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materia nº 3/2025

Tipo Processo
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-01-22
EmentaVETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 086/2024, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que “Institui o Cronograma de Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável do Município de Natal”, conforme mensagem nº 003/2025.
native_id43142

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-04 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-01 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim Trâmite, apto ao Plenário.
2025-03-31 Parecer Aprovado — O Parecer do relator Vereador Fulvio foi pela DERRUBADA DO VETO E APROVADO.
2025-03-31 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do relator Vereador Fúlvio.
2025-02-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parece Ver. Fúlvio Saulo
2025-02-20 Designar Relator — Aguardando reunião para distribuição de relatoria.
2025-02-20 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-02-19 Lido no expediente — —
2025-02-13 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-04T11:59:19.196287-03:00 Veto mantido 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº. 003/2025



À sua Excelência o Senhor

Eriko Samuel Xavier de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal do Natal



Natal, 10 de janeiro de 2025.



Senhor Presidente,



Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica do Município de Natal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n.º 086/2024, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, aprovado em sessão plenária realizada no dia 10 de dezembro de 2024 e recebido pelo Gabinete Civil desta Municipalidade na data de 18 de dezembro de 2024, o qual “Institui o Cronograma de Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável do Município de Natal”, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, inciso IX, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.



Razões de Veto



Em exame ao texto da proposição legislativa supracitada, observa-se que intenciona o Poder Legislativo Municipal instituir ao cronograma de implementação da Agenda 2023 para o Desenvolvimento Sustentável no âmbito municipal, com o objetivo de alinhar as políticas públicas locais aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) propostos pela Organização das Nações Unidas – ONU (art. 1º).

		O projeto de lei dispõe que o cronograma será elaborado e coordenado por um comitê interdisciplinar, composto por representantes do Poder Público, da sociedade civil, do setor privado e das entidades acadêmicas, designado para desenvolver estratégias específicas para a implementação dos ODS em Natal (art. 2º). Ademais, o comitê apresentará um plano de ação detalhado, definindo metas específicas e prazos para a implementação das ações relacionadas a cada ODS (art. 3º). 

		Dispõe que a Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLA será responsável por monitorar e reportar regularmente o progresso na implementação da Agenda 2030, divulgando relatórios anuais à população (art. 4º). Por fim, estabelece que a participação da sociedade civil será incentivada por meio de consultas públicas, fóruns e audiências (art. 5º). 

		Inobstante o relevante desígnio social da proposição legislativa em análise, há óbice à sua subsistência no ordenamento jurídico municipal, em razão das inconstitucionalidades que a maculam.

		Precipuamente, ao instituir o cronograma de implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável no Município do Natal, o projeto de lei em comento, pela via oblíqua, atribui ao Poder Executivo Municipal a adoção e o desenvolvimento de medidas governamentais relativas à sua implementação. 

		Nesse aspecto, incide indevidamente em esfera constitucionalmente reservada à atuação do Chefe do Poder Executivo, consubstanciada no princípio constitucional da reserva de administração, o qual constitui impedimento à ingerência normativa do Poder Legislativo em domínio próprio de atuação do administrador público, sobrepujando os limites de suas prerrogativas institucionais. 	

		Nesse sentido, o doutrinador Hely Lopes Meirelles preconiza que:



Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais, e obrigatórias de conduta. Esta é sua função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos concretos de administração (...) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais manifestadas em ordens, proibições, concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de execução governamental (Direito Municipal Brasileiro, 17ª ed, São Paulo, Ed. Malheiros.2013. p. 631)



		Com efeito, compete ao Poder Executivo especialmente a função de administrar, constituída de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, o referido dispositivo da proposição legislativa revela patente interferência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder Executivo, quais sejam, os poderes de gestão política e administrativa.

		No que concerne à reserva de administração, posicionou-se o Supremo Tribunal Federal na seguinte conformidade:



EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estrito desempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ‘ultra vires’ do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais. 

(STF, RE 427574 ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, Acórdão Eletrônico, j. 13/12/2011, DJe 030 10/02/2012, Pub. 13/02/2012) (Grifos acrescidos)



Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Representação de inconstitucionalidade. Art. 2º da Lei 6.048/2016, do Município do Rio de Janeiro. Iniciativa parlamentar. Interferência na gestão de contratos de gestão celebrados pelo Poder Público e as Organizações Sociais. Representação de inconstitucionalidade julgada procedente pelo Órgão Especial do TJRJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre matéria afeta à reserva de administração, como aquela atinente à gestão de contratos celebrados pela Administração Pública. Precedentes. 5. Negado provimento ao agravo regimental.

(ARE 1337997 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237  DIVULG 30-11-2021  PUBLIC 01-12-2021) (Grifos acrescidos).



		Com efeito, por tratar-se de matéria afeta à gestão administrativa e política do Município do Natal, esta já fora regulamentada através do Decreto nº 12.180 de 11 de março de 2021, o qual estabelece a Agenda 2030 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas – ODS como referência para o planejamento de médio e longo prazo das políticas públicas municipais. 

		O ato normativo em questão, embora não seja da mesma espécie da proposição em análise, evidencia que o seu conteúdo jurídico-normativo insere-se como assunto vinculado à reserva de administração. 

		Portanto, o desrespeito à reserva de administração, retirando-se a prerrogativa natural da soberania exercida pelo Chefe do Executivo, resultam em violação ao princípio da separação de poderes, asseverado no art. 2º da Constituição da República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município, uma vez que as “regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito”. Assim, denota-se a inconstitucionalidade material da proposição legislativa. 

		Ademais, ao criar atribuições e encargos a serem desempenhados pela Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLA, a proposição legislativa invade a esfera de competência privativa do Chefe do Executivo para dispor acerca das atribuições, da organização e do funcionamento administrativo das Secretarias Municipais, consoante se observa no art. 39, § 1º c/c art. 21, IX, e no art. 55, VI, da Lei Orgânica do Município:



Art. 39. [...] 

§ 1º - É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre matérias constantes dos incisos II, III, VIII, IX e X, do artigo 21, desta Lei. (Redação conferida pela Emenda à Lei Orgânica nº 30/2017, de 07.12.2017) 



Art. 21. […] 

IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades economia mista; 



Art. 55. Compete privativamente ao prefeito:

[…]

VI – Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;

	

		A edição de norma pelo Poder Legislativo Municipal sobre matéria alheia à sua iniciativa legislativa, inobstante suas louváveis intenções, incorre em inequívoco vício jurídico, uma vez que a usurpação de competência legislativa, por iniciativa parlamentar, viola à prerrogativa de iniciação do processo legislativo, cuja ocorrência traduz a sua inconstitucionalidade formal, comprometendo a integridade e a eficácia da proposição legislativa em análise.

		A Lei Orgânica do Município, ao permitir, através de reserva expressa, a deflagração do processo legislativo em determinadas matérias, tencionou a efetiva materialização da independência e da harmonia entre os poderes. Desse modo, inexiste liberdade absoluta ao Poder Legislativo Municipal no âmbito da edição normativa, haja vista as limitações fixadas pelo ordenamento constitucional vigente.

		Portanto, não há outra conclusão possível senão a de que o presente projeto de lei contém vícios insanáveis de inconstitucionalidade, em razão da usurpação da competência para deflagração do processo legislativo e da violação ao princípio constitucional da reserva de administração e ao regime de separação e independência dos poderes. 

Diante do exposto, pelas razões acima expostas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, VETO INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n.º 086/2024, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, inciso IX, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município.



Atenciosamente,





	

PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE

Prefeito



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