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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Gabinete do Vereador Eriko Jácome
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2025
Art. 1º - informa a destinação dos R$ 901.244,97 (novecentos e um mil, duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos) referentes as
emendas parlamentares do orçamento impositivo previsto para o orçamento de 2025, na forma abaixo discriminada:
Descrição Secretaria de destino Dotação orçamentária Valor (R$) a ser investido
Fortalecimento do Conselho Tutelar da Zona Oeste
18.00 - SECRETARIA MUNIC.
DO TRABALHO E ASSISTENCIA
SOCIAL 18.01 - GABINETE DO
SECRETÁRIO / SEMTAS
08.243.162.2830 - FORTALECIMENTO DO CONSELHO TUTELAR
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ZONA OESTE - Assegurar a
transferência de recursos, conforme art. 25 da Lei nº 095/1991,
fortalecendo a implementação das ações, visando zelar pelo
cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes.
R$ 50.000,00
Sala das Sessões em Natal/RN, 09 de dezembro de 2024.
Eriko Jácome
Vereador - PP
EMENDA Nº
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