MENSAGEM Nº. 001/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 10 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica do Município de Natal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n.º 123/2024, de autoria do Vereador Nivaldo Bacurau, aprovado em sessão plenária realizada no dia 10 de dezembro de 2024 e recebido pelo Gabinete Civil desta Municipalidade na data de 18 de dezembro de 2024, o qual “Dispõe sobre a disponibilização do carnê de IPTU em Braille para os contribuintes com deficiência visual”, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2º e 61, § 1º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1º, todos da Lei Orgânica do Município, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
Razões de Veto
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o Poder Legislativo Municipal determinar que os contribuintes com deficiência visual recebam os boletos de pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) confeccionados no sistema convencional e em braille (art. 1º).
Dispõe que os interessados em receber o boleto em braille deverão inscrever-se e cadastrar-se na Prefeitura (art. 2º) e que cabe ao Poder Executivo disponibilizar endereço eletrônico e local físico para realização de cadastro de portadores de necessidades especiais visuais.
Embora louvável a intenção legislativa, o projeto extrapola os limites da competência parlamentar ao criar obrigações para o Poder Executivo, notadamente de emitir o carnê de IPTU em braille, e, ainda, disponibilizar meios eletrônicos e físicos de cadastramento dos portadores de deficiência visual.
Ao assim dispor, a norma retira da Administração a discricionariedade para, mediante um juízo de conveniência e adequação, avaliar as condições de implantação do novo sistema de impressão dos boletos.
Dessa forma, é evidente que o Projeto de Lei em análise invadiu atos de planejamento, direção, organização e execução de atividades da Administração Pública, imiscuindo-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público (chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso III, da Constituição da República.
Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração.
Assim, esta proposição legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal)., senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal:
“Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao estabelecer objetivos a serem implementados diretamente pelo Executivo Municipal, por meio de seus órgãos, acaba por incorrer em inconstitucionalidade de cunho formal, sob a ótica da competência para deflagrar o processo legislativo em relação a determinadas matérias, interferindo na organização administrativa, notadamente das escolas públicas municipais e criando novas despesas para a Administração.
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, tem-se o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;”
(grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância obrigatória pelos demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por força do princípio da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação das competências privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento de validade nos arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Inclusive, em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios já decidiram pela inconstitucionalidade:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 5.726/2015, que impõe à Municipalidade a impressão dos carnês do IPTU também no sistema braille. Ingerência indevida do Legislativo na administração local. Vício de iniciativa. Ocorrência. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente. (TJ-SP - ADI: 20127764220168260000 SP 2012776-42.2016.8.26.0000, Relator: Tristão Ribeiro, Data de Julgamento: 27/07/2016, Órgão Especial, Data de Publicação: 28/07/2016)
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal n.º 10.382/2013, de Sorocaba. Norma que torna obrigatória a impressão no sistema Braille de contas de consumo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE - e carnes do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU - e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Suposto vício de iniciativa e ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. Criação de obrigações para a Administração Municipal. Ingerência indevida. Atos de gestão, organização e execução de atos de governo. Proposta que deveria partir do Executivo local. Vício de iniciativa configurado. Ofensa direta ao princípio da Separação dos Poderes, bem como aos artigos 5o e 47, II e XIV, ambos da Constituição Estadual. Norma, ademais, que não indica a fonte de recursos para atender os encargos criados. Inconstitucionalidade formal e material reconhecida. Ação procedente. (TJ-SP - ADI: 01526005520138260000 SP 0152600-55.2013.8.26.0000, Relator: Luis Soares de Mello, Data de Julgamento: 05/02/2014, Órgão Especial, Data de Publicação: 10/02/2014)
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também, os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do Poder Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração e criação de novas despesas.
Diante do exposto, pelas razões acima expostas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, VETO INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n.º 123/2024, de autoria do Vereador Nivaldo Bacurau, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito