br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 5/2025

Tipo Processo
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-01-22
EmentaVETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 772/2023, que “Institui no Município do Natal a Plataforma da Cultura Potiguar e o reconhecimento de ponto de cultura no âmbito do Município do Natal e dá outras providências”, conforme mensagem nº 005/2024.
native_id43144

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-14 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim de Trâmite, encontrando apto ao Plenário.
2025-04-14 Parecer pela manutenção do veto — O Parecer do Relator Fúlvio foi pela MANUTENÇÃO DO VETO e APROVADO.
2025-04-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer do relator vereador Fúlvio Saulo.
2025-02-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parece Ver. Fúlvio Saulo
2025-02-20 Designar Relator — Aguardando reunião para distribuição de relatoria.
2025-02-20 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-02-19 Lido no expediente — —
2025-02-13 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

MENSAGEM Nº. 005/2025



À sua Excelência o Senhor

Eriko Samuel Xavier de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal do Natal



Natal, 10 de janeiro de 2025.



Senhor Presidente,



Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica do Município de Natal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n.º 772/2023, de autoria do Vereador Herberth Sena, aprovado em sessão plenária realizada no dia 10 de dezembro de 2024 e recebido pelo Gabinete Civil desta Municipalidade na data de 18 de dezembro de 2024, o qual “Institui no Município do Natal a Plataforma da Cultura Potiguar e o reconhecimento de ponto de cultura no âmbito do Município do Natal e dá outras providências”, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando o art. 2.º da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, 39, § 1.º e 55, VI e XI, todos da Lei Orgânica do Município, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.



Razões de Veto



Em exame ao texto da proposição legislativa supracitada, observa-se que tenciona o Poder Legislativo Municipal instituir a “Plataforma da Cultura Potiguar”, no formato de banco de dados virtual, com o intuito de dar visibilidade aos profissionais da área da cultura de personalidade física ou jurídica, grupos culturais, produtores e espaços artísticos e/ou culturais (art. 1º). 

		O art. 2º, parágrafo único, do projeto de lei prevê que após o mapeamento e cadastramento, ficará a cargo da secretaria competente designada o reconhecimento às instituições, grupos coletivos e espaços culturais e artísticos da titularidade de ponto de cultura municipal, com o objetivo de credenciar esses espaços a desenvolverem ações socioculturais em suas comunidades ou em áreas públicas, com o apoio do Município. 

		Ademais, dispõe que a “Plataforma da Cultura Potiguar” será gerida pelo Poder Executivo Municipal por meio da secretaria competente a ser designada (art. 3º). 

		Inobstante o relevante desígnio social da proposição legislativa em análise, há óbice à sua subsistência no ordenamento jurídico municipal, em razão das inconstitucionalidades que a maculam.

		Precipuamente, ao instituir a “Plataforma da Cultura Potiguar”, o projeto de lei em comento atribui ao Poder Executivo Municipal a obrigatoriedade de promover o seu gerenciamento e desenvolver as medidas relativas à sua implementação. 

		À vista disso, a proposição legislativa invade a esfera de competência privativa do Chefe do Executivo para dispor acerca das atribuições, da organização e do funcionamento administrativo e da promoção de serviço público municipal, consoante se observa no art. 39, § 1º c/c art. 21, IX, e no art. 55, VI e XI, da Lei Orgânica do Município:



Art. 39. [...] 

§ 1º - É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre matérias constantes dos incisos II, III, VIII, IX e X, do artigo 21, desta Lei. (Redação conferida pela Emenda à Lei Orgânica nº 30/2017, de 07.12.2017) 



Art. 21. […] 

IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades economia mista; 



Art. 55. Compete privativamente ao prefeito:

[…]

VI – Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;

[...]

XI – Planejar e promover execução de serviço público municipal.

	

		A referida invasão revela-se na imposição oblíqua de ônus e obrigações ao Poder Executivo Municipal para implementar a referida plataforma, notadamente através da secretaria municipal incumbida do seu gerenciamento, criando novas atribuições a serem desenvolvidas por este órgão e influindo diretamente no seu funcionamento administrativo. 

		A edição de norma pelo Poder Legislativo Municipal sobre matéria alheia à sua iniciativa legislativa, inobstante suas louváveis intenções, incorre em inequívoco vício jurídico, uma vez que a usurpação de competência legislativa, por iniciativa parlamentar, viola à prerrogativa de iniciação do processo legislativo, cuja ocorrência traduz a sua inconstitucionalidade formal, comprometendo a integridade e a eficácia da proposição legislativa em análise.

		A Lei Orgânica do Município, ao permitir, através de reserva expressa, a deflagração do processo legislativo em determinadas matérias, tencionou a efetiva materialização da independência e da harmonia entre os poderes. Desse modo, inexiste liberdade absoluta ao Poder Legislativo Municipal no âmbito da edição normativa, haja vista as limitações fixadas pelo ordenamento constitucional vigente.

		A supramencionada ingerência, exprimida na criação de medida cuja implantação acarretará obrigações e encargos a órgão da Administração Direta Municipal, revela a incidência indevida da proposição legislativa em esfera constitucionalmente reservada à atuação do Chefe do Poder Executivo, consubstanciada no princípio constitucional da reserva de administração, o qual constitui impedimento à ingerência normativa do Poder Legislativo em domínio próprio de atuação do administrador público, sobrepujando os limites de suas prerrogativas institucionais. 	

		Nesse sentido, o doutrinador Hely Lopes Meirelles preconiza que:



Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais, e obrigatórias de conduta. Esta é sua função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos concretos de administração (...) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais manifestadas em ordens, proibições, concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de execução governamental (Direito Municipal Brasileiro, 17ª ed, São Paulo, Ed. Malheiros.2013. p. 631)



		Com efeito, compete ao Poder Executivo especialmente a função de administrar, constituída de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, o referido dispositivo da proposição legislativa revela patente interferência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder Executivo, quais sejam, os poderes de gestão política e administrativa.

		No que concerne à reserva de administração, posicionou-se o Supremo Tribunal Federal na seguinte conformidade:



EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estrito desempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ‘ultra vires’ do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais. 

(STF, RE 427574 ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, Acórdão Eletrônico, j. 13/12/2011, DJe 030 10/02/2012, Pub. 13/02/2012) (Grifos acrescidos)



Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Representação de inconstitucionalidade. Art. 2º da Lei 6.048/2016, do Município do Rio de Janeiro. Iniciativa parlamentar. Interferência na gestão de contratos de gestão celebrados pelo Poder Público e as Organizações Sociais. Representação de inconstitucionalidade julgada procedente pelo Órgão Especial do TJRJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre matéria afeta à reserva de administração, como aquela atinente à gestão de contratos celebrados pela Administração Pública. Precedentes. 5. Negado provimento ao agravo regimental.

(ARE 1337997 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237  DIVULG 30-11-2021  PUBLIC 01-12-2021) (Grifos acrescidos).



		O desrespeito à reserva de administração, retirando-se a prerrogativa natural da soberania exercida pelo Chefe do Executivo, resultam em violação ao princípio da separação de poderes, asseverado no art. 2º da Constituição da República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município, uma vez que as “regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito”. Assim, denota-se a inconstitucionalidade material da proposição legislativa. 	

		Portanto, não há outra conclusão possível senão a de que o presente projeto de lei contém vícios insanáveis de inconstitucionalidade, em razão da usurpação da competência para deflagração do processo legislativo e da violação ao princípio constitucional da reserva de administração e ao regime de separação e independência dos poderes. 

Diante do exposto, pelas razões acima expostas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, VETO INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n.º 772/2023, de autoria do Vereador Herberth Sena, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material.



Atenciosamente,





	

PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE

Prefeito



open original →