lado, embora a isenção esteja submetida à iniciativa concorrente do Poder
Executivo e do Legislativo, a iniciativa dos Vereadores é restrita à isenção concedida às pessoas
físicas com renda não superior à dois salários mínimos (art. 39, 884º e 5º)!.
! Art. 39, $4º, com a redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n. 30, , publicada no DOM de 13/12/2017
(ELOM 30/1): A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do
eleitorado registrado na ultima eleição. (...)$ 4º É de competência concorrente do Prefeito e da Câmara
Municipal do Natal a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre sistema tributário, arrecadação,
aplicação de rendas, concessão de isenção e anistia fiscal e remissão de dívida e de crédito tributário,
desde que haja compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual.”
Ademais, a Lei Orgânica exige que a proposta de isenção seja compatível com o
arcabouço orçamentário delineado pelo Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual, compatibilidade que deve ser demonstrada por ocasião da proposta, o que
não se verificou.
Importa ainda registrar que a isenção tributária, segundo o $ 1º do art. 14 da Lei
Complementar 101/2000, constitui renúncia de receita. Segue-se o preceito legal:
$ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
Por tratar a proposição de matéria relativa à renúncia de receita devem-se
observar os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar 101/2000). A
renúncia de receita implica em perda de arrecadação. Destarte, com o intuito de garantir o
equilíbrio das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que toda concessão
ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que caracterize renúncia de
receita, deve preencher alguns pressupostos e medidas constantes em seus termos.
A Lei Complementar 101/00 não se preocupa, tão somente, em limitar o gasto
público. Tem o escopo, ademais, de uma hígida gestão da receita que evite a renúncia
descompensada de arrecadação.
Tendo isso em mente o Legislador Federal no art. 14 da LRF estabeleceu
algumas medidas que devem ser realizadas para a regular concessão de isenção fiscal da qual
decorra renuncia de receita, vejamos o dispositivo:
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar
sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
I - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no
caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.”(grifos nossos).
Assim sendo, toda proposta de concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, como se vislumbra no caso
sob análise, deve vir acompanhada das medidas e requisitos estabelecidos na LRF. o
$ 5º Nos casos de concessão de isenção, anistia fiscal e remissão de dívida e de crédito tributário, a
competência da Câmara Municipal de Natal de que trata o parágrafo anterior fica restrita a pessoas físicas
com renda familiar não superior a dois salários mínimos mensais.
+ CMN.P
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Esse é o entendimento dado pelos Tribunais de Contas pátrios: “Tributação.
Receita tributária. Renúncia. Observância aos requisitos.
Para a concessão de qualquer forma de incentivo ou benefício de natureza tributária que
corresponda à renúncia de receitas, deverão ser adotadas providências estabelecidas no
artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A lei trata tão-somente de renúncia de receita
tributária, não abrangendo os incentivos ligados à redução de receitas não tributárias, não
estando estes submetidos às regras constantes do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
devendo ser observada apenas no que concerne ao estabelecimento e cumprimento de metas
fiscais. (Acórdão nº 1.578/2005. TCE/MT)” (grifos nossos).
Na forma em que se encontra, portanto, a proposição analisada não atende
suficientemente os critérios de compatibilidade com a lei orgânica e de responsabilidade fiscal
para continuar sua tramitação.
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A proposição está em desconformidade com os parâmetros legais para a
tramitação, conforme acima demonstrado. As matérias relacionadas à isenção fiscal posssuem
forte controle com a finalidade de evitar o desequilíbrio das contas públicas. Entretanto, as
falhas são sanáveis, e com as devidas adequações o projeto poderá seguir para suas fases
posteriores. Para tanto, sugere-se:
1. a restrição da isenção aos responsáveis legais e portadores do TEA que
estejam inseridos em núcleos familiares com renda até dois salários
mínimos, o que mantém a proteção para os que estão em situação mais
vulnerável;
2. a inclusão dos portadores do TEA entre os beneficiados pela isenção, e não
apenas eventuais responsáveis legais, pelo fato de que o espectro do
transtorno possui graus de suporte relativamente baixos, que não impedem a
aquisição da capacidade civil plena e o exercício de atividades profissionais,
com estabelecimento de economia própria e núcleo familiar independente;
3. Inclusão de demonstrativos de impacto orçamentário, compatibilidade com
o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes orçamentárias e Lei Orçamentária,
assim com a demonstração de eventuais medidas de compensação.
Sugere-se ainda que a concessão se dê por meio de alteração no Código
Tributário Municipal, que trata das isenções do IPTU no art. 48 e seguintes, e da Taxa de
limpeza Pública no art. 107. Embora não haja proibição de tratar a matéria em legislação
esparsa, a inserção no Código Tributário racionaliza a sistematização legal e favorece a sua
coerência. Nesse caso, a lei deverá ser complementar, por força do art. 168, parágrafo único, I,
do Regimento Interno. Se for mantida a normatização por lei esparsa, deverá haver remissão
específica ao Código Tributário, por força do art. 7º, IV, da Lei Complementar Federal n.
95/1998.
E o parecer, salvo melhor juízo.
Natal, 14 de maio de 2025.
Anna Luisa e Passeggi
Procuradora Legislativa Municipal