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materia nº 233/2024

Tipo Emenda Impositiva
Número / Ano 233 / 2024
Date 2024-12-26
EmentaEMENDA IMPOSITIVA 10
native_id43123

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-30 Arquivado — —
2025-01-07 Encaminhado ao Setor de Transporte — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Gabinete do Vereador Eriko Jácome
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2025
Art. 1º - informa a destinação dos R$ 901.244,97 (novecentos e um mil, duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos) referentes as 
emendas parlamentares do orçamento impositivo previsto para o orçamento de 2025, na forma abaixo discriminada:
Descrição Secretaria de destino Dotação orçamentária Valor (R$) a ser investido
Fortalecimento do Conselho Tutelar da Zona Oeste
18.00 - SECRETARIA MUNIC. 
DO TRABALHO E ASSISTENCIA 
SOCIAL 18.01 - GABINETE DO 
SECRETÁRIO / SEMTAS
08.243.162.2830 - FORTALECIMENTO DO CONSELHO TUTELAR 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ZONA OESTE - Assegurar a 
transferência de recursos, conforme art. 25 da Lei nº 095/1991, 
fortalecendo a implementação das ações, visando zelar pelo 
cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes.
R$ 50.000,00
Sala das Sessões em Natal/RN, 09 de dezembro de 2024.
Eriko Jácome
Vereador - PP
EMENDA Nº

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