MENSAGEM Nº. 004/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 10 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica do Município de Natal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n.º 826/2024, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, aprovado em sessão plenária realizada no dia 10 de dezembro de 2024 e recebido pelo Gabinete Civil desta Municipalidade na data de 18 de dezembro de 2024, o qual “Institui a obrigatoriedade do fornecimento de aparelhos abafadores de ruídos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município do Natal e dá outras providências”, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º da Constituição da República c/c arts. 21, inciso IX, 39, § 1.º e 55, VI e XI, todos da Lei Orgânica do Município, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
Razões de Veto
Em exame ao texto da proposição legislativa supracitada, verifica-se que tenciona o Poder Legislativo Municipal instituir no âmbito do Município do Natal a obrigatoriedade de fornecimento de abafadores antirruído para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que estejam regularmente cadastradas no CAD Único (art. 1º, caput).
Inobstante o relevante desígnio social da proposição legislativa em análise, há óbice à sua subsistência no ordenamento jurídico municipal, em razão das inconstitucionalidades que a maculam.
Precipuamente, ao instituir ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTAS, a obrigação de fornecer abafadores antirruído para pessoas com TEA, o projeto de lei em comento invade a esfera de competência privativa do Chefe do Executivo para dispor acerca das atribuições, da organização e do funcionamento administrativo e da promoção de serviço público municipal, consoante se observa no art. 39, § 1º c/c art. 21, IX, e no art. 55, VI e XI, da Lei Orgânica do Município:
Art. 39. [...]
§ 1º - É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre matérias constantes dos incisos II, III, VIII, IX e X, do artigo 21, desta Lei. (Redação conferida pela Emenda à Lei Orgânica nº 30/2017, de 07.12.2017)
Art. 21. […]
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades economia mista;
Art. 55. Compete privativamente ao prefeito:
[…]
VI – Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;
Nesse aspecto, a referida ingerência revela-se na imposição à Administração Pública Municipal de fornecer os referidos aparelhos a todas as pessoas com TEA que estejam regularmente cadastradas no CAD Único e que atendam aos demais requisitos previstos no art. 2º, parágrafo único, do projeto de lei, atribuindo a SEMTAS o encargo de gerenciar e implementar a referida medida, de modo a criar novas atribuições a serem desenvolvidas por este órgão e influir diretamente no seu funcionamento administrativo.
A edição de norma pelo Poder Legislativo Municipal sobre matéria alheia à sua iniciativa legislativa, inobstante suas louváveis intenções, incorre em inequívoco vício jurídico, uma vez que a usurpação de competência legislativa, por iniciativa parlamentar, viola à prerrogativa de iniciação do processo legislativo, cuja ocorrência traduz a sua inconstitucionalidade formal, comprometendo a integridade e a eficácia da proposição legislativa em análise.
A Lei Orgânica do Município, ao permitir, através de reserva expressa, a deflagração do processo legislativo em determinadas matérias, tencionou a efetiva materialização da independência e da harmonia entre os poderes. Desse modo, inexiste liberdade absoluta ao Poder Legislativo Municipal no âmbito da edição normativa, haja vista as limitações fixadas pelo ordenamento constitucional vigente.
Nesse contexto, o referido projeto de lei impõe atuação administrativa em determinado sentido e, por consequente, incide em esfera constitucionalmente reservada à atividade do Chefe do Poder Executivo, consubstanciada no princípio constitucional da reserva de administração, o qual constitui impedimento à ingerência normativa do Poder Legislativo em domínio próprio de atuação do administrador público, sobrepujando os limites de suas prerrogativas institucionais. Assim se posicionou o Supremo Tribunal Federal:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estrito desempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ‘ultra vires’ do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.
(STF, RE 427574 ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, Acórdão Eletrônico, j. 13/12/2011, DJe 030 10/02/2012, Pub. 13/02/2012) (Grifos acrescidos)
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Representação de inconstitucionalidade. Art. 2º da Lei 6.048/2016, do Município do Rio de Janeiro. Iniciativa parlamentar. Interferência na gestão de contratos de gestão celebrados pelo Poder Público e as Organizações Sociais. Representação de inconstitucionalidade julgada procedente pelo Órgão Especial do TJRJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre matéria afeta à reserva de administração, como aquela atinente à gestão de contratos celebrados pela Administração Pública. Precedentes. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
(ARE 1337997 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 30-11-2021 PUBLIC 01-12-2021) (Grifos acrescidos).
Ao Poder Executivo compete especialmente a função de administrar, a qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder Executivo, quais sejam, os poderes de gestão política e administrativa.
Figura como atribuição do Chefe do Executivo Municipal designar à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS a competência e o encargo de fornecer aparelhos abafadores antirruído para pessoas com TEA no âmbito do Município do Natal, imputando-lhe o gerenciamento, a organização e a fiscalização respectivas.
O desrespeito à reserva de administração, retirando-se a prerrogativa natural da soberania exercida pelo Chefe do Executivo, resultam em violação ao princípio da separação de poderes, asseverado no art. 2º da Constituição da República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município, uma vez que as “regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito”. Assim, denota-se a inconstitucionalidade material da proposição legislativa.
Outrossim, a inconstitucionalidade do presente projeto de lei revela-se ainda na fixação de obrigações a serem cumpridas pelo Poder Executivo Municipal, acarretando eventuais ônus, sem qualquer previsão do impacto orçamentário-financeiro.
A obrigatoriedade fixada pelo presente projeto de lei pressupõe a aquisição pelo Poder Público Municipal de abafadores antirruído para disponibilizar, de modo a gerar aumento de despesa sem que haja autorização constitucional para fazê-lo, consoante aduz o art. 166, §3º, da Constituição Federal, desaguando em criação de políticas públicas que necessitam de encargos financeiros para sua implantação.
A Emenda Constitucional nº 95/2016 incluiu o artigo 113 do ADCT, dispondo que “a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro”.
Nota-se, no entanto, que o projeto de lei sobredito não dispôs sobre a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, inviabilizando eventual sanção. Deve ser observada a existência de dotação orçamentária para a realização do feito, com a devida indicação da fonte de custeio que suportará a despesa, a fim de se preservar a transparência e o equilíbrio das contas públicas.
A despesa pública suportada pelo ente concessor do benefício deverá ser amparada por recursos orçamentários específicos, observados os ditames dos art. 16 e 17, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a seguir:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2o Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
Portanto, não há outra conclusão possível senão a de que o presente projeto de lei contém vícios insanáveis de inconstitucionalidade, em razão da usurpação da competência para deflagração do processo legislativo, da violação ao princípio constitucional da reserva de administração e ao regime de separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também, os Municípios) e da geração de despesas sem qualquer previsão do impacto orçamentário-financeiro
Diante do exposto, pelas razões acima expostas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, VETO INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n.º 826/2024, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito